Exercícios Sobre Tributos

CAPÍTULO I 1. DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO O Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, oferece a seguinte definição de tributo: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” A tributação tem a finalidade máxima de suprir as necessidades do Estado, para que este possa viabilizar suas atividades. A tributação é imposta

IMPOSTO - É o tributo que tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (Art. 16 do CTN). Em outras palavras, imposto é o tributo que não está vinculado a uma contraprestação direta a quem o está pagando. As receitas de impostos não são destinadas a custear obras ou serviços em prol de quem os paga, mas sim para serem utilizadas para custear as despesas gerais do estado, visando promover o bem comum. TAXA - É o…

DIREITO TRIBUTÁRIO Ministério da Fazenda 2009 - EXERCÍCIOS 1. (ESAF_IRB_ADVOGADO_2006) O Sistema Tributário Nacional é disciplinado na Constituição Federal de 1988 a partir do art. 145. Sobre seus princípios gerais (arts. 145 a 149-A), é incorreto afirmar-se que, a) a fim de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade econômica do contribuinte, faculta-se à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o…

CONTÁBEIS ANUAIS 26 – 27 RECONHECIMENTO E MENSURAÇÃO 28 – 42 Mesmas políticas contábeis que as anuais 28 – 36 Receita recebida sazonalmente, ciclicamente ou ocasionalmente 37 – 38 Custo incorrido não homogeneamente durante o exercício social 39 Aplicando os princípios de reconhecimento e mensuração 40 Uso de estimativa 41 – 42 REAPRESENTAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES DE PERÍODOS INTERMEDIÁRIOS ANTERIORES 43 – 45 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 46 – 49 …

ao mesmo tempo em que outorga a cada uma dessas entidades a competência para criarem impostos, limita-lhes o poder de tributar, através de seus artigos 150 a 152. Sendo assim, o poder de tributar destes entes não é absoluto. Ressalte-se que os tributos são criados consoantes aptidão conferida pela Carta Magna aos entes federativos, porém essa outorga não poderia ser sem fronteiras. Por isso, o texto constitucional buscou dar uma demarcação quanto às áreas de atuação de cada ente político, com

tributário; Conceito de tributo; Espécies de tributos; AULA 02: Princípios constitucionais tributários: legalidade; igualdade; capacidade contributiva; irretroatividade; AULA 03: Princípios constitucionais tributários: anterioridade; vedação do confisco; liberdade de tráfego; uniformidade tributária; AULA 04: Imunidades tributárias: recíproca; templos de qualquer culto; partidos políticos, entidades sindicais e instituições educacionais e assistenciais; AULA 05: Espécies de…

a guerra dos mascates opôs os comerciantes de Recife aos aristocráticos senhores de engenho de Olinda; e a revolta de Vila Rica, comandada por Filipe dos Santos, em 1720, combateu a instituição das casas de fundição e a cobrança de novos impostos sobre a mineração do ouro. Nos casos acima, o Princípio da Anterioridade não tinha existência prática como a que atingiu atualmente, daí a necessidade de se discutir o papel deste Princípio, eminentemente tributário, como desdobramento jurídico…

Aula 1.1 – Conceito Tributário: Tributo (artigo 3º do Código Tributário Nacional): Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Prestação pecuniária: é prestação pecuniária pois seu pagamento se da em dinheiro. Há, obviamente, a previsão de dação em pagamento de bem imóvel, conforme artigo 156,…

definidoras dos tributos e suas espécies, são criadas pela seguinte proposição legislativa: A (___) Lei Delegada; B (___) Lei Ordinária; C (_x_) Lei Complementar; D (___) Decreto Legislativo; E (___) Resolução Legislativa JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA: estabelece as normas gerais em matéria tributária, que são as normas básicas reguladoras da competência tributária disposta na Constituição e estabelecedoras de regras gerais aplicáveis a todos…

“c” teve sua inserção mobilizada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. As referidas alíneas consagram a anterioridade sob denominações distintas, a saber: A alínea “b” refere-se à “anterioridade anual”, também denominada “anterioridade de exercício”, “anterioridade comum”, ou como muitos estudiosos prefere simplesmente “anterioridade”. Por sua vez a alínea “c” refere-se à “anterioridade privilegiada”, também conhecida por “anterioridade qualificada” ou anterioridade nonagesimal…