Drawback

O drawback suspensão genérico e a vinculação física.

As peculiaridades do benefício e os equívocos da fiscalização

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A Secretaria da Receita Federal vem intensificando as investigações acerca dos regimes de "DRAWBACK" concedidos na última década, o que traz importância ao estudo do tema. Pouco há de sedimentado em nossos Tribunais e rara é a doutrina sobre o assunto. No entanto, os valores envolvidos nas operações vinculadas a este tipo de regime são elevados e a preocupação das empresas brasileiras, que têm produção voltada para exportação, se justifica pelas contingências que eventual descumprimento das condições estabelecidas possa representar.
O "DRAWBACK" é um regime que confere benefício aos contribuintes que praticam operações de comércio exterior, consistente na suspensão, isenção ou restituição dos tributos devidos na importação, especificamente o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A concessão do benefício é feita por um ato administrativo denominado Ato Concessório, no qual vêm estabelecidas as condições a serem cumpridas pelo contribuinte que o pretende. O contribuinte se exime das obrigações tributárias na importação, contanto que exporte produtos compostos pelos insumos importados.
É dizer que os produtos a serem exportados devem utilizar, em sua fabricação, os insumos importados. A regra se aplica na maioria dos casos, motivo pelo qual se diz físico o regime. Ou, em termos mais precisos, diz-se necessária a vinculação física entre insumos importados e produtos exportados, para adimplemento de suas condições. Dizemos na maioria dos casos, pelo fato de que a vinculação física não pode ser considerada requisito absoluto, aplicável a todas as modalidades do benefício. Neste sentido, dos três tipos indicados (Suspensão, Isenção e Restituição), o tipo "Suspensão" nos interessa