Existe A Possibilidade De Haver Medida Cautelar Satisfativa

fazendo coisa julgada material, pois é providência que tem natureza jurídica mandamental. Efetiva-se mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a pretensão deduzida em juízo ou seus efeitos. É tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido. Não se trata de simples uma faculdade ou de mero poder discricionário do juiz, mas sim de um direito subjetivo processual, dentro…

Tutela de urgência.............................................................................................24 2.3.3.1 Da tutela antecipada.......................................................................................28 2.3.3.2 Da tutela cautelar...........................................................................................38 3 TUTELA DE EVIDÊNCIA.......................................................................................42 3.1…

valor da mensalidade escolar com cumulação da referida multa. Vejamos, PRELIMINARMENTE CARÊNCIA DA AÇÃO Falta de Interesse de agir do parquet Em que pese o entendimento do Ilustre representante do Ministério Público, não existe in casu, interesse de agir como agora se demonstra. O Professor Humberto Teodoro Júnior Em que pesem as nobres intenções do Ministério Público ao ajuizar a presente…

01 01 05 06 07 08 09 10 12 13 1. INTRODUÇÃO O instituto da tutela antecipada está presente na Lei 10.444/2002 e foi introduzido em nosso ordenamento em meados de 1994 com a intenção de adequar o uso correto das medidas de urgência concedidas no ramo do processo civil, uma vez que a demora do judiciário acarreta recorrentes prejuízos às partes envolvidas, além de contribuir para a prestação de uma justiça ineficaz e menos célere. É sabido que a…

2-BERINGELA COMENTADO EM SALA DE AULA 3-VERMELHO AUDIO 4-VERDE INTERNETE 5-AZUL DOUTRINA 6-LARANJADO MONITORIA V1:8 abril V2:24 de junho 2cham:1° de julho VS:8 julho DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV. Professor :José Carlos 4 fevereiro 2015 1-Processo Cautelar>não existe mas, foi retirado do novo CPC. 2-Procedimentos especiais Das ações possessórias -artigo 920 seguintes Há três tipos de ação possessória: Ação de reintegração de posse (ARP):Diante da prática de um ESBULHO, ofensa à posse…

na nova sistemática sincrética do processo, fornecendo superficialmente ao leitor as características de cada uma das tutelas e qual o seu reflexo no mundo fático. Visando, também, uma pesquisa mais aprofundada sobre as eventuais possibilidades de concessão das tutelas de urgência, de forma a proporcionar uma jurisdição mais efetiva, adentrando em um direito dinâmico e condizente com as necessidades do desenvolvimento sócio-politico-econômico-cultural da sociedade…

idêntica. Para que o juiz possa adentrar ao mérito Condições de ação: artigo 267, VI: 1ª-possibilidade jurídica do pedido. O pedido deve estar abstratamente previsto no ordenamento jurídico ou pelo menos não ser por ele vedado. Prova 2ª-Legitimidade “ad causam” ou para causa. É a pertinência subjetiva da lide. A ação deve ser proposta por quem se afirma no direito e em face de quem se afirma haver direito. Ex: se a pessoa afirmar que Rafael caluniou, este deve figurar no polo passivo. -Se

esse direito ou realizá-lo. O processo traz particularidades, dependendo da finalidade para qual jurisdição é provocada. O Código de Processo Civil em seu artigo 270 apresenta três espécies de processo: de conhecimento ou cognição, de execução e cautelar. O processo executivo, que é objeto deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não…

certeza da inexistência da relação jurídica substancial, ou ainda certeza quanto ao modo-de-ser dessa relação (valor da obrigação, condições sua exigibilidade etc.). Onde havia a crise de certeza, como efeito da sentença meramente declaratória passa a haver certeza. Outra situação para a qual se busca solução em juízo é a crise de adimplemento, ou seja, a possível existência de algum direito insatisfeito porque o sujeito a quem cumpriria adimplir deixou de fazê-lo e o outro sujeito…

Centro Educacional Anhanguera Curso: Direito/Noturno Disciplina: Direito Processual Civil IV Professora: Monica Fiori. Atividades Práticas Supervisionadas Etapa 1 – Teoria geral do processo cautelar e Procedimentos cautelares específicos. Participantes: Nome RA Aniele S.S. Malta 4200074914 – aniele.malta@aedu.com Gabriela Souza 4446884899 – gabriela.souza2@aedu.com Jéssica Ap. da Costa 4200054577 – jessicacosta@aedu.com Rafaella Hildebrand