Exoneraçao Dos Tributos

Causas da extinção da obrigação alimentar: a) Morte do credor; b) Casamento (não é necessário, faz a comunicação nos próprios autos da ação de alimentos), união estável ou concubinato. Se a união estável não foi requerida – requerer ação de exoneração; c) Maioridade (até a maioridade é presumida – cessa a presunção e não a necessidade aos alimentos). Se o alimentado estiver cursando curso técnico, prestando trabalho voluntário, essa obrigação permanece até os 24 anos quando encerra o…

igual período do caput da cláusula 3.1 ou por outro período específico determinado de comum acordo entre as partes por aditivo. 3.2 Na data de assinatura deste haverá a entrega das chaves do imóvel, mediante recibo ao LOCADOR. CLÁUSULA QUARTA: TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS 4.1 Obriga-se o LOCATÁRIO além do pagamento de aluguel a satisfazer ao pagamento da Conta de Energia Elétrica, Água, Taxa de Condomínio (mediante acordo) e IPTU de responsabilidade do LOCATÁRIO. 4.2 Ao final do…

Paulo o recolhimento é efetuado por meio da guia de recolhimento impressa com o código de barras e obtida através do site da Secretaria da Fazenda.A entrega da mercadoria desembaraçada depende ainda de declaração, no SISCOMEX, sobre o pagamento ou exoneração ICMS e da verificação, quando se tratar de importação por via aquaviária, da regularidade do AFRMM – Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. | | 7- DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE IMPORTÇÃO Poderá ser…

demitido. Falta grave: motivo – discricionário Suspensão ou demissão: conteúdo – discricionário. ATO SIMPLES X COMPLEXO X COMPOSTO - Ato simples: decorre de um único ente, unipessoal ou colegiado. A manifestação de vontade é única. Ex: exoneração de servidor. Decisão do conselho de contribuintes. - Ato complexo: manifestação de vontade de dois ou mais órgãos. É ato único. Ex: portaria conjunta de dois ministérios; decreto assinado pelo presidente e referendado pelo…

.................... 7 2.1.2 Os tributos ................................................................................................................. 7 2.1.3 A competência tributária ........................................................................................... 8 2.1.4 A repartição das receitas tributárias .......................................................................... 8 2.2 AS FUNÇÕES FISCAL, EXTRAFISCAL E PARAFISCAL DOS TRIBUTOS ................................

1.CONCEITOS DE TRIBUTOS E NATUREZA JURIDICA Tributo funciona como categoria ou conceito básico e nuclear do direito tributário”. É uma quantidade em dinheiro, como prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo, sinônimo de relação jurídica tributária” ele acrescenta ainda que o termo tributo pode ser utilizado para denotar o processo de positivação, que se inicia com as regras constitucionais relativas à competência tributária e se finda com as últimas previdências…

efetuados na menor periodicidade permitida pelo novo ordenamento legal. CLÁUSULA QUATRO - Dos Encargos e Acessórios: Além do aluguel acima estipulado, é de responsabilidade do LOCATÁRIO pagar e apresentar comprovação periódica de quitação dos tributos, inclusive I.P.T.U., condomínios, taxas, tarifas de serviços, emolumentos, inspeção de entrada e saída (laudo de vistoria). Parágrafo único: As ligações de luz, água e gás, serão providenciadas diretamente pelo LOCATÁRIO, às suas…

superior, responsável pelo expediente, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 14. Art. 16 - A exoneração ou dispensa, ocorrerá: I - a pedido; e II - ex-officio. Parágrafo único - Aplicar-se-á a exoneração ou dispensa ex-officio: 1) no caso de exercício de cargo ou função de confiança; 2) no caso de abandono de cargo, quando extinta a punibilidade por prescrição e o funcionário não houver requerido a exoneração; e 3) na hipótese prevista no art. 5º, § 4º. Art. 17 - Declarar-se-á a…

investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Lei nº 4053, de 30 de dezembro de 2002, que estabelece normas para os concursos públicos e dá outras providências. III - não haverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo-se,…

Constitucional nº 21, de 14/2/2006. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. A nomeação do candidato aprovado obedecerá à ordem de classificação; IV - durante o prazo improrrogável previsto…