Existe A Possibilidade De Haver Medida Cautelar Satisfativa

Universidade Católica de Santos Especialização – Direito Processual Civil Prof. Dr. Carlos Fonseca Monnerat Cautelares em Espécie: Arresto, Sequestro e Caução. Andreia Andrade de Jesus Sylvia Oliveira Thyago Garcia Santos 2011 SUMÁRIO 1 – ARRESTO...........................................................................................5 1.1 – Breve aspecto histórico e conceito .......................................6 1.2 – Requisitos de admissibilidade – pressupostos......

............28 2.1- Da efetivação da tutela antecipada.......................................................28 2.2- Dos pedidos incontroversos.................................................................30 2.3- Tutela antecipada e tutela cautelar.......................................................32 2.4- Do princípio da fungibilidade..............................................................35 2.5- Tutela antecipada e julgamento antecipado da…

o jus postulandi, que nada mais é, afora as divergências doutrinárias sobre o tema, a capacidade de postular em juízo suas pretensões. No entanto, essa capacidade é apenas parcial, porque, no parágrafo 3º do mesmo artigo, o legislador afasta a possibilidade de o interessado, pessoalmente, provocar a relação jurídica processual, exigindo para tanto a presença de profissional competente devidamente habilitado. Ademais, outra peculiaridade é a dispensa de prova acerca da condição financeira…

requisito parcial à obtenção do certificado de conclusão do curso de pós graduação-EaD das faculdades Integradas de Jacarapaguá-RJ. Tutor: JUVENAL BACELLAR NETO Curitiba-PR 2011 RESUMO O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade da aplicação do instituto da tutela antecipada contra o Poder Público. O processo civil busca oferecer aos jurisdicionados uma solução ao litígio mais rápida e justa. Neste contexto, surge o instituto da tutela antecipada como uma forma, um

Direito Processual Civil IV PROCESSO CAUTELAR Introdução Considerando que o processo de conhecimento e o processo de execução demandam tempo para o reconhecimento do direito e a plena satisfação desse direito, o resultado útil e eficaz do direito da parte pode correr risco de lesão ou perecimento, de difícil ou impossível reparação. Dessa maneira, o tempo pode fazer perecer coisas, pessoas e provas, o que afeta diretamente o direito da parte, motivo pelo qual é necessário utilizar-se de um

construiu-se basicamente a teoria das medidas cautelares. Mas, ficava fora do campo demarcado para a tutela preventiva um outro grave problema que era o da demora na prestação jurisdicional satisfativa, o qual, em si mesmo, poderia configurar uma denegação de justiça, ou uma verdadeira sonegação da tutela jurisdicional assegurada entre as garantias fundamentais do moderno Estado Social de Direito. Por outro lado, passou-se a exigir uma ampliação, não só de conteúdo das medidas…

uma identificação e unificação entre todas as espécies de processos, por isso ela é uma disciplina universalizante. A maior parte dos doutrinadores negavam a existência dessa unificação, afirmando que o processo é tão fragmentado que não há a possibilidade de institutos idênticos, mas ela busca sistematizar os princípios, conceitos, institutos dos processos, com uma pretensão de que isso não implicara em uma unidade legislativa, mas uma unidade de forma de raciocínio. O propósito da…

origens e obrigações diferentes, bem como, também diferentes as objetividades jurídicas a serem protegidas. Disto resulta que a tutela a ser buscada pela via judicial também deve ser diferente, Por isso, o sistema jurídico brasileiro consagra a via cautelar para a tutela dos alimentos provisionais (arts. 852 a 854, do CPC) e a via especial (Lei nº 5478/68) e ordinária (arts. 732 a 735 do CPC) para a tutela do direito aos alimentos provisórios. Procurar-se-á demonstrar que se trata de…

07/08/2012 – Aula I – 1 á 4. Prof. Mário Lúcio. Do processo cautelar A jurisdição é exercida por meio do processo, instrumento esse que por sua natureza será marcado pela ocorrência de vários atos concatenados, os quais, dada a sua complexidade, ensejarão a observância de determinados e específicos prazos. Assim, para a atividade jurisdicional será necessário certo lapso de tempo. Formular corretamente um pedido, atender ao contraditório, permitir à realização de provas, alcançar uma

jurisdicional reclamda pelo autor da ação. Neste caso, é manifesta a falta de interesse processual. A tutela reclamada não lhe é útil ou necessária, em conta que dispõe de tutela satisfativa, que é a execução fundada em título executivo judicial (art. 646 e seguintes do CPC). b) Na tutela de conhecimento há lide, pretensão com possibilidade de resistência, produção de sentença solucionando ou não o mérito e ampla cognição, entre tantas outras características. Na tutela de execução não há…