Exoneraçao Dos Tributos

sem concurso, sujeitos a estatuto especial. Gozam, em tese de independência política, porém o seu provimento é em confiança (comissionado especial) e, portanto, é exonerável pelo chefe do executivo a qualquer momento sem processo nem motivação (exoneração ad nutum). Exs: INSS, IBAMA, INCRA, BACEM. 1.1) Autarquias Especiais Prestam serviços especiais em regra de educação de nível superior (UNB, Universidades Federais) ou fazem a fiscalização de profissões regulamentadas (Conselhos Federais e

natureza jurídica e extensão da norma. 2.2. Pressupostos de admissibilidade. 2.2.1. Tempestividade da denúncia. 2.2.2. Especificidade do procedimento. 2.2.3. Pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada. A) A expressão se for o caso e seu alcance, à luz da doutrina e jurisprudência. B) Denúncia espontânea de tributos sujeitos à disciplina do lançamento por homologação. C) A multa de mora na denúncia espontânea. 3. Regularidade formal. 4. Impossibilidade de…

tributária, por meio da materialidade, espacialidade, temporalidade e os sujeitos da relação jurídica, conjuntamente com os critérios quantitativos (base de cálculo e alíquota), que derivam sempre de um fato gerador, para a constituição de qualquer tributo. Logo, conclui-se que a função da regra-matriz de incidência tributária no campo do direito positivo é construir com segurança qualquer norma jurídica padrão de incidência, pois a falta de um destes critérios demonstra a imprecisão da…

contingências que eventual descumprimento das condições estabelecidas possa representar. O "DRAWBACK" é um regime que confere benefício aos contribuintes que praticam operações de comércio exterior, consistente na suspensão, isenção ou restituição dos tributos devidos na importação, especificamente o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A concessão do benefício é feita por um ato…

arrecadação aos cofres da União de tributos e contribuições e o controle fiscal e aduaneiro do comércio exterior. Nesse sentido, não cabe distinguir uma ou outra ação do programa como de maior relevância para a consecução dos seus objetivos ou para explicar o desempenho favorável de seus indicadores - os quais derivam de todo o conjunto de ações e atividades desenvolvidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Nesse contexto, a missão da fiscalização de tributos internos e…

governo federal que vai coletar as informações descritas no Objeto do eSocial, armazenadas no Ambiente Nacional do eSocial, possibilitando aos órgãos participantes do projeto, sua efetiva utilização para fins previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS. As informações podem ser classificadas em três tipos, a saber: a) Eventos Iniciais – São eventos que identificam o empregador/contribuinte, contendo dados básicos de sua classificação fiscal e estrutura administrativa.…

comissionado. Exoneração. Ausência. Afastamento de fato. Insuficiência. Inelegibilidade. Art. 1o, II, l, da Lei Complementar no 64/90. Incidência. Precedentes. [...]” 1. Conforme jurisprudência predominante desta Casa, consubstanciada em diversas consultas respondidas pela Corte, em recentes decisões monocráticas e, em especial, no que decidido no Acórdão no 22.733, Recurso Especial Eleitoral no 22.733, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, de 15.9.2004, é exigida a exoneração do…

isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da RMIT foi mutilado. A.1. Há variadas definições dadas pela doutrina sobre a matéria. São estas: Dispensa legal do pagamento do tributo: assim entende por isenção a doutrina mais tradicional, que é representada por Rubens Gomes de Souza e Amílcar de Araújo Falcão. Na isenção, diversa é a hipótese. Nela, há incidência, ocorre o fato gerador. O legislador, todavia, seja…

demorar a satisfação do direito do credor em juízo maior será os juros moratórios. Como o fiador responderá por eventual saldo não satisfeito na execução contra o devedor, tem ele o direito de acelerar o andamento processual24. 1.2.4.4 Exoneração A exoneração da fiança é um dos assuntos mais polêmicos do nosso tema, exonerar significa destituir, partindo desse princípio o fiador pode ficar desobrigado do encargo ou da responsabilidade assumida, assim, ficou estabelecido no art.…

Importação (D.I.) no SISCOMEX e, mediante o pagamento do Imposto de Importação, do IPI, do PIS e do COFINS, em débito automático no Sistema, efetuará o registro da D.I. Juntamente com todos esses documentos e o comprovante de recolhimento ou exoneração do ICMS, deverá o importador apresentar o extrato da Declaração de Importação à Receita Federal do local onde estiver a mercadoria para conclusão do Despacho Aduaneiro (autorização da entrega da mercadoria ao importador), mediante a…