Exercícios Sobre Transmissão Das Obrigações

e pelo artigo 71 do regulamento do registro do comércio, que complementa aquele, e mais as de que trata o decreto nº 3708.Este acordo denominou deCONTRATO SOCIAL. Portanto, contratossão a manifestação da vontade dos sócios, que geram direitos e obrigações. Nem sempre em um negocio os pensamentos são compatíveis, algumas opiniões diferentes podem gerar conflitos. Não podemos considerar que toda sociedade seja um bom negócio. Caso uma das partes não apresentar comprometimento ou não…

calculada sobre o valor de venda de cada imóvel. NOTA 2: Quando a transação envolver diversos imóveis, a remuneração será devida pelos respectivos proprietários a quem estes contrataram, calculada sobre o valor de venda de cada um dos imóveis. NOTA 3: Nos casos de venda com transferência de financiamento a remuneração será devida sobre o total da transação realizada. Vejamos agora alguns conceitos: PESSOA NATURAL: É o ser humano considerado como sujeito de obrigações e…

15 GUIA FISCAL Quais os impostos existentes em Cabo Verde? Quem está obrigado a declarar? Estas e muitas outras informações estão organizadas nesta secção destinada a ajudá-lo a manter-se em dia com suas obrigações fiscais. www.minfin.cv REPARTIÇÕES DE FINANÇAS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS Sede: Av. Amilcar Cabral – C.P. 563 Tel.: (238) 261 77 59 / 77 60 / 43 78 Fax: (238) 261 77 65 Praia – República de Cabo Verde Porto Novo (Santo Antão) ............

Introdução O presente trabalho que iremos abordar a cerca de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas disse que foi aprovado pelo decreto no 21/2002 de 30 de Julho que esta e para que seja aplicados para os rendimentos de exercícios. E o imposto sobre o rendimento o qual vigorou até 31/12/2002, com relação aos rendimentos auferidos até esta data. E site dois tipos e indecência que são, indecência subjectiva e indecência objectiva. A transparência fiscal disse que e um código…

de recurso ao nome e as consequências que daí derivam: “a personificação” do nome em causa. O nome passa a valer por si: um comerciante prestigiado , é um nome prestigiado. A firma é originalmente o nome comercial: o nome que o comerciante usa no exercício do seu comércio. A firma recebeu a definição que ainda hoje se conserva, no Direito alemão: a firma de um comerciante é o nome sob o qual ele exerce o seu negócio no comércio e cuja assinatura se apõe. 1.2 A evolução novecentista A…

se possa entender os conceitos contábeis para uma análise ampla sobre o que diz respeito a dados financeiros, planejamento e controle de uma empresa. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo apresentar e abordar através de pesquisa bibliográfica, os principais regimes tributários existentes no Brasil, como Simples Nacional, Lucro Presumido, Arbitrado e Real, e suas especificações, os aspectos tributários que incidem sobre pessoas físicas e jurídicas, dentre eles podemos…

psíquica, económica, cultural ou social; b) «Tratamento de dados pessoais» («tratamento»): qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efectuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio,…

sujeito ativo sobre a coisa. Sujeito Indeterminado (são todas as pessoas do universo que devem abster-se. Apresenta dois elementos de um lado uma pessoa sujeito ativo e de outro uma coisa- objeto desse direito. Quanto a duração: São Perpétuos (não se extinguindo pelo não uso, mas somente nos casos expressos em lei ( desapropriação, usucapião em favor de terceiros), a formação : só podem ser criados pela lei sendo seu número limitado e regulado por esta (numerus clausus), quanto ao…

FACULDADE DO MARANHÃO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DSCIPLINA: DIREITO CIVIL TRASMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES SÃO LUIS 2013 TRASMISSÃO DAS OBRIGAGÕES Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil II do curso de Direito da Faculdade do Maranhão, sob requerimento da eminente professora Larysse Nunes, para obtenção de nota complementar referente ao segundo bimestre do segundo bimestre do terceiro período. Prof: Larysse Nunes. SÃO LUIS

utilizadas para custear as despesas gerais do estado, visando promover o bem comum. - Taxas: É o tributo que pode ser cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que tem como fato gerador, o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (Art. 77 do CTN). Exemplo: está a taxa de iluminação pública e de limpeza…