Exercícios Sobre Tributos

implica o princípio da conformidade de todos os actos dos poderes políticos com a Constituição. 2 Apesar de estarem espalhadas por toda a Lei Magna, as matérias tributárias foram agrupadas estrategicamente no Título VI da Constituição Federal. Sobre a disposição das normas tributárias na Constituição de 1988, estabelece Humberto Ávila: (...) o Sistema Tributário Constitucional, que regula pormenorizadamente a matéria tributária, mantém relação com a Constituição toda, em…

(Cinquenta) Após estudar as aulas 1 a 3 desta disciplina, escreva um texto on-line, respondendo às questões que se seguem: 1. Na aula 3, você aprendeu que as taxas são tributos relacionados a uma atividade estatal específica, podendo ser classificadas em taxas de polícia ou fiscalização e taxas de serviços. Em face disso, discorra sobre as TAXAS DE POLÍCIA ou FISCALIZAÇÃO, enfatizando: a) O que vem a ser o poder de polícia, explicando as suas diversas modalidades; e No ordenamento…

antecipado e a homologação do lançamento. O crédito tributário ― quantia devida a título de tributo ― surge, geralmente, ilíquido. Em outras palavras, não pode ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, uma vez que depende de uma liquidação. Tal liquidação é feita pelo lançamento. O lançamento é um mecanismo jurídico que dá liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo ou como o CTN esclarece em seu artigo 142: “O lançamento é procedimento…

são a base de algo. Porém, em Direito Tributário ele tem uma finalidade ou pouco diferente, que é a de limitar o Poder de Tributar do Estado. Veja como isto é importante para todos nós! O tributo passa por uma invasão patrimonial calcado na compulsoriedade e obrigatoriedade. Ou seja, através dos tributos o Estado invade o seu patrimônio. A Constituição Federal, porém, impõe limites a esse poder de tributar, ou seja, limites ao poder de invadir o patrimônio do contribuinte, para…

Estrita Legalidade De acordo com o art. 150, I da CF, o tributo só pode ser criado ou aumentado através de lei. A respeito Paulo de Barros Carvalho1 ensina que: (…) qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a regra-matriz de incidência, ou aumentar os existentes, majorando a base de cálculo ou a alíquota, mediante a expedição de lei.” Assim sendo, em regra o tributo pode ser criado ou aumentado através de lei…

LUCRO REAL TRIMESTRAL VERSUS ANUAL: AS VANTAGENS FINANCEIRAS Sabe-se que muitas empresas apuram seus tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal-SRF através do Simples, outras apuram pelo lucro presumido, uma pequena fatia das empresas através do auto-arbitramento, no entanto, muitas delas por opção ou determinação legal apuraram os tributos sobre o lucro utilizando como base de cálculo o lucro real. O que algumas pessoas não sabem é que, a partir do lucro…

prefeituras e também de forma organizada, através das associações empresariais, de bairro, de moradores, sindicatos, ONGs, universidades, entre outros. As diretrizes para a execução do Programa de Educação Fiscal consistem: * na ênfase no exercício da cidadania; * na abrangência dos três níveis de governo (União –Estados -Municípios); * no caráter de permanência e desvinculação de campanhas promocionais; * no apoio do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda; * nos

fazer ou deixar de fazer algo, fazendo um paralelo das duas primeiras modalidades com o aspecto positivo e a última com o negativo. Em direito tributário, a obrigação pode assumir as três formas previstas pelos civilistas: quando a obrigação do tributo ou multa caracteriza-se em dar (dinheiro); por outro lado, quando as obrigações de escriturar livros fiscais e de entregar declarações tributárias são obrigações de fazer; por último, as aquelas de não rasurar a escrituração fiscal e de…

comerciais, de serviços e até mesmo venda de produtos industrializados. Receita Derivada São decorrentes da exploração compulsória do patrimônio do particular pelo Estado no exercício de sua soberania. São impostas de forma coercitiva às pessoas. As receitas derivadas subdividem em: reparações de guerra. penalidades – multas. tributos – impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições parafiscais ou especiais. Relações do Direito Tributário com…

Imunidades Tributárias) Introdução O Estado possui a capacidade de governar e administrar os mais variados interesses da sociedade. Sendo compelido a ele também a função de criar tributos, o poder de tributar é esta parcela ou fonte do poder estatal que lhe permite legislar sobre todos os aspectos do tributo de forma a ter a capacidade de exigi-lo dos sujeitos submetidos àquela norma criada. As limitações do poder de tributar encontram-se presentes, nos princípios constitucionais…