Existe A Possibilidade De Haver Medida Cautelar Satisfativa

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAS APLICADAS– FACISA DIREITO Alunos: Direito Processual Penal Medidas cautelares no processo penal Professor: Belo Horizonte, 03 de junho de 2013. Medidas cautelares no processo penal Trabalho apresentado ao Curso de Direito – Manhã, do Centro Universitário Newton Paiva, Sétimo período, como requisito de avaliação parcial.

alcançar determinado objetivo. Não havia conceitos como ação, processo, procedimento. 2- Processualismo: Em 1868 acontece o lançamento do livro teoria das decisões processuais, Reconhece que existe uma relação jurídica de direito material, e uma de direito processual. Ao proferir a decisão, ele entende que não existe uma relação de direito material. Ele diz que uma relação é independente da outra. A sentença que extingue o mérito, não necessariamente julga a relação jurídica de direito…

correlação entre o direito material e a ação. Como corolário (consequência), teríamos que não haveria direito sem ação, nem ação sem direito. (Celso e Savigny). A insuficiência da teoria a não distinção entre direito material e direito de ação. Existe, na verdade, um direito de ação completamente diverso do direito material, por que, mesmo em caso de improcedência do pedido, houve o exercício de um direito de ação. Logo, há direito de ação independente do direito material. Por outro…

vida. Obrigado a todos que, mesmo não estando citados aqui, tanto contribuíram para a conclusão desta etapa e para o Rafael que sou hoje. 6 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar se ante a doutrina e jurisprudência existe a possibilidade ou não da utilização do instituto arresto online. Tal estudo se faz necessário eis que diante do dinamismo do Direito moderno, e da lacuna deixada com as alterações trazidas ao Código de Processo Civil, mais especificamente…

Dos Procedimentos Cautelares Específicos Medidas Cautelares Típicas I - ARRESTO Artigos 813 a 821, do CPC; Finalidade: assegurar futura execução por quantia certa; Consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor; Assegura a viabilidade de uma futura penhora Medida cautelar típica: prevenção e provisoriedade Cabimento: art. 813, do CPC; Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou

recebidos. II –DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO O princípio da Inafastabilidade da Jurisdição ou também denominado Direito a Tutela Jurisdicional descreve que o controle assegurado pela Constituição Federal assegura a todos a possibilidade de acesso ao Judiciário, donde, toda vez que, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ -…

que pode ter várias fontes”). O Direito Penal há muito já percebeu essa diferença, tanto que distingue os crimes de mera conduta (ex.: omissão de socorro) dos crimes de resultado (ex.: homicídio) (Didier Jr, et al., 2007, p. 310/1). Portanto, pode haver ato ilícito sem dano e dano sem ato ilícito, já que as duas categorias são absolutamente distintas. Já o dano é um prejuízo material ou moral ou moral que pode ter várias causas, como por exemplo: (Didier Jr, et al., 2007, p. 311) 1.…

EFETIVIDADE DA SENTENÇA E A SÚMULA 372 DO STJ Palavras-chave: direitos e garantias fundamentais, sentença, efetividade. RESUMO O objetivo do presente trabalho é discutir a aplicação da súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça nas ações cautelares de exibição de documento ou coisa e a falta de concretude que tal preceito traz às decisões judiciais. Ainda no bojo do presente estudo se discute formas de interpretar a referida súmula no intuito de dar efetividade as sentenças…

RESUMO TGP- 2A PROVA (26/06) Jurisdição  Competência (medida de jurisdição): CAI POUCO!! -Conceito: é a quantidade de jurisdição atribuída pela lei a cada juiz e tribunal. -Espécies: (1) Competência em razão da matéria: Leva em consideração a natureza da pretensão apresentada ao juiz (direito material que será aplicado). Define qual será a justiça e vara competente. É absoluta. (2) Competência em razão da pessoa: leva em consideração a pessoa do autor ou…

Direito Processual Civil – Processo Cautelar e Procedimentos Especiais No âmbito processual civil há três processos: o de conhecimento (sumário – artigo 276 do Código de Processo Civil; ordinário), o de execução (título executivo – atos que produzem efeitos imediatos) e o cautelar (garantir a eficácia de um processo principal). O processo cautelar, que serve para resguardar um direito, deixará de existir no novo Código. Na verdade, unificar-se-á com a tutela antecipada, sendo chamadas…