Exoneraçao Dos Tributos

cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. b) O princípio da anterioridade mitigada impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. c) O princípio da vedação de confisco impede que o Estado institua tributo com o fim de desapossar o indivíduo de seus bens. d) O princípio da liberdade de tráfego impede a cobrança…

alimentada vem recebendo prestação alimentícia do alimentante desde que foi residir com a mãe, um ano após ter se dissolvido a união estável dos pais, porém, só neste momento, as partes optaram por formalizar um acordo. A obrigação de pagar o tributo de Imposto de Renda restará ao Alimentante. O valor acima acordado deve ser descontado diretamente da folha de pagamento, devendo ser depositado na conta bancária nº xxxx, agência nº xxx, Banco xxx, de titularidade de xxxxxx. A…

II, do artigo 37 da Constituição Federal: “ A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração.” Disciplina Jurídica da Prestação do Serviço Público. Essa disciplina, em linhas gerais, vem prevista no artigo 175 da Constituição Federal: “Art. 175, C.F.: Incumbe ao Poder Público, na forma da Lei, diretamente ou sob o regime de…

que não contrariem as federais recém-editadas. 2. Receita Todo ingresso de dinheiro nos cofres públicos chama-se entrada. Entretanto, nem toda entrada compõe a receita do estado. As entradas definitivas se realizam por meio da cobrança de tributos e dos preços públicos (tarifa). 3. Autonomia do direito financeiro O que, verdadeiramente, caracteriza o direito financeiro como ramo autônomo e a existência de princípios jurídicos específicos, não aplicáveis a outros ramos do…

RESUMO As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos entes políticos, traduz-se, por sua vez, em dispensa legal de pagamento de tributo. Entende-se que a imunidade é a preservação de valores que a Constituição aprecia relevantes: a atuação de certas entidades, a liberdade religiosa, o acesso à informação, a liberdade de expressão entre outras. O artigo 150 da…

Cláusula 12ª. Não havendo interesse na aquisição do imóvel pela LOCATÁRIA, esta deverá permitir que interessados na compra façam visitas em dias e horários a serem combinados por escrito entre LOCATÁRIA e LOCADORA. VALOR DO ALUGUEL, DESPESAS E TRIBUTOS Cláusula 13ª. Como aluguel mensal, a LOCATÁRIA se obrigará a pagar o valor de R$. xxxx,xx (xxxxxxxxxxxxxx), a ser efetuado diretamente a LOCADORA, no seu endereço anteriormente informado, devendo fazê-lo até o dia xx (xxxx) de cada…

II, do artigo 37 da Constituição Federal: “ A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração.” Disciplina Jurídica da Prestação do Serviço Público. Essa disciplina, em linhas gerais, vem prevista no artigo 175 da Constituição Federal: “Art. 175, C.F.: Incumbe ao Poder Público, na forma da Lei, diretamente ou sob o regime de…

assunto. Segundo artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ou seja, cuida-se de prestação tendente a assegurar ao Estado os meios financeiros de que necessita para a consecução de seus objetivos. O dever de pagar tributo nasce independentemente da vontade, pois a…

tributários SEMINÁRIO V – TRIBRUTAÇÃO INTERNACIONAL 1º SEMESTRE DE 2013 - 11/05/2013 ADENILTON BATAISTA SANTOS 1. Construir a RMIT dos impostos de Impostos Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? RMIT do Imposto de Importação: Antecedente: Critério material: importar mercadoria estrangeira; (diversamente, o texto do DL 37/66 dispõe que o fato gerador “entrada no território nacional”.) Critério espacial: no…

Técnica de Esporte, cujas atribuições e competências constam desta Lei. Art. 4° O cargo de Presidente é cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, será ocupado por pessoa que tenha nível médio ou superior. § 1° O cargo de Assessor de Esporte é cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do Presidente, será ocupado por pessoa que tenha nível superior, com formação de Educação Física. § 2° Os cargos de…