Exercícios Sobre Transmissão Das Obrigações

outros certos comportamentos. Da parte dos outros existe uma obrigação que pode ser civil ou natural. [Obrigação natural: cumprimento não pode ser exigido em tribunal.] Potestativo: prerrogativa de impor a outrem, uniteralmente, a sujeição do seu exercício. Não há uma obrigação, mas sim um estado de sujeição. DIREITO MATERIAL VS DIREITO PROCESSUAL Direito Material: Direito como o conjunto de normas que diretamente governam os aspetos da vida em sociedade que merecem tutela do…

Atento o facto de o Guia de Boas Práticas Fiscais para o sector da Restauração pretender ser um documento de referência em termos dos direitos e obrigações dos contribuintes do sector da restauração, será importante ter presente que a consulta de um guia deste teor não dispensa a consulta da lei, não desonera os sujeitos passivos do cumprimento das obrigações fiscais legalmente previstas, nem visa a resolução de questões específicas que os contribuintes possam ter em sede de…

refere à família, às coisas (bens), às obrigações e à sucessão patrimonial ­ conjunto de normas que regulamentam as relações jurídicas das pessoas entre si. Há no direito civil uma parte geral, que trata das pessoas, dos bens e dos fatos e atos jurídicos, encerrando os princípios sobre a criação, a modificação e a extinção dos direitos. E há também uma parte especial, que versa sobre o direito de família, o direito das coisas, o direito das obrigações e o…

sendo-lhes, nesse caso, aplicável a presente lei. Artigo 2.º Direito subsidiário Os casos que a presente lei não preveja são regulados segundo a norma desta lei aplicável aos casos análogos e, na sua falta, segundo as normas do Código Civil sobre o contrato de sociedade no que não seja contrário nem aos princípios gerais da presente lei nem aos princípios informadores do tipo adoptado. Artigo 3.º Lei pessoal 1 - As sociedades comerciais têm como lei pessoal a lei do Estado onde…

artesanato, exploração florestal, mineração, entre outras, quando destinadas ao mercado. Artigo 3 (Actos de comércio) São considerados actos de comércio: a) Os actos praticados no exercício de uma empresa comercial; b) Os actos que se acharem especialmente regulados neste Código; c) Os contratos e obrigações do empresário comercial que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar. 1 Artigo 4 (Princípios da lei comercial) São…

operações, mecanismos, instituições, que compõem o mundo do comércio, permitindo a elencação e inventarização dos problemas, das soluções e respectivo tratamento de uma forma ordenada, coerente e sistemática. Por seu lado, a criação de leis avulsas sobre os vários institutos de direito mercantil se apresenta a inegável vantagem de uma maior adequação às questões deles decorrentes, de uma maior moldabilidade da lei às circunstâncias concretas, bem como uma mais fácil alteração das mesmas,…

CPST – Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão RAIMUNDO FRANCO IGOR GAUDÊNCIO CONTRATO CPST N.º xxx/200y CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO – CPST QUE ENTRE SI FAZEM O OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO - ONS E A EMPRESA CONTRATO CPST N.º xxx/200y Modelo do contrato O OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO - ONS, pessoa jurídica de direito privado, constituído sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, autorizado a executar as atividades de coordenação

Direito Civil: o direito civil é um ramo do direito privado. As normas jurídicas do direito civil têm o escopo de regular as relações entre particulares. Trata dos interesses individuais; regula as relações de ordem privada; norteia os direitos e obrigações das pessoas entre si e em relação aos bens. O direito civil é o direito que rege a vida das pessoas, ou seja, regula, aponta os caminhos pelos quais as pessoas podem ou devem trilhar. Objeto do direito civil e divisões: disciplina…

hereditária como um poderoso fator da perpetuidade da família” (Tratado de Direito das Sucessões, São Paulo, Max Limonad, 1952, vol. I, p. 47.) Assim, na medida em que se acentuavam e formavam relações entre a pessoa e os bens, foi surgindo a idéia da transmissão hereditária, mas no intuito de preservação da própria família. Buscou-se dar segurança futura, garantir a vida material e, também, a própria continuidade do patrimônio adquirido pelo falecido, já que estes bens passarão a um…

.....................................................18 11. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS................................................................................18 12. TRANSMISSÃO.............................................................................................................18 13. COMO ACONTECE A TRANSMISSÃO........................................................................18 14. ARQUIVOS TRANSMITIDOS........................................................................