Exoneraçao Dos Tributos

PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DEBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS NO CÁLCULO DOS TRIBUTOS ELIDIDOS. APICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI N. 10.522/02. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante julgados do STJ e do STF, aplicável, na prática de descaminho ou de contrabando, o princípio da insignificância quando o valor do tributo suprimido é inferior a R$ 10.000,00. AULA 6. Crimes contra a Administração DIREITO PENAL IV 2.…

seja, para o Estado o dinheiro não tem cheiro[5]. Assim, com propriedade, EDUARDO SABBAG[6] anota que “o princípio do tributo ‘non olet’ (‘denaro non puzza’, para os italianos; ‘money does not smell’, para os ingleses) preconiza que se deve interpretar o fato gerador pelo aspecto objetivo, sendo irrelevantes os aspectos subjetivos, atinentes à pessoa destinatária da cobrança do tributo.” Desta forma, segue o professor, não importa a nulidade ou anulabilidade do ato jurídico, a…

que o seu salário aumentou. 5. Assim hoje o Reqte está com um padrão de vida bem melhor do que na época em que foram pactuados os alimentos. Em contrapartida a mãe da Reqda atualmente só está trabalhando no......................., tendo pedido exoneração no Município conforme documento anexo. A mãe da menor foi aprovada no concurso público de professora do Estado, mas ainda irá passar por perícia médica, ou seja, ainda não sabe se será efetivada. 6. Os pressupostos do art. 1.699 do…

que difundem tal tema. Palavras-chaves: Imunidade Tributária; Templos de qualquer culto; Interpretação ampla. 1. INTRODUÇÃO A Imunidade Tributária surgiu no Império Romano, chamado de immunitas, com sentido de exoneração dos tributos. A imunidade consiste no não impedimento à tributação sobre rendas, serviços ou bens públicos, de partidos políticos, de instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos; templos de qualquer culto; livros,…

constitucionalmente qualificada. Ou seja, as entidades ou pessoas contempladas com as imunidades têm o direito de realizarem ações que configurariam fato gerador de um tributo, mas sem sofrerem a respectiva tributação. No Brasil, existe um grupo de imunidades destinadas apenas aos impostos, ou seja, não se aplicam a outros tributos, como as taxas ou contribuições, por exemplo, são chamadas pela doutrina de “imunidades genéricas” e tem previsão no art. 150, VI da Constituição Federal de…

do imposto predial, no entanto, o pedido foi negado, sob a argumentação de que o pagamento somente poderia ser feito à ambos os tributos e não apenas a um. Os requerentes não concordaram em pagar a taxa, por se tratar de serviço indivisível, afrontando, assim o texto constitucional do artigo 145, II. Como cediço, não pode a fazenda municipal recusar o pagamento de tributo com vinculação e/ou subordinação ao pagamento de outro, ex vi do artigo 64, I, Codex Tributário Brasileiro. DO DIREITO

de tributar. - princípios e normas de limitação do poder de tributar 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E TIPICIDADE: - art. 150, I CF – é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. - requer-se que a própria lei defina todos os aspectos pertinentes ao fato gerador, necessários à quantificação do tributo devido em cada situação concreta que venha a espelhar a situação hipotética descrita na lei. - reserva absoluta de lei. - tipicidade tributária: o legislador…

não-incidência prescrita na Constituição (não-incidência qualificada). Isenção A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor…

e cancelamento do LI (Licenciamento de Importação); Elaboração, análise, registro, diagnóstico, extrato, consulta e retificação da DI (Declaração de Importação); Acompanhamento do Despacho e do Débito Automático dos Tributos Federais; Registro do ICMS (pagamento ou exoneração); Emissão do CI (Comprovante de Importação); Consulta Tabelas (taxas de câmbio, fundamento legal, NCM, País e Recinto Alfandegado).

define-se a lei a ser aplicada para cobrar-se o tributo. Das relações estabelecidas, pode-se ensejar ato lícito, ilícito ou imoral tributável. Para tanto, aplica-se o princípio do pecunia non olet, com consequente materialização da hipótese de incidência sobre relação econômica estabelecida no negócio jurídico. Por conseguinte, tanto garante-se a isonomia e a igualdade da tributação, quanto se procura desestimular as práticas criminosas (não as isenta de tributos). Nesse sentido,…