Existe A Possibilidade De Haver Medida Cautelar Satisfativa

necessário para saber-se o porquê de tão importantes cláusulas pétreas previstas no ordenamento jurídico. Diferenciar-se o contexto da saúde publica e da saúde privada para poder-se analisar os pontos críticos de cada segmento e buscar as devidas medidas judiciais e aplicação da justiça, de forma específica e generalista. O direito à saúde deve ser garantido, assim dispõe a constituição que busca várias formas de assegurar tal prestação. Portanto a tutela antecipada deve ser vista como…

ramo do direito público [07], tendo perspectiva coletiva fundada no bem comum da sociedade, afastando-se das idéias de liberalismo e individualismo [08], sucumbiu a perspectiva defendida por doutrina mais antiga, cuja orientação era no sentido de não haver dever de colaboração das partes, principalmente, da demandada, por considerar que tal circunstância se assemelharia a um instituto inquisitivo e contrário à livre disponibilidade das partes, podendo até mesmo ser considerado um…

alterações que atingiram os embargos. O procedimento dos embargos, como será visto mais adiante, passou por profundas e importantes modificações, com o escopo de impedir que sirva de empeço ao desenvolvimento regular da relação processual juris-satisfativa , dentre outros objetivos. 2 DA NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS Os embargos possuem natureza de ação, fazendo surgir o seu exercício um processo incidente de conhecimento, não discrepando a doutrina a este respeito. Dessarte, os…

PROCESSUAL CIVIL III UNIDADE I: TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR PROFESSORA: DIONE CARDOSO DE ALCÂNTARA dionecardoso@hotmail.com CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: • UNIDADE I - Teoria geral do Processo Cautelar: Procedimentos cautelares específicos; Arresto; Seqüestro; Caução; Busca e Apreensão; Produção antecipada de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Posse em nome do nascituro; Atentado; Outras medidas provisionais. • UNIDADE II - Procedimentos…

foi fruto exclusivo do tipo de pesquisa bibliográfica, em obras de escritores brasileiros na área do Direito das Famílias e de Direito Civil. Buscamos, igualmente, a partir desta pesquisa, realizar uma análise crítica e sistemática sobre a possibilidade de classificação do instituto nas tutelas de urgência de Direito de Família. Bem como, aspectos processuais e procedimentos da Lei de Alimentos Gravídicos. Quanto à teoria de base, podemos dizer que um autor foi bem lembrado,…

alegação 6 1.3.2 Dano irreparável ou de difícil reparação 7 1.3.3 Abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu 7 1.3.4 Incontrovérsia 9 1.4 Requisitos negativos 10 1.5 Fungibilidade entre a tutela antecipatória e cautelar 11 1.6 Processos em que cabe antecipação 11 1.6.1 Ações condenatórias 12 1.6.2 Ações Declaratórias 12 1.6.3 Ações Constitutivas 12 1.7 Efetivação da tutela antecipada 13 1.8 Modificação e revogação da tutela 13 …

para a morosidade processual. O reclamante, que visa ao reconhecimento de seu direito, resta prejudicado com a demora do desenrolar dos procedimentos, enquanto para o reclamado, a lentidão torna-se cômoda. Com o advento da Lei 8.952/94, surge a possibilidade da antecipação de tutela nas diferentes sortes de processos, a exemplo de outros países que lograram sucesso com a adoção do instituto. O objetivo maior era não só o de atualizar o Código de Processo Civil vigente, mas também de…

não pode ser movimentada sem que exista um interesse efetivo assegurado. Então, o provimento que vai ser pedido tem que ser útil e necessário. O interesse de agir também está ligado à adequação do procedimento. Caso contrário, entende-se que não existe efetivo interesse na satisfação daquele provimento que se está sendo pleiteando. Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a…

forem deixados espaços em branco, alguem poderá preenchê-lo conforme desejar. Contendo entrelinhas, poderá aparecer algo escrito no meio de algum termo e ninguém saberá se foi lançado corretamente ou em falsidade. Portanto é melhor evitar tais possibilidades. PROCESSO Processo é uma palavra muito empregada no nosso dia-a-dia: O dicionário dá as seguintes definições de processo: 1 Ato de proceder ou de andar. 2 Sucessão sistemática de mudanças numa direção definida. 3 Concatenação ou…

inadimplemento e este , perante testemunhas, autorizava o credor a promover a execução. O magistrado era um jurisconsulto, de reconhecido saber ou autoridade moral, escolhido pelas partes, que sequer pertencia ao organismo o público, o qual não adotava medidas judiciais, apenas liberava a atuação do credor. Logo, o credor se dirigia até o magistrado, juntamente com o devedor, para declarar a existência da dívida em questão, podendo o juiz decidir pela entrega da pessoa do devedor ao…