Exercícios Sobre Tributos

Direito Tributário Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Hugo de Brito Machado define direito tributário como: (...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. Imposto é uma quantia paga obrigatoriamente por

Tributário – “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder” - Hugo de Brito Machado Tributo – É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – Art. 3º do…

SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO Conceito de tributo é constitucional, nenhuma lei pode alargá-lo, reduzi-lo ou modificá-lo. Uma proteção do contribuinte contra o chamado ‘’poder tributário’’, exercido nas respectivas faixas delimitadas de competências, pela União, Estados e Municípios. Tributo: contribuição de cada individua para o patrimônio comum. Definição -> Art. 3° do CTN: é toda prestação pecuniária compulsória (obrigação de dar para o Estado realizando compulsoriamente, não…

LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A competência para instituir tributos é limitada pelo ordenamento jurídico para salvaguardar os interesses coletivos. Os princípios representam limitações ao poder de tributar e garantias do contribuinte. A Carta Magna estatui as principais limitações ao exercício da competência tributária, mas não necessariamente todas. Isto é percebido pela simples leitura do art. 150 da CF. O dispositivo inaugura a Seção denominada…

MBA Agronegócio 2013 Direito Tributário e Planejamento Tributário EXERCÍCIOS Aluno(a): André Castriani Quirino 1) Marque a resposta correta, que corresponde à descrição do enunciado: (1 ponto pela questão, sendo 0,2 ponto cada resposta correta) O tributo cujo fato gerador tem por definição uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se: a) contribuição de melhoria; b) imposto; c) taxa A contribuição de melhoria tem

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MANUAL PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS, DISSERTAÇÕES E TESES 2. edição ampliada Carlos Alberto Ferreira Érica dos Santos Resende Vera Lúcia Paracampos Pataco Rio de Janeiro 2015 QUAL O PAPEL DOS TRIBUTOS NO ORÇAMENTO PÚBLICO Introdução Havia um tempo em que a vontade do rei gerava a lei. Um tempo em que o rei era considerado o representante de Deus na Terra. Era o Absolutismo. Nessa época, o patrimônio do rei se confundia com o…

Direito Tributário I Exercício I Prof. Atanair Nasser 1. Defina e esclareça o que consiste competência e capacidade tributária. Competência tributária é o poder/faculdade que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua tributo, descrevendo sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota. A competência pode ser exclusiva, cumulativa, comum ou residual. Capacidade tributária consiste na…

br/Imprimir/ImprimirConteudo MÓDULO 1 CONCEITO DE CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA A Contabilidade é a ciência que estuda o patrimônio, e seu principal objetivo é fornecer, através de um conjunto de relatórios financeiros, informações claras e precisas sobre a situação econômica e financeira da empresa, aos diversos usuários da contabilidade. Para atingir sua finalidade, a Contabilidade pode ser dividida em áreas ou ramos, tais como: Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos,…

1. Descreva com suas palavras o que é contencioso administrativo e como se desenvolve? É quando o Contribuinte não concorda com uma exigência Fiscal ou se acha injustiçado, podendo discutir a legalidade ou legitimidade da cobrança do tributo. E se desenvolve a partir do momento em que o Contribuinte apresenta a impugnação (ato formal), instaura-se de fato o processo. As impugnações e recursos tem a força de sustar a exigibilidade do crédito, deixando o Poder Público inibido de…

INTRODUÇÃO Neste portfólio, vamos ver a legislação tributária, comercial e social, direito tributário, princípios e classificação dos tributos, obrigação tributária forma de não pagamento de tributos, hipóteses de exclusão do crédito tributário e ações jurídicas tributárias. Instituições do direito público e privado veremos o direito empresarial, da constituição das sociedades em geral, responsabilidade e dos sócios, das sociedades em espécies e por ações. Em Língua Portuguesa, veremos o