Existe A Possibilidade De Haver Medida Cautelar Satisfativa

tutela obter efeito de cunho satisfativo. Logo, se for obtida a medida de antecipação de tutela, esgotará, por completo, o objeto da ação. Todavia, o art. 1º da Lei nº 9494, de 10 de setembro de 1997 c/c o art. 1º da Lei nº 8437 de 30 de junho de 1992, proíbe liminares de caráter satisfativo, estatuindo que “não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência…

buscar realizar o direito material a medida que este tenha tido o seu dever jurídico violado, lesando assim o titular do direito e diante deste evento poderá a parte lesada socorrer-se de uma tutela jurisdicional que lhe é disponibilizada que buscará satisfazer o bem jurídico violado e com isso restabelecer o equilíbrio e a paz social originários do bem jurídico. O direito processual é justamente a regra estabelecida para satisfazer o direito material a medida que este não seja…

equilibrar os princípios de segurança e certeza jurídica e de celeridade processual surgem as tutelas de urgência: cautelar e antecipatória. O objetivo do presente trabalho é abordar os aspectos referentes à tutela antecipada, ou seja, à antecipação dos efeitos concretos da sentença de mérito, demonstrando a possibilidade ou não dessa antecipação nas ações declaratórias. A possibilidade de concessão da tutela antecipada nas ações declaratórias é questão extremamente controvertida,…

vislumbra a possibilidade de o oficial de justiça, não encontrando o executado, arrestar-lhe tantos bens quantos bastem à garantia da execução. A doutrina, por outro lado, apresenta opiniões diferentes quanto à natureza desse arresto. Para Ovídio A. Baptista da Silva1, Sérgio Seiji Shimura2, e Celso Neves3, o arresto previsto no art. 653 é medida executiva e não cautelar, já que se trata de antecipação de penhora, que ocorre na ação executiva em curso, sendo, nesse caso, medida…

os objetivos da parte autora podem vir a se tornar ineficazes, com base no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. Sabe-se que tal tutela está prevista no atual Código de Processo Civil, em seu artigo 273, o qual permite que, na hipótese de haver fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, sendo comprovada a verossimilhança de tais alegações, o magistrado antecipe, total ou parcialmente, não somente os efeitos da tutela, como o próprio mérito. Assim, com a…

2-Requisitos da Tutela Cautelar 2.1-Fumus Boni Juris fumaa do bom direito a aparncia do bom direito. Existem indcios suficientes que permitem ao juiz entender que tem o direito. a aparncia, suspeita que o autor tenha o direito. provvel o direito. No basta ter apenas este requisito da tutela cautelar para entrar com ao precisa dos dois requisitos. 2.2-Periculum in mora perigo na demora se o direito que estou querendo no for garantido com urgncia ele se perde, gera um dano. A medida…

:: 2a Edição Eletrônica :: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2ª edição eletrônica HUMBERTO THEODORO JÚNIOR Volume II - PROCESSO DE EXECUÇÃO E PROCESSO CAUTELAR Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Professor na Faculdade de Direito da UFMG. EDITORA FORENSE Rio de Janeiro - RJ Utilize as setas abaixo e o índice analítico para navegar pela obra. Parte IX - PROCESSO DE EXECUÇÃO Capítulo XXII - PRINCÍPIOS GERAIS § 93. EXECUÇÃO FORÇADA Sumário: 624. O

PROCESSUAL CIVIL MÓDULO XVI Processo Cautelar 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR Por mais célere, por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução, sempre será necessário um lapso temporal para que a tutela jurisdicional seja concedida. Esse lapso temporal entre a propositura da ação e a sentença pode colocar em risco o provimento jurisdicional requerido. Assim, o processo cautelar nasce para evitar que a tutela cognitiva ou a tutela satisfativa se tornem…

IV - José Ribeiro Ação Cautelar É aquela que tem por objeto uma medida cautela. Já a medida cautela é qualquer providência preventiva que seja resultante de um procedimento disciplinado sob o título genérico de processo cautela. Sob a denominação de Medida Cautelar o legislador arrola três espécies de providências preventivas: Inominadas, fundadas no poder geral de cautela do juiz (art. 798 CPC), as nominadas (art. 813 a 887 CPC) e aquelas chamadas outras medidas provisionais…

............................. 51 2.4 MOMENTO ADEQUADO PARA REQUERIMENTO E CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.................................................................................. 54 2.5 DIFERENÇA ENTRE AS TUTELAS DE URGÊNCIA: CAUTELAR E ANTECIPADA............................................................................................................ 57 9 3 APLICABILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL...............................................