Existe A Possibilidade De Haver Medida Cautelar Satisfativa

Processo Civil IV Professor: Ricardo * Ementa: - Procedimento especial – a partir do art. 890 - Cautelares - a partir do art. 798 * Bibliografia Básica - Constituição Federal - Legislação especifica 1° BIMESTRE 02/08/11 Capitulo 1 Procedimentos Especiais * Por que são procedimentos especiais? Tem alguma coisa de diferente enquanto procedimento ordinário e sumário que é utilizado para casos gerais (que não possuindo um rito especifico para tanto,…

que obedecer aquilo que está na lei. - Art. 5º, LIV, CF. 2) Princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da jurisdição: todas as vezes que houver lesão ou ameaça de direito eu posso ir ao Poder Judiciário para que ele aprecie a demanda. Existe um prazo: 2 anos. - Art. 5º, XXXV, CF. - A lei de arbitragem. - É necessário o esgotamento das vias administrativas? - Justiça desportiva – Art. 217, §1º CF. 3) Princípio do contraditório: é o direito que a pessoa tem de se…

FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A (IN)EFETIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO JÉSSICA MARIA XAVIER DE SÁ RECIFE – PE 2013 FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A (IN)EFETIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO Projeto de Monografia a ser apresentado à Disciplina de Direito Processual Penal do curso de Direito da Faculdade Estácio do Recife, como parte dos…

Aqui se não houve o cumprimento CPC da sentença se peticiona pedindo a execução. OBS: Busca e apreensão não tem nada de cautelar = pegar o bem e entregar ao credor » O que gera obrigação: → Lei → Contratos → Ato Ilícito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV EXECUÇÃO - AULA 2 Rio, 04/08/11 ⇒ Teoria Geral da Execução 1- Conceito 2-

dezesseis reais e dois centavos), sendo que, EM MOMENTO ALGUM HOUVE INADIMPLEMENTO DA REQUERENTE, E SIM O INVERSO. Como visto, além do comportamento das demandadas mostrar-se extremamente ABUSIVO, ainda tem um viés de EXTORSIVO, já que NO CONTRATO NÃO EXISTE NENHUMA CLÁUSULA QUE GERENCIA OS CASOS DE RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR, E ESTE QUER DISPENSAR A MESMA SOLUÇÃO DOS CASOS EM QUE A CULPA É DO COMPRADOR, DEMONSTRANDO UMA ABSOLUTA E INCONTESTÁVEL MÁ-FÉ FRENTE AO CONSUMIDOR. …

voluntria, negligncia ou imprudncia, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito Artigo 927. Aquele que, por ato ilcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo. Pargrafo nico. Haver obrigao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nesse sentido lecionam…

a prescrição da pretensão punitiva do Estado retroativa no curso da ação penal? Qual é o motivo daqueles que adotam isso? O que levou os tribunais superiores a repudiar isso? . Sentença que impõe medida de segurança interrompe a prescrição? . Como vai se aquilatar o problema da prescrição quando existe concurso de crimes? E no crime continuado, como se faria isso? . O agente que viola as figuras do art. 28 da lei de drogas está sujeito as normas da Lei 11.343/06 ou não? . Como se…

materiais. O interesse existe mesmo que tais lesões não tragam qualquer reflexo pecuniário. Elas são indenizáveis pelo simples fato de se constituírem numa ofensa a um direito que não pode ficar desprotegido na ordem privada”. E continua, a fls. 241: nem sempre a ofensa à honra acarreta uma repercussão patrimonial, causando prejuízo material ao ofendido. Nem por isso deixou de ocorrer lesão ao direito, o dano, no seu mais amplo e moderno entendimento. Havendo dano, deve haver a…

Art. 620, CPC. - Não existe hierarquia entre penhoras. - O juiz fará a penhora “on line” por requerimento do exeqüente – Art. 655-A. 2.5 - Moratória processual – Art. 745-A: - Poderá o executado no prazo dos embargos e reconhecendo a existência da dívida (mais custas e honorários) requerer o depósito de 30% do crédito para que o restante seja pago em 06 Parcelas iguais e sucessivas acrescidas de correção monetária e com juros de 1% ao mês, o juiz analisa a possibilidade e defere o…

.......... CAPÍTULO 2 19 REQUISITOS................................................................. 26 CAPÍTULO 3 OBJETO DO PEDIDO.................................................... 33 41 CAPÍTULO 4 TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR................ CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................... REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................ ÌNDICE......................................................................................