direito

INTRODUÇÃO

Esse trabalho tem como finalidade fazer um estudo mais detalhado e uma análise sobre as relações sócias e aspectos legais que envolvem o Condomínio, ou seja verificar as espécies de condomínios, contratos e legislação que rege sobre esse tipo de relação social. A Lei nº 4.591/64, que foi revogada parcialmente, anteriormente regulava a propriedade horizontal, com especificidade, diga-se mais completa e primorosa, portanto as considerações seguem-se à limitação do instituto do condomínio edilício e anotações sobre cada um dos dispositivos legais que o regem, atualmente sob o condão do Código Civil 2002.

NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO

* É o mesmo que o Direito Brasileiro ou romano
* Divisão de forma teórica
* Quotas ou frações de um todo (apenas uma construção jurídica)

CLASSIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO COMUM

a) Voluntário/convencional (artigos 1314 a 1330) vontade + contrato. Ex. Sucessão testamentária.
b) Necessário (ou edifício) (artigos 1331 a 1358) lei. Ex. Bens indivisíveis, Comissão, áreas limítrofes. CONDOMÍNIO PRÓ-DIVISO : Co propriedade teórica e posse prática.
PRO-INDIVISO : divisa não identificada

DEVERES E DIREITOS DOS CONDÔMINOS (art. 1314 CC)

* Usar livremente a coisa
* Respeitar o fim do bem
* Não ferir o direito do outro

CARACTERÍSTICAS DO CONDOMÍNIO * Decisões pela maioria, calculado pelo valor de cada quinhão

ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO (artigo 1323)

* Condomínio edifício (artigos 1331 a 1358)
* Não existe voluntário, a lei não impõe
* Co-propriedade da parte comum, duplicidade de propriedade

PERSONALIDADE JURÍDICA (PJ) DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO * Não tem PJ própria
* Só tem PJ anômala para obrigações e não para direito
* Tem espólio e responsável inventariante
* ESPÓLIO = Conjunto de bens, direitos e obrigações