Existe A Possibilidade De Haver Medida Cautelar Satisfativa

resposta à pretensão. Não há o dever de acolher a pretensão, mas sim de, num prazo razoável e por meio de um justo e adequado processo, decidir o pedido. Além do dever do Estado-Jurisdição de apreciar o pedido do autor (eventualmente também do réu), existe o dever do Estado-Legislador de dispor de um sistema de tutelas jurisdicionais. Sobretudo quando se constata que a garantia outorgada ao cidadão vai além da mera garantia do direito de ação, isto é, de demandar em juízo. As pessoas…

bondosamente todas as condições para a realização de mais uma grandiosa etapa da minha vida. SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I 1.1. Considerações gerais 1.2. Processo de Conhecimento 1.3. Processo de Execução 1.4. Processo Cautelar 1.5. A Reforma do Código de Processo Civil (Lei 8.952/94) CAPÍTULO II 2.1. Antecedentes Históricos 2.2. Justificativa e Importância da Tutela Antecipada 2.3. Tutela Antecipada e Direitos Fundamentais…

cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, bem como a Ação Cautelar, identificando seus elementos e distinguindo-os da Antecipação de Tutela. Em seguida diferencia-se a Antecipação de Tutela e o Artigo 798 do Código de Processo Civil, também assim o fazendo com o Artigo 700 do Código de Processo Civil Italiano e ainda a diferenciamos do Julgamento Antecipado da Lide. No Capítulo IV, é destacada a importância das medidas liminares, notadamente no sentido de se conceder tutela…

INTRODUÇÃO A cautelar especifica de Homologação de Penhor Legal insere-se no rol daquelas medidas cautelares que não possuem o caráter assecuratório inerente às mesmas. Visto o penhor legal é uma hipótese de penhor, que, diferentemente, das demais espécies, resulta exclusivamente da vontade do legislador. Sendo assim, as hipóteses de sua configuração estão expressamente previstas em lei, tanto no código civil, quanto na legislação esparsa. O Código Processual Civil, por sua vez, disciplina

sua vez, assumem o compromisso de acatar a decisão do árbitro. A lei que regulamenta essa forma de solução de conflito é a Lei nº 9.307, de 1996. Os conflitos que podem ser solucionados por esta lei são os seguintes: matéria civil (não-penal), na medida da disponibilidade dos interesses substanciais em conflito. As partes em conflito podem requerer esta forma mediante a assinatura de um contrato perante o juiz arbitral, com limitação aos litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Ex

sua vez, assumem o compromisso de acatar a decisão do árbitro. A lei que regulamenta essa forma de solução de conflito é a Lei nº 9.307, de 1996. Os conflitos que podem ser solucionados por esta lei são os seguintes: matéria civil (não-penal), na medida da disponibilidade dos interesses substanciais em conflito. As partes em conflito podem requerer esta forma mediante a assinatura de um contrato perante o juiz arbitral, com limitação aos litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Ex

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO Processos cautelares ® Resumo: Embora a matéria sobre a qual versa o Processo Cautelar seja tema abordado consecutivamente, nas pesquisas realizadas denota-se distinção doutrinária entre os conceitos, o que dificulta uma aprendizagem efetiva, sobre essa égide e com o intuito de elucidar o entendimento acerca dos processos cautelares dispostos no Código de Processo Civil, este trabalho propicia uma abordagem ampla dos vários conceitos existentes, de…

PROCESSOS CAUTELARES Alianna Caroline Sousa Cardoso[1] RESUMO Embora a matéria sobre a qual versa o Processo Cautelar seja tema abordado consecutivamente, nas pesquisas realizadas denota-se distinção doutrinária entre os conceitos, o que dificulta uma aprendizagem efetiva, sobre essa égide e com o intuito de elucidar o entendimento acerca dos processos cautelares dispostos no Código de Processo Civil, este trabalho propicia uma abordagem ampla dos vários conceitos existentes,…

Cunha, dar inicio à discussão e consequente debate sobre a ausência do PROCESSO CAUTELAR no Anteprojeto. DISCUSSÃO E DEBATE Um dos pontos em discussão, diz respeito “2. A eliminação do LIVRO PROCESSO CAUTELAR com o que restarão eliminadas todas as disciplinas dos procedimentos específicos (arresto, seqüestro, busca e apreensão, arrolamento, alimentos provisionais, atentado), o que significa poderes cautelares amplos e incondicionados conferidos aos Juízes de primeiro grau”.…

pretensão que torna a situação litigiosa; enquanto houver só a pretensão, não há lide. FORMAS COMPOSITIVAS DE CONFLITOS Métodos de solução de conflitos (DISFUNCIONAL). Ao falar em COMPOSIÇÃO, necessariamente estará falando em conflito. Não existe um marco histórico para o seu surgimento, aparece com a evolução da sociedade. AUTÔNOMAS HETERÔNOMAS É aquela que não necessita de um terceiro para a solução do conflito, depende, exclusivamente, das partes para a efetiva…