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prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a (primeira) operação. A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos. Base: artigo 39 da Lei 11.196/2005. PERÍODO DE 16.06 A 13.10.2005 O artigo 36 da MP 252/2005 estipulava isenção do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no país na venda de imóveis residenciais. Como a MP 252 não foi votada pelo Congresso até 13.10.2005, perdeu sua eficácia. Portanto, no período de 16.06.2005 a 13.10.2005, ficou isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais. No caso de venda de mais de um imóvel, o prazo referido será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação. A aplicação…

Moreira de Almeida (In memoriamj, a primeira, a melhor e a mais importante professora de minha vida. Mamãe, ao lado do Grande Arquiteto do Universo, saiba que seu filho guardará de form a indelével na memória as belas lições e exemplos que me transmitiu. Descanse em paz, grande guerreira. Obrigado por tudo. AGRADECIMENTOS Aos editores da Método, na pessoa de Vauledír Ribeiro Santos, por acreditarem no êxito de mais uma obra jurídica. NOTA DO AUTOR O presente livro é…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER A SUJEIÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO À ARBITRAGEM COMO EXPRESSÃO DE LIBERDADE E EFICIÊNCIA. FLORIANÓPOLIS 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER A SUJEIÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO À ARBITRAGEM COMO EXPRESSÃO DE LIBERDADE E…

Pública. aca m a. , s u nea en teo rea e v véncia Na 3.a edição - depois de nove anos da anterior e com nove tiragens sem atualização - tivemos que reescrever quase todos os capítulos para ajustá-los ao progresso do Direito e às substanciais modificações da nossa legislação, seguida das naturais variações da jurisprudência. Para tanto, acrescentamos um capítulo - o XII - sobre a organização administrativa brasileira, a fim de apreciá-la em profundidade à litz da Constituição da…

Wittgenstein. 2. ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editora, 2000, p. 55-56. 4 2. Contratutalismo - A sociedade surge de um contrato hipotético entre os homens. - Muitos autores adotam o contratualismo. Vejamos duas correntes: 1 - Thomas Hobbes (1588/1679), descrita em “O Leviatã”:  O homem vive inicialmente em estado de natureza: não há repressão às ações, todos são livres, inclusive para usar a força. No confronto de duas liberdades pode surgir o conflito.  Sem uma…

o contato direto com os equipamentos empregados na atividade policial militar. 3. CARACTERIZAÇÃO REGIONAL O Estado de Alagoas é uma das 27 unidades federativas do Brasil e está situado a leste da região Nordeste. Tem como limites: Pernambuco (N e NO); Sergipe (S); Bahia (SO); e o oceano Atlântico (L). Ocupa uma área de 27.767 km². Sua capital é a cidade de Maceió. É formado por 102 municípios. Alagoas abriga a foz do Rio São Francisco - que demarca a divisão com Bahia e Sergipe -…

11 Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Con tábeis ....................................................... 134 Resolução CFC nº 1.138, de 21-11-08. Aprova a NBC T 3 .7 – Demonstração do Valor Adicionado ......................................... 144 Resolução CFC nº 1.125, de 15-08-08. Aprova a NBC T 3 .8 – Demonstração dos Fluxos de Caixa .......................................... 166 Resolução CFC nº 732, de 22-10-92. Aprova a NBC T 4 – Da Avaliação…

.................................................................................................... Naturezajurídicae características............................................................................................. 113 114 115 116 18 P r o cesso P enal 3.5 3.6 3.7 3.8 3.9 3.10 3.11 3.12 3.13 3.14 3.15 3.16 3.15 3.16 Dispensabilidade do inquérilo................................................................................................. Âmbito de atuação da…

suas folhas nas doençashepáticas e sem nenhum estudo farmacológico. E nós mesmos, quandoprecisamos atravessar uma avenida movimentada, com o tráfego de * 20. veículos em alta velocidade, sabemos perfeitamente medir a distância ea velocidade do automóvel que vem em nossa direção. Até hoje nãoconhecemos ninguém que usasse máquina de calcular ou fita métricapara essa tarefa. Esse tipo de conhecimento que vamos acumulando nonosso cotidiano é chamado de senso comum. Sem esse…

Estado, apontando suas ambiguidades e algumas possibilidades. Conclui afirmando o lazer como um bem cultural enfatizando sua relação com o meio ambiente, nesta medida, aponta para os desafios dos desvios e açambarcamentos dos espaços públicos, chamando a atenção para a necessidade de estudarmos mais detidamente as resistências e omissões em relação a este processo. Em seu Homo Ludens, Huizinga alerta para o fato de que o brincar precede a cultura, afinal os animais brincam antes…