Existe A Possibilidade De Haver Medida Cautelar Satisfativa

Quando a relação processual é formada, pelo juiz, A e B, significa dizer que as partes permanecem do começo ao fim. (“Olha isso aqui tá muito bom, isso aqui tá bom demais, olha quem ta fora quer entrar, mas quem tá dentro não sai” rs). Porém, há possibilidade de substituição de partes? Sai uma para entrar outra? Na verdade é sucessão, e pode sim, excepcionalmente: Causa mortis: morrendo uma das partes, ela será substituída pelos seus herdeiros ou sucessores; ATENÇÃO: Art. 265, CPC …

ainda mais o autor. Assim, o legislador, com a reforma de 1994, criou um instituto que permite, desde que presentes os seus requisitos, a antecipação de efeitos concretos da sentença. A doutrina moderna vem abordando a possibilidade de antecipação desses efeitos, também com relação àquela parte da demanda que não está mais controvertida, satisfazendo assim o direito do autor, sem que este tenha que esperar até o provimento final. A tutela antecipada em relação

Membro do corpo docente da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/SP. Sócio efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Sumário: 1. Introdução; 2. Breve histórico; 3. Conceito; 4. Natureza jurídica; 5. Violação do princípio. 5.1.Medida liminar – inaudita altera parte. 5.1.1. Antecipação de tutela; 6. Principais conclusões; Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO: Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão insculpidos de forma expressa na Constituição Federal e se…

processual que já se desenvolve no mundo e no Brasil, com esse objetivo. Ao instituir a tutela específica constata-se que, o legislador criou a possibilidade de atender a quem tem razão, na justa medida daquilo a que tem direito e, viabilizou a prestação in natura, satisfazendo o direito material. As obrigações de fazer e não fazer passaram a contar com medidas legais e técnicas processuais mais adequadas para resolver o caso concreto. O art. 461 do CPC faz uso de todos os provimentos…

prisão é o cerceamento da liberdade de locomoção, é o encarceramento. Pode advir de decisão condenatória transitada em julgado, que é a chamada prisão pena, regulada pelo Código Penal, com o respectivo sistema de cumprimento, que é verdadeira prisão satisfativa, em resposta estatal ao delito ocorrido, tendo por título a decisão judicial definitiva. No transcorrer da persecução penal, contudo, é possível que se faça necessário o encarceramento do indiciado ou do réu, mesmo antes do marco…

quanto ao trabalhista. Conforme se depreende dos dispositivos supracitados, o princípio inquisitivo autoriza o juiz a impulsionar o processo e a ordenar diligências que deem celeridade ao feito mesmo que as partes se mostrem indiferentes a tais medidas. 1.3 PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO O artigo 849 da Consolidação das Leis do Trabalho preceitua que os atos processuais devem ser concentrados numa única audiência, assim, ela deverá ser contínua. Caso não seja possível concluí-la no mesmo…

sua vez, assumem o compromisso de acatar a decisão do árbitro. A lei que regulamenta essa forma de solução de conflito é a Lei nº 9.307, de 1996. Os conflitos que podem ser solucionados por esta lei são os seguintes: matéria civil (não-penal), na medida da disponibilidade dos interesses substanciais em conflito. As partes em conflito podem requerer esta forma mediante a assinatura de um contrato perante o juiz arbitral, com limitação aos litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Ex

ordinário - Cognição ampla e exauriente - comum sumário: atos processuais mais concentrados visando à maior celeridade. 3. Procedimentos especiais - na execução: alimentos, execução fiscal, contra a fazenda pública. - no processo de conhecimento: - cautelares - extintos pelo NCPC  estão previstos tanto no CPC – jurisdição contenciosa e voluntária. Procedimentos em que não há lide, mas pela relevância do bem jurídico envolvido, o legislador delega ao judiciário o acompanhamento da…

inerentes”. Existência do binômio informação e possibilidade de manifestação. O contraditório é uma garantia política conferida às partes do processo. Através do contraditório se assegura a legitimidade do exercício do Poder. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA Possibilidade de apresentar todos os meios de defesa; No Processo Penal garante-se a autodefesa e a defesa técnica; Refere-se, predominantemente, ao réu. PRINCÍPIO DA AÇÃO Art. 2º do CPC. Possibilidade de a parte provocar a tutela…

acórdão não é jurisdição, mesmo sendo proferido por Ministros. Mesmo assim suas decisões não tem força de decisões dos outros tribunais jurisdicionais. Assim também acontece com o CNJ e CNMP, em suas decisões concedendo ou suspendendo liminar. Não existe função jurisdicional exercício por órgão do poder executivos nem pelos órgãos administrativos (TCU, CNMP). Interpretar a Norma, numa perspectiva romana não era uma função como é hoje em dia, prevalecia a vontade do império. Na Império…