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Direito Tributário – Teoria e Exercícios Curso Regular Prof. Marco Aurelio AULA N° 1 Nesta primeira aula iremos estudar o CTN do artigo 1° ao 8° e abordaremos os seguintes temas: 1) Noção do Sistema Tributário Nacional.; 2) Conceito de Tributo; 3) Princípio do “NON OLET”; 4) Medida Provisória; 5) Classificação de Tributos; 6) Natureza Jurídica do Tributo; e 7) Competência e Capacidade Tributária. Sigla dos impostos: ICM Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços IR Imposto sobre a Renda IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IOF Imposto sobre Operações Financeiras IGF Imposto sobre Grandes Fortunas IPTU Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ITR Imposto Territorial Rural ITBI Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis II Imposto sobre Importação IE Imposto sobre Exportação ITDC Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações ISS Imposto sobre Serviços www.pontodosconcursos.com.br 1 Direito Tributário – Teoria e Exercícios Curso Regular Prof. Marco Aurelio LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Denominado CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL pelo art. 7º do Ato Complementar nº 36, de 13.3.1967. LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (DOU 27.10.1966, retificado no DOU 31.10.1966) Dispõe sobre o sistema tributário nacional e

Normas Jurídicas A CF não cria tributos e sim estabelece um rol de quais tributos podem ser criados e por quem pode ser criados. O principal papel da CF é determinar as competências tributarias, não criando o tributo e sim quem cria e qual é o tributo. Qualificação dos Tributos Conforme o STF os tributos são divididos em cinco, conforme a Escola Pentapartida: a) Impostos b) Taxas de Policia ou Serviços c) Contribuição de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios…

Aluno Seja bem-vindo. Nesta nossa disciplina trataremos de assuntos relacionados ao Direito Tributário com o objetivo principal de apresentar-lhe os tributos existentes na realidade brasileira, a competência para criá-los e administrá-los e as consequências trazidas pela má gestão tributária e é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 5 horas por semana para esta…

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios... III – cobrar tributos (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.” O exercício financeiro no Brasil começa no dia 1° de janeiro e se prolonga até o dia 31 de dezembro de cada ano. Há, pois, coincidência entre o ano civil e o ano fiscal. Este princípio não deve ser confundido com o princípio da…

profissionais IMPOSTOS A definição da espécie de tributo imposto no Código Tributário Nacional é a seguinte: “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” O fato gerador dos tributos pode ser uma atividade do Estado específica relativa ao contribuinte, ou pode ser uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. O tributo que…

pela progressividade dos impostos reais. 2 - Quanto à anterioridade tributária, (A) há duas regras de anterioridade: a anterioridade de exercício para os impostos e a anterioridade nonagesimal para as contribuições. (B) as contribuições não estão sujeitas à anterioridade de exercício. (C) as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social não estão sujeitas à anterioridade de exercício. (D) as taxas não estão sujeitas à anterioridade nonagesimal mínima…

PÚBLICA SNC Nº 03/2014 ICPC 19 – TRIBUTOS Prazo: 15 de setembro de 2014 O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) oferecem à Audiência Pública Conjunta a presente Minuta de Interpretação Técnica ICPC 19 – Tributos. Consoante já divulgado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, pelo Conselho Federal de Contabilidade e pela Comissão de Valores Mobiliários, há o compromisso de os Pronunciamentos e…

sdfma.fmsa CONCEITO DE TRIBUTO Tributo: Art. 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como hipótese de incidência tributária, ou seja,…

destacam-se os princípios e, entre esses, o princípio da anterioridade tributária, apresentado não em única, mas em três facetas distintas, ou seja, anterioridade de exercício, anterioridade nonagesimal e, por fim, no que se refere aos impostos criados por medida provisória, a anterioridade do exercício de sua conversão em lei, nos termos do § 2º do artigo 62 da Constituição Federal. Com base nisto, os tributos criados ou majorados não podem surtir efeitos de imediato, salvo os casos…

Aluno e Prezada Aluna, Neste conteúdo estão propostos os exercícios destinados ao desenvolvimento dos ESTUDOS DISCIPLINARES destinados aos alunos que estão cursando terceiro e quarto semestres neste primeiro semestre letivo de 2012. Os alunos devem responder ao máximo de questões possível e estará aprovado em ESTUDOS DISCIPLINARES os que acertarem dez ou mais exercícios. Observe que a questão deve ser respondida e justificada. A ausência de justificativa ou a resolução por…