Exercícios Sobre Transmissão Das Obrigações

trabalho, optamos por fazer o relatório de forma esquematizada de acordo com os comandos, para que possamos ter um melhor entendimento de Direito Empresarial e impostos que recaem sobre o setor produtivo e quais as consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil. Demonstraremos conceitos básicos sobre o tema, que se tornam fundamentais para o entendimento de como se comporta a empresa escolhida por nós, diante dos diversos aspectos de função e inserção…

tribunais consulares, e que, embora longe de ser uniforme, todavia tende para a consolidação de regras semelhantes. Este jus mercatorum aplica-se a todas as relações jurídicas, quer entre eles, quer com elementos de outras classes, prevalecendo mesmo sobre o direito civil. É pois um direito especial e autónomo do direito civil, subjetivista, corporativo e fortemente consuetudinário pelas origens, e com intenso pendor internacionalista. Na idade moderna, o fortalecimento progressivo do…

do Código Civil 2002, a natureza jurídica do estabelecimento comercial era, preponderantemente, de uma universalidade de fato. Tal entendimento se dava por conta da definição de estabelecimento comercial como um “complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Visto como um conjunto de bens, no qual não se incluía, portanto, as dívidas, entendia-se que somente estes (fossem móveis ou imóveis) poderiam ser transmitidos no trespasse, o…

INTRODUÇÃO No que diz respeito à responsabilidade dos administradores, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 135, dispõe sobre as hipóteses, possibilidades e requisitos para que sejam executados os bens dos sócios e administradores das pessoas jurídicas. Art. 135 / CTN. “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as…

AOS DESIGUAIS COM DESIGUALDADE Impostos - Classificação Impostos Reais (SOBRE OBJETOS)– IPVA, IPTU; Impostos Pessoais (LEVAM EM CONSIDERAÇÃO A PESSOA)– IRPF; Impostos Cumulativos (INCIDEM SOBRE CADA OPERAÇÃO)– IOF, ITBI; Impostos Não Cumulativos (Ñ INCIDEM SOBRE CADA OPERAÇÃO) – ICMS (CADA VEZ QUE A MERCADORIA CIRULA DEVE SER PAGO, MAS SEMPRE DESCONTANDO O QUE JÁ FOI PAGO NA OPERAÇÃO ANTERIOR, PARA QUE NÃO HAJA BITRIBUTAÇÃO SOBRE UM MESMO OBJETO). Impostos Proporcionais – alíquota única…

de Sá – Campus Resende Disciplina: Direito Civil II – (Obrigações) Prof. Ciro Ferreira dos Santos Aula 01 - Conceito de obrigações - Conceito de Direito das Obrigações - Diferenças entre responsabilidade, obrigação e sujeição - Direitos Reais e Direitos Obrigacionais - Figuras Híbridas: obrigações “propter rem”; ônus reais; obrigações com eficácia real. – Fontes das Obrigações: fonte mediata e fonte imediata TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 a 420 do CC) 1 – Introdução …

Brasileiras de Contabilidade. Sua inexistência, para as empresas optantes pelo Lucro Real, ou sua escrituração em desacordo com as normas contábeis sujeitam a empresa ao arbitramento do Lucro, para fins de apuração do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro. O Diário deverá ser autenticado no órgão competente do Registro do Comércio, e quando se tratar de Sociedade Simples ou entidades sem fins lucrativos, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. Em caso…

da organização. Neste trabalho optamos por uma sociedade anónima, visto ser uma das modalidades de empresa mais usual em Portugal. No que diz respeito à estrutura do trabalho, iremos começar com uma exposição teórica de todas as figuras legais, sobre as sociedades anónimas, necessárias à realização de um pacto social. A empresa em questão atua na indústria alimentar, mais concretamente na criação de ovos. Enquadramento Teórico Tipo de Sociedade O tipo de sociedade escolhido pelo grupo é a

Furtado Alves Mª do Carmo Gomes Renato Bedine RESUMO: O tema desse trabalho é a moderna transmissão das obrigações acessórias pelos contribuintes ao fisco, enfatizando Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ), cuja entrega será obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, e também para as…

...................................................................6 Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) ...............................................................................................7 Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ..................................................................................................................................8 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ......................................