Exercícios Sobre Tributos

técnica contábil-jurídica-tributária que visa postergar ou eliminar o fato de gerador de determinado tributo, bem como reduzir ou eliminar a base de cálculo desse tributos, atentando às regras vigentes anti-elisivas. 2. Quais são as espécies de tributos? - Taxas - Impostos - Contribuições de Melhoria - Contribuições Parafiscais - Empréstimos Compulsórios. 3. Como é denominada a espécie de tributo que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço público…

fundamentos que prevalecem sobre todas as demais normas (as normas só têm validade se estiverem em estrita consonância com os princípios, conforme o que doutrinou Láudio Camargo Fabretti e Dilene Ramos Fabretti. O art. 150 da CF/88 são estabelecidas as limitações do poder de tributar. Senão Vejamos: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o…

aperfeiçoamento da legislação pertinente a assuntos relacionados à competência tributária municipal; V - a emissão de informações e de pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos tributários; VI - a manifestação conclusiva sobre situação perante o fisco de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigação de natureza tributária prevista na legislação tributária; VII - o planejamento, o controle e a efetivação de registros e…

Tributária 1- O que é tributo? A concepção de tributo está no art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/66), que diz, “Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Desse conceito pode ser tirado algumas características do tributo, como: Prestação pecuniária, o tributo…

EXERCÍCIO DE TRIBUTÁRIO I - Dependência Professora: Alessandra Soares Fernandes PARA NOTA - DIA 10/05/2012 (DIA DA PROVA) Valor: 3,0 - OBS: As questões discursivas deverão ser manuscritas. Aluno: Claudio Renato Pereira Alves. 1 - Assinale a afirmação correta. a)Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos. b)Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios. c)O…

................................................04 Princípios do Direito Tributário .............................................................05 Código Tributário Nacional ....................................................................07 Tributos.....................................................................................................08 * Impostos.................................................................................................08 * Taxas.........................

TEORIA GERAL DOS TRIBUTOS ARACRUZ 2015 FACULDADES INTEGRADAS DE ARACRUZ – FAACZ ERICA BARCELOS NUNES FABRICIA BRUNA DE JESUS DOS SANTOS SELMA FIRME TEORIA GERAL DOS TRIBUTOS Trabalho interdisciplinar apresentado à Disciplina do Curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas de Aracruz (FAACZ) como requisito parcial de avaliação. Orientadores: Mériton Soares da Silva ARACRUZ 2015 1 INTRODUÇÃO Neste estudo vamos falar um pouco sobre a…

No que se refere à obrigação tributária existirá sempre um direito de crédito. Obrigação tributária Descumprimento O não pagamento de um tributo configura uma infração tributária e tem como consequência a imposição de uma penalidade pecuniária. (multa) A obrigação tributária abrange tanto o tributo quanto esta penalidade. E o pagamento, seja do tributo, seja da penalidade pecuniária, extingue o crédito tributário. Obrigação tributária Obrigação tributária positiva ou negativa -…

Prefeitura Municipal de Salto, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS 1. A Impetrante tem como objetivo social a prestação de servi­ços técnicos de engenharia, estando, portanto, sujeita ao recolhi­mento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Certo é, ainda, que o Município de Salto editou a Lei Municipal n. 98/98, a qual concedeu isenção do aludido imposto para as empresas instaladas na região; portanto, estando a Impetrante instalada…

elaboração e execução de Políticas Públicas em favorecimento da sociedade, bem como promover o bem comum a todos, proporcionando saúde, educação, segurança, etc. Sendo assim, para o atendimento a esse interesse público, fundamental é a imposição de tributos, um dos principais meios utilizados pelo Estado para se obter a arrecadação de recursos financeiros. Mas, contudo, necessário foi limitar o poder estatal, e para isso, o ordenamento jurídico objetivou estabelecer uma proteção aos…