Exercícios Sobre Tributos

Tributário Nacional, pode-se afirmar: I – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, cujo valor se possa exprimir em moeda corrente, que não constitua sanção de ato ilícito. II – É de fundamental importância para a identificação da natureza jurídica específica do tributo o exame da sua denominação e demais características formais adotadas pela lei, além da destinação legal do produto de sua arrecadação. III – A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo exame do…

CURSO COMPLETO DE ADVOCACIA PÚBLICA 2013 Direito Tributário Josiane Minardi EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Como vimos a competência tributária é o poder concedido pela Constituição Federal aos Entes Federativos para eles criarem, instituírem e majorarem tributos. Os Entes Federativos irão criar, instituir e majorar os tributos apenas por meio de lei e via de regra lei ordinária. A lei ordinária é o instrumento por excelência da imposição tributária. Para efeito de…

particulares decorrentes de atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas que correspondem ao conceito de tributos”. Simplificando o que o autor disse, Direito Tributário é o ramo que regula as relações jurídicas de natureza tributária entre o credor e devedor. Conceito de Tributos Conforme o Art. 3° do CTN (Código Tributário Nacional), “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…

constitucionais impostas ao Estado no exercício da tributação para proteção do contribuinte. 1. Valor segurança jurídica: pretende proteger o contribuinte da surpresa, permitindo-o planejar suas atividades; Legalidade: exigência de previsão em lei ato ( normativo ) para cobrança de tributo; Exceções ler artigo 97 do CTN 1)Observar o art. 97, § 2º CTN não há necessidade de lei. Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: §2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do…

relata-se a pesquisa sobre Direito Tributário, seus objetos, fontes e interpretação. Questão Um: Discorra sobre o conceito de tributo, diferenciando-o das multas e suas espécies. Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sansão de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Excluídos do conceito de…

Curso Direito Tributário – Teoria e Exercícios AFRF (ESAF) Prof. Alberto Macedo Aula 00 – Competência Tributária Caro(a) concursando(a), É um imenso prazer ministrar este Curso de Teoria e Exercícios de Direito Tributário para AFRF (ESAF) para você!! Deixe-me fazer uma breve apresentação. Meu primeiro concurso público foi quando tinha 14 anos de idade, quando passei para o Colégio Naval (antigo 2º grau, hoje nível médio). Servi, então, à Marinha do Brasil (onde me graduei em…

1. Princípio da Legalidade No Brasil, a norma tributária só pode ser veiculada por meio de lei. Mas não por qualquer lei; é necessário que seja lei da pessoa política competente para criar aquele determinado tributo, sendo que tal regra se encontra na CF (art. 155, I, da CF/88). Isso tudo por força do princípio da legalidade, que é um princípio universal, disposto no art. 5.º, II, da CF/88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se de

regra para todos os tributos até a EC 42/2003, da anterioridade nonagesimal, que informava especificamente a criação e alteração das contribuições sociais para o custeio da seguridade social O princípio da anterioridade comum já estava previsto no artigo 150, III, “b”, desde a redação originária da Constituição Federal de 1988, disciplinando que a lei que cria ou majora determinado tributo, ao entrar em vigor, fica com a sua vigência postergada até o início do próximo exercício…

Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas; O A cobrança de tributos é a principal fonte de receita pública, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais do Estado. • Constituição Federal/88 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma…

6) Direito tributário; Tributo; Espécies de tributo; Receita pública; Competência tributária; Dever de casa; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1) Direito Tributário A expressão “direito tributário” é utilizada com vários significados. Em algumas situações designa o conjunto de normas que regem as relações entre Estado e contribuinte e que têm como objeto a cobrança do tributo. Em outras,…