Existe Natureza Juridica No Condominio

envolvem o Condomínio, ou seja verificar as espécies de condomínios, contratos e legislação que rege sobre esse tipo de relação social. A Lei nº 4.591/64, que foi revogada parcialmente, anteriormente regulava a propriedade horizontal, com especificidade, diga-se mais completa e primorosa, portanto as considerações seguem-se à limitação do instituto do condomínio edilício e anotações sobre cada um dos dispositivos legais que o regem, atualmente sob o condão do Código Civil 2002.…

Condomínio Lei 4591/64 CC alterada pela Lei 10931/2004 CC 2002 Conceito: ocorre quando a mesma coisa pertence a mais e uma pessoa cabendo a cada uma delas igual direito idealmente sobre o todo e cada uma das partes. As cotas são qualitativamente iguais e não quantitativamente iguais. Teorias a) Das propriedades plúrimas parciais: Cada condômino é dono apenas da sua parte ideal. b) Da propriedade integral ou total: Cada condômino só é dono apenas de sua parte ideal, havendo no condomínio…

também próprio ou impróprio, total ou pleno, parcial ou restrito e também temporário ou vitalício. Já o condomínio, acontece quando mais de uma pessoa tem o exercício da propriedade sobre determinado bem, nesta situação são vários os sujeitos ativos em relação ao direito de propriedade. Tendo o condomínio natureza real, há um conjunto de coisa e não de pessoas. O Código Civil classifica o condomínio geral, que pode ser voluntário, necessário ou legal. São os direitos e deveres dos…

DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Pesquisa apresentado à Faculdade de Ilha Solteira – FACILUZ como parte das exigências parciais da Disciplina: DIREITO CIVIL ministrada pela Profª Geisa Cavalcante Carbone Sato. Faculdade Cidade Luz-FACILUZ Ilha Solteira 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONDOMINIO EM EDIFICOS NATUREZA JURÍDICA INSTITUIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO ESTRUTURA INTERNA DO CONDOMÍNIO DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

Aula 12 Caso Concreto 1 Direito subjetivo, direito potestativo, poder jurídico e faculdade jurídica. Doutor MARIO CLÁUDIO, advogado, recebeu, em seu escritório, o senhor ALBERTO LOUZADA que, em lágrimas, contou-lhe todo o problema pelo qual vinha passando; casado há mais de 25 (vinte e cinco) anos com FLORIBELA LOUZADA, algum dia atrás recebeu carta anônima informando-o da traição de sua amada esposa com um estivador de nome SERGIO LUIZ, vulgo SERJÃO, que trabalhava no cais do…

................................................................p.01 1 – Condomínio Edilício.............................................................................................p.02 1.1 –Conceito e Elementos que Caracterizam..............................................p.02 1.2 – Natureza Jurídica..................................................................................p.02 1.3 – Duplicidade de Natureza no Direito de Propriedade.........................p.03 1.4 –…

Pessoas jurídicas: I-Caracterização: No mundo jurídico vamos constar não só as pessoas naturais, mas também as pessoas jurídicas. Define-se pessoa jurídica, sendo quando um grupo de pessoas se agrupa com uma finalidade comum. Deste modo, a pessoa jurídica passa a obter direitos e deveres no mundo jurídico, atuando tanto no pólo negativo quanto no pólo positivo. A pessoa jurídica surgiu devido a limitação que da pessoa natural, que individualmente não conseguia alcançar seus objetivos, e

Direito Civil 1. O que se entende por condomínio edilício? É a apresentação de uma propriedade comum ao lado de uma propriedade privada. Cada condômino é titular, com exclusividade, da unidade autônoma (apartamento, escritório, sala, loja, garagem) e titular de partes ideais das áreas comuns (terreno, estrutura do prédio, telhado, rede de água, esgoto, gás e eletricidade, logradouro público, etc.) (art. 1331 CC). 2. Qual a legislação aplicável ao condomínio edilício? Lei 10.406…

OBJETO DA PROPRIEDADE São objetos as coisas suscetíveis de apreensão ou ocupação. Excepcionalmente também fazem parte do estudo da propriedade as coisas que não podem ser apropriadas e que fazem parte do direito da personalidade, tanto física quanto jurídica. EXTENSÃO DO DIREITOS DE PROPRIEDADE – Art. 1229 Está vinculado ao interesse útil da propriedade. Espaço aéreo: Subsolo: RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE São aquelas que retiram da propriedade o seu caráter de ser um…

Considerações iniciais No Brasil, o Código de 1916 nada dispôs sobre o assunto. O primeiro diploma a tratar do condomínio edilício, foi o Decreto-Lei n. 5.481, de 25 de junho de 1928, que regulou a matéria, porém de uma forma muito discreta onde foi posteriormente modificado pelo Decreto-Lei n. 5.234, de 8 de fevereiro de 1943, e pela Lei n. 285, de 5 de junho de 1948. No decorrer do tempo o assunto passou a ser regido pela Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com as alterações da Lei n