Existe A Possibilidade De Haver Medida Cautelar Satisfativa

PROCEDIMETOS CAUTELARES Os procedimentos cautelares sobre bens são: arresto (arts. 813-821CPC); seqüestro (art.822-825 CPC); busca apreensão (arts. 839-843 CPC); arrolamento de bens (art.855-860 do CPC); Obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida (art.888, I); Entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos (Art.888, II CPC); Interdição ou demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público (art. 888, VIII do CPC).…

própria lei, como líquido, certo e exigível), sendo o processo de execução o meio de realizar de forma prática a prestação a que corresponde o direito da parte. A efetiva satisfação do direito do credor é o provimento nessa modalidade de processo. ü Cautelar = antes da solução da lide, seja no processo de conhecimento ou de execução, em razão da duração do processo, ocorre o risco de alteração no equilíbrio das partes diante da lide. Sua função é, pois, apenas conservar o estado de…

enseja pedido de revisão do decidido por órgão superior, o que evita o trânsito em julgado, mas que estes órgãos superiores, também, em razão de privilégio de ocupantes de cargos relevantes na administração pública são originalmente, as ações e outras medidas judiciais são dirigidas diretamente pra o 2º grau de jurisdição ou mesmo para os Tribunais Superiores. 2. Feitas as apresentações dos Planos de Ensino, de Aula e da Medotologia do Caso Concreto, deverá o professor iniciar a…

É a pessoa que participa do processo, assinando termo de fiança, apoiando uma das partes do litígio, obrigando-se a realizar o pagamento de quaisquer prejuízos sofridos pela parte contrária em decorrência da revogação de uma medida judicial (tutela antecipada, tutela cautelar). Fiador contábil - não é contribuinte, mas pode ser responsabilizado... Fiador convencional - Se o devedor morrer a execução fica suspensa até que se abra o inventário. TÍTULOS EXECUTIVOS: JUDICIAIS – art.…

doutrinária em torno das medidas cautelares toma como ponto de partida a existência de um processo e o que se supõe é que seja este um processo de acordo com os princípios constitucionais ditados pela já não tão nova Constituição. A presente monografia visa desenvolver uma pesquisa voltada a um assunto relevante no ordenamento jurídico brasileiro: a análise do poder cautelar do juiz e das medidas cautelares no sistema processual penal com ênfase precisamente sobre as medidas…

constituição e não apenas de acordo com a lei. Due Process of Law é uma expressão que existe há 800 anos, o processo tem que ser devido, justo. Em 800 anos de história, foi a jurisprudência dos tribunais ingleses e americanos que estabeleceram o que é o DPL, surgindo as garantias do contraditório. Processo devido é aquele em que o cidadão tem direito ao advogado. Diferença entre texto e norma: O texto existe há 800 anos, mais a norma que se extrai do texto não é a mesma. Cruzadas,…

própria lei, como líquido, certo e exigível), sendo o processo de execução o meio de realizar de forma prática a prestação a que corresponde o direito da parte. A efetiva satisfação do direito do credor é o provimento nessa modalidade de processo. Cautelar = antes da solução da lide, seja no processo de conhecimento ou de execução, em razão da duração do processo, ocorre o risco de alteração no equilíbrio das partes diante da lide. Sua função é, pois, apenas conservar o estado de fato e…

precisamente com a cautelar e com fase de busca de efetividade do comando jurisdicional, a executória como seguimento da cognitiva ou por vias autônomas, o processo executivo de títulos extrajudicial. A exposição da disciplina é acompanhada da leitura do projeto de lei do novo CPC e as exposições tem o apoio de projeção multimídia de esquemas e citações. 3. EMENTA DA DISCIPLINA: Enfoque de dois aspectos distintos e importante do código de processo civil: o processo cautelar, sua…

tutela jurisdicional pode ser antecipada? Considerando que o processo é o meio através do qual se exerce a jurisdição, não há tutela jurisdicional antecedente a todo e qualquer processo. O que existe é antecedência no sentido de “concedida em outro processo anterior”. É o caso das cautelares preparatórias, que exigem a propositura da ação principal em um segundo momento (art.806 do CPC). Quando não nos referimos a dois processos, mas a apenas um, somente podemos falar em…

cláusulas pétreas, ART 60, § 4º, IV Inércia X provocação- tirar o poder judiciário da inércia e provoca-lo Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ou seja, uma vez provocado o Estado não pode se esconder. DIFERENÇAS a. Direito de ação- existe no âmbito material; é um direito abstrato; direito de invocar o poder judiciário para resolver os conflitos. b. Ação- exercício; exercer o direito de ação; o processo c. Direito material arguido na ação- é o direito material que…