Exercícios Sobre Tributos

"receitas derivadas" ou tributos, divididos em impostos, taxas, contribuições, contribuições especiais e empréstimos compulsórios Tanto o Estado, ao "exigir" como a pessoa sob sua jurisdição, ao "contribuir", devem obedecer a determinadas normas, cujo conjunto constitui o Direito Tributário. O Poder de Tributar compete a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os Princípios Constitucionais Tributários estabelecem limites à esses poderes, pois toda cobrança de tributos que não…

necessidade de capital de giro, como elaborar um orçamento empresarial, quais as áreas envolvidas, quais os tipos de orçamento. Gestão e orçamento empresarial: Conceito de orçamento: é o plano financeiro estratégico de uma administração para determinado exercício. Aplica-se tanto ao setor governamental quanto ao privado .O orçamento empresarial pode ser definido como um plano financeiro capaz de conduzir a empresa aos seus objetivos, servindo como controle das operações a curto e…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO: É o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes, ou seja, ele regula a atividade financeira do Estado, no que concerne a tributação. TRIBUTO: È toda prestação: é o ato de prestar, de pagar ao estado. Pecuniária: em espécie, dinheiro, Compulsória: obrigatória, não é facultado ao contribuinte Em moeda ou cujo valor se possa exprimir: moeda vigente no país

como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. A preocupação com a irretroatividade das normas tem como fundamento jurídico a segurança jurídica que deve reger as…

______________________________________________ Receita pública derivada: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Tributos: ________________________________________ Dividendos: ________________________________________ Multas de trânsito: ________________________________________ Multa tributária: ________________________________________ Aluguéis:…

aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. A doutrina convencionou chamar este mandamento constitucional de princípio da legalidade tributária, e com este nome é cobrado em concursos e exames da ordem. O princípio da legalidade tributária está a impor ao Estado a sua atuação incondicionalmente baseada na lei, é o que damos o nome de reserva legal. Neste contexto o artigo 97 do Código Tributário Nacional estabelece as matérias sujeitas à reserva legal, quais sejam: a instituição de…

20021-060 contato@canaldosconcursos.com.br UNIDADE I 1. INTRODUÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO ADMIN. PÚBLICA DIREITO FINANCEIRO ATIV. FINANCEIRA ESTADO DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO RECEITAS PÚBLICAS DESPESAS PÚBLICA CRÉDITO PÚBLICOS ORÇAMENTO TRIBUTOS INGRESSOS PÚBLICOS espécie: RECEITAS PÚBLICAS espécie: TRIBUTOS ____________________________________________________________ _________________________________ Canal dos Concursos - Cursos preparatórios Avenida Beira Mar,…

parcial aborda pontos específicos como: orçamento de vendas, orçamentos de despesas administrativas ou o orçamento de caixa. O orçamento global permite a composição antecipada de um Balanço e um Demonstrativo de Lucros e Perdas referente ao próximo exercício. Isso é possível através da relação quantitativa de todos os itens operacionais e financeiros da empresa. Os orçamentos globais são formados por dois grandes grupos de orçamentos parciais: O primeiro grupo constitui o orçamento…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO RESUMO O presente trabalho monográfico versa sobre o controverso tema da imunidade tributária dedicada aos templos religiosos de qualquer culto. O estudo abrange o conceito de tributos e imunidades procurando destacar a importância da imunidade para a manutenção independente das religiões. Traça-se um breve panorama histórico sobre a relação Igreja e Estado desde o período colonial, onde o Estado agia como mantenedor da Igreja…

permitir ao sujeito passivo do tributo um período razoável para que houvesse uma adaptação à nova realidade tributária, ou seja, como um novo tributo estava sendo criado, ou um tributo já existente estava sendo aumentado deveria existir um lapso temporal a fim de que o sujeito passivo preparasse condições financeiras para suportar o novo encargo tributário. Diante desta realidade, qual seja a criação ou o aumento do tributo num período próximo ao final do exercício financeiro, com…