Exercícios Sobre Tributos

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Conceito de Tributo De acordo com o art.3º do Código Tributário Nacional – “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Exemplo: Imposto de Renda Espécies de Competência Tributária Competência privativa – conferida a apenas um ente político Competência comum – conferida a União, Estados e Municípios…

1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, que veda expressamente à União Federal, aos Estados Membros – aqui inserido o Distrito Federal – e aos Municípios exigir ou aumentar tributos(e contribuições) sem lei que o estabeleça. É a garantia legal ofertada pela Carta Magna aos cidadãos deste País. A lei é à base deste princípio. Art. 150, inciso “I”, da CF/1988. 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade), que proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, assim como qualquer

Dentre os benefícios da gestão de projetos, estão: Conhecer as necessidades reais dos clientes do projeto; e antecipar situações desfavoráveis e agir preventivamente, a um custo menor. Comente. 5 Conceitue PROJETO E GESTÃO DE PROJETOS 6 Comente sobre as variáveis COMPLEXIDADE E INCERTEZA. Exemplifique. 7 O que deve ser considerado no “nascimento do projeto”? 8 “As “Crises nas comunicações” são um do mais importantes fatores de falha de projetos” – comente a frase. 9 Quais são, para…

Planejamento Tributário O processo da globalização de mercados exige que as organizações sejam mais competitivas, havendo uma necessidade de controles rigorosos sobre os custos administrativos, financeiros, produtivos e tributários. E a contabilidade teve que se adaptar a esse novo ambiente pois o contador tradicional não apresenta grande utilidade para as empresas dos tempos atuais, na qual as mudanças nas regras econômicas, financeiras e tributárias ocorrem com muita frequência. A…

Direito Tributário para ATRFB Teoria e questões comentadas Prof. Aluisio Neto – Aula 00 AULA 00: Aula Demonstrativa SUMÁRIO PÁGINA 01 06 08 09 12 13 15 25 35 49 53 69 70 Apresentação Inicial Sobre o cargo Sobre o concurso Conteúdo e Cronograma do Curso Competência Tributária Definição Características Competência Legislativa Classificação da Competência tributária Bitributação e Bis in idem Questões Propostas Gabarito Bibliografia Olá, amigos e…

abusos de Poder. A constitucionalidade de um tributo, deve seguir todos os princípios elencados na Constituição,sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucionais. Legalidade Art. 150,I,da CF/88. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Somente a lei (em regra ordinária) pode criar ou majorar tributos. Todos os elementos essenciais do tributo como: fator gerador,sujeito…

Etapa 2 Aula-tema: Conceito e Classificação dos Tributos; Competência Tributária Passo 1 1. Ler os artigos 3º, 4º e 5º do Código Tributário Nacional. 2. Responder às seguintes indagações: 1.1. O caráter pecuniário e compulsório da prestação tributária é requisito inafastável para a configuração do fenômeno tributário? Explicar A pecúnia representa a prestação em dinheiro, moeda corrente ou em cheque (art. 162, I, CTN). O caráter pecuniário é requisito inafastável para a configuração…

Aula-tema 06: Direito Tributário e Espécies de Tributos Tributos O fenômeno da tributação pode ser compreendido como a transferência de dinheiro dos particulares para o Poder Público, com vistas a viabilizar o convívio social harmônico de um povo e a realizar o bem comum. Consiste na obtenção de receitas junto ao patrimônio dos particulares. Estes recursos, tecnicamente, são chamados de receitas públicas derivadas, em contraposição às receitas públicas originárias (realizadas pela…

(contribuinte e responsável) decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à exigência, fiscalização e arrecadação de tributos. O tributo pertence à receita derivada por decorrer de atividade em que o Estado age investido de sua soberania, receita legal, obrigatória e regrada pelo direito público. Tributo: Conceito: Segundo o artigo 3º do CTN, define tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…