Exercícios Sobre Transmissão Das Obrigações

de crédito. Para que essa confiança exista, é essencial que o regime para eles traçado proteja ao máximo os interesses do titular do direito, do devedor e daqueles que venham a adquiri-los de boa fé. Todos eles se disporão a aceitar a emissão e transmissão dos títulos se puderem ter absoluta confiança em que: a) O titular é quem tem o título em seu poder e por isso está habilitado para exercer o direito nele referido; b) Cada titular poderá com toda a facilidade transmitir esse…

1 A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FISCAL 1.2 PRINCÍPIOS E CONCEITOS BÁSICOS SOBRE FISCALIDADE 1.2.1 CONCEITO DE IMPOSTO 1.2.2 MOMENTOS DA OBRIGAÇÃO DO IMPOSTO 1.2.3 ISENÇÕES, PENALIDADES E FISCALIZAÇÃO 1.2.4 PRÍNCIPIOS DA TRIBUTAÇÃO 1.2.5 ENTIDADES PARTICIPANTES 1.3 TIPOLOGIA DE IMPOSTOS 1.3.1 IMPOSTOS ESTADUAIS E NÃO ESTADUAIS 1.3.2 IMPOSTOS DIRECTOS E INDIRECTOS 1.3.3 IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, SOBRE O PATRIMÓNIO E SOBRE A DESPESA 1.3.4 IMPOSTOS REAIS E IMPOSTOS PESSOAIS 1.3.5…

O fundamento do direito sucessório é a propriedade, conjugada ou não com o direito de família. Não se pode confundir sucessão com herança. A primeira é o ato de alguém substituir outrem nos direitos e obrigações, em função da morte, ao passo que herança é o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem, em virtude da morte, a uma pessoa ou várias pessoas, que sobreviveram ao falecido. Origem do direita da sucessão A origem deste ramo do direito, ao contrário das demais, vem muito antes

é espécie de coisa; são coisas suscetíveis de apropriação, possuidoras de valor econômico. Direitos Reais e Pessoais: 1) Direitos Reais: poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. Possui três elementos: o sujeito ativo, a coisa, a relação/poder do sujeito sobre a coisa (chamado DOMÍNIO) e o sujeito passivo, que é indeterminado e envolve toda a coletividade, visto que todos estão restringidos de qualquer atitude que turbe o direito do…

à área. É desejável Pós-Graduação Stricto Sensu . CONTEXTUALIZAÇÃO A disciplina Direito Civil II trata do estudo do Direito Privado, numa concepção contemporânea do Direito das Obrigações e da Teoria Geral dos Contratos. A concepção constitucional e despatrimonializada do Direito Civil reflete profundamente sobre a proposta de modelo obrigacional, introduzindo novos paradigmas na tradicional visão dogmática do Direito Privado. Por assim estar concebida tal disciplina revela-se fundamental

econômica e financeira de um País e são cobrados de formas diferentes, para isso foram criados mecanismos de controle de renda e dos produtos produzidos em cada região. Em outras palavras o tributo é a obrigação de pagamento em dinheiro mediante ao exercício de uma atividade administrativa a um determinado grupo de pessoas ou empresas, imposta pelo Estado que não constitua sansão de ato ilícito, ou seja, atividades exercidas na ilegalidade como tráfico e prostituição não pode ser alvos…

pessoais do contribuinte. Imposto pessoal: além de serem lançados com base no valor da matéria tributável, possuem um plus, já que procuram observar as condições pessoais do contribuinte. A progressividade do IPTU Embora existam opiniões divergentes sobre a natureza do IPTU (de competência dos municípios), se real ou pessoal, o Supremo Tribunal Federal sempre declarou inconstitucional a progressividade de sua alíquota. E tal jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que não é…

decisão rápida e eficaz , visando a continuidade da empresa, essas decisões que serão tomadas no dia a dia necessitam de informações fundamentadas , nas quais se possa confiar, realizando este estudo podemos nos embazar e termos mais conhecimentos sobre a contabilidade comercial. Nesta produção textual iremos evoluir ainda mais nossos conhecimentos contábeis para apuração do resultado empresarial visando determinar se a empresa obteve lucro ou prejuizo. 1 Definições conceituais…

Admitindo ter sido arbitrária a dispensa, ainda assim não caberia a condenação a reintegrar. 2. Como afirmou a recorrente em seu memorial (fls. ....), a única conseqüência da dispensa sem justa causa, ou arbitrária, é o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos feitos na conta do FGTS do empregado (corrigidos e acrescidos de juros capitalizados), por força do que dispõe o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal vigente, não cogitando de…

Estabilidade: diferente do Direito das obrigações, que é um relação que implica na extinção da relação. Bens: relações que visam objetos/ coisas e não condutas. Caráter exclusivo: atribuição de certas prerrogativas a um determinado sujeito de direito, denegando a qualquer outro. O locatário por exemplo, tem direito pessoal e não real, ele quando se opõe se opõe ao locador e não a coisa, mas dotado de efeitos erga omnes, como se fosse direito real. Quem tem direito SOBRE a coisa…