Existe A Possibilidade De Haver Medida Cautelar Satisfativa

processo PRÓPRIO E INDEPENDENTE, e como mero incidente em processo de conhecimento. A exibição dos artigos 355 e ss, é a INCIDENTE, que não forma um novo processo, mas corre em apenso do já instaurado. AÇÃO DE EXIBIÇÃO Está regulada entre as medidas cautelares do Livro III, como procedimento preparatório, compreende a pretensão de exigir a exibição em juízo (art.844): I- de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; II- de…

Admissibilidade Extrínseco : Tempestividade (regra: 15 dias contados da intimação) , Preparo e Regularidade Formal ( escrito e apresentar razões) , Em busca da anulação ou reforma Requisito de Admissibilidade Intrínseco : Interesse , legitimado , Cabimento (existe recurso para o ato) Art. 496 do CPC Gratuidade de justiça : hipossuficiência (tem que provar que não tem condições de pagar. Isenção : não é necessário provar que é hipo, ate 10 salarios e acima de 65 anos.…

ORIGENS 11 2.2 CONCEITO DE ALIMENTOS E SUAS ESPÉCIES 12 2.2.1 CONCEITO 12 2.2.2 ESPÉCIES 13 2.3 CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR 15 2.4 DA PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE 18 3 ALIMENTOS AVOENGOS 19 3.1 LIMITE DO DEVER ALIMENTAR DOS AVÓS, SOLIDÁRIA OU COMPLEMENTAR 22 3.2 DA POSSIBILIDADE E LEGITIMIDADE DOS AVÓS 24 4 ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS 26 5 CONCLUSÃO 30 REFERÊNCIAS 32 1 INTRODUÇÃO O presente…

Institucionalizou em 1891/CF. 2. Natureza jurídica Ação constitucional. Remédio constitucional. Ação autônoma. É medida gratuita, ou seja, não há custas de qualquer natureza para a impetração do HC perante o Poder Judiciário. O HC tem prioridade sobre todas as ações processuais, inclusive o MS. Tendo em vista a importância do bem jurídico tutelado (“liberdade de locomoção”) e a possibilidade de concessão ex officio, a impetração do HC não exige capacidade postulatória e independe de…

obrigação que tenha sido imposta por lei ou por uma decisão judicial. O Processo Cautelar é um processo preventivo, que visa evitar danou ou vício irreparável ou de difícil reparação. O processo cautelar pode apresentar-se na forma preparatória, quando instaurado antes da propositura da ação principal, ou na forma incidental, quando essa se encontra em andamento. De acordo com o artigo 800 do CPC, as medidas cautelares serão requeridas ao juiz competente para conhecer a causa e, quando…

direta ou indiretamente contribuíram para que eu pudesse assentar mais esse tijolo na maravilhosa aventura de construir minha história. “O direito progride na medida em que as leis impedem o dano ao próximo e garantem a cada um o que lhe é devido”. Georges Ripert SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................... …

Formação do Processo Só existe processo quando alguém toma iniciativa (provocar o juiz). Assim o Estado fica vinculado a resolver a situação. Quando formado o processo, o seu procedimento não depende mais do autor e sim se dá por impulso (que ao mesmo tempo que se ingressa com processos novos, outros se desenvolvem e outros se extinguem). O processo deve iniciar e ser concluído art. 263 CPC. O processo existe quando a petição inicial for protocolada e distribuída, ou se houver apenas 1 vara

tornou-se matéria de grande interesse, constituindo um instrumento fundamental no princípio da celeridade processual sem prejuízo da segurança jurídica, conforme expressa a Constituição Federal do Brasil Constituição Federal de 1988 de 1988. Desde que existe o instituto da antecipação de tutela, como seguimento do Direito Processual Civil, apresenta na Justiça do Trabalho um tratamento diferenciado, comparativamente com os demais campos de conhecimento jurídico-privatístico. Exatamente…

Art. 83, CDC. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Tal dispositivo garante que todas as espécies de ações (conhecimento, cautelar e executória) podem ser interpostas para a defesa dos interesses individuais e coletivos dos consumidores. Ele apenas corrobora com o que já determinava a CR/88 no art.5º. XXXV - "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário…

inscrita no CNPJ sob nº 96.547.638/0013-02, com sede nesta capital na Avenida Brasil ,n° 171c , por seu advogado e procurador subscrito, com escritório profissional abaixo impresso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO CAUTELAR GARANTIDA POR CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DA PENHORA Cumulada com pedido de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, pessoa jurídica de direito público, com sede na PRAÇA MONTIVIDÉO, N° 10, pelos…