Exercícios Sobre Transmissão Das Obrigações

I (401377) ESTRUTURA MODULAR CURSO PROFISSIONAL DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE • Módulo 1 – Noções Fundamentais de Direito; DIREITO DAS ORGANIZAÇÕES • Módulo 2 – Lei/Normas Jurídicas; • Módulo 3 – Legislação Laboral; • Módulo 4 – Exercício Profissional do Comércio; • Módulo 5 – Contratos; TURMA 1111 • Módulo 6 – Títulos de Crédito e Operações Bancárias; • Módulo 7 – IVA; • Módulo 8 – IRS; Módulo 7 – IVA • Módulo 9 – IRC. (36 HR/ 48 T) Abel Martins…

IVA ← O IVA foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84 de 26 de Dezembro ← Entrou em vigor no dia 01 de Janeiro de 1986 ← Caraterísticas ← É um imposto geral sobre o consumo (Indireto) pois incide sobre todas as transações onerosas de bens prestação de serviços aquisições intracomunitárias e importações. ← É plurifásico – é liquidado em todas as fases do circuito económico desde o produtor ao retalhista ← Não tem efeitos cumulativos é neutro – o pagamento do imposto

Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) Introdução Esse imposto, conhecido como sisa, voltou para a competência impositiva municipal com o advento da Constituição de 1988. A Reforma implantada pela Emenda 18/65 havia transferido esse imposto para os Estados, abarcando a transmissão inter vivos e a transmissão causa mortis. A Carta Política de 1988 cindiu a lógica desse imposto atendendo às pressões estaduais e municipais: de um lado, atribuiu aos municípios o imposto…

relação jurídica é entre duas ou mais pessoas. Já os direitos reais recaem diretamente sobre a coisa. Porém, por ambos terem um conteúdo patrimonial, são objetos de dúvidas. E para saná-las apresentamos as 6 diferenças mais relevantes: Os direitos reais são dados pela lei. Os direitos pessoais são infinitos, não é possível determinar o número máximo de obrigações possíveis. O direito real recai geralmente sobre um objeto corpóreo. Já o direito pessoal foca nas relações humanas, no…

no nº 2, sendo-lhes, nesse caso, aplicável a presente lei. Artigo 2º Direito subsidiário Os casos que a presente lei não preveja são regulados segundo a norma desta lei aplicável aos casos análogos e, na sua falta, segundo as normas do Código Civil sobre o contrato de sociedade no que não seja contrário nem aos princípios gerais da presente lei nem aos princípios informadores do tipo adoptado. Artigo 3º Lei pessoal 1 - As sociedades comerciais têm como lei pessoal a lei do Estado onde se…

Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. De forma geral, os Tributos são regidos por quatro princípios fundamentais, relacionados diretamente aos preceitos Democráticos

* DIREITO DAS OBRIGAÇÕES/ DIREITO PESSOAL: relações das pessoas entre si. * DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO: direito de governo. * DIREITO PENAL: direito do bandido. * DIREITO COMERCIAL: do empresário * DIREITO DO TRABALHO: do trabalhador * DIREITO REAL: relação das pessoas com os bens * DIREITO DAS SUCESSOES: transmissão de bens para herdeiros * DIREITO DA FAMILIA: relação entre familia. * ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: analisado em 3 aspectos: - FORMA DE GOVERNO: republica ou monarquia. - SISTEMA

de Janeiro de 1982,Foucault vai falar do “cuidado de si”,em ocupar-se consigo mesmo e de se preocupar consigo mesmo. Nos leva do presente para o passado distante. Ele retoma á moral grego-romana e na hermenêutica do sujeito, reúne seus estudos sobre a ética, estética da existência, verdade, sujeito da ação e sujeito ético verdade. Foucault era a liberdade que olhava o poder”) ELE VIA a ética do cuidado de si como prática de liberdade.Estudar o poder permitia Foucault evitar os…

A transmissão das obrigações: Cessão de Crédito, Assunção de dívida e cessão da posição contratual Resumo: O presente trabalho tem como finalidade, apresentar de uma forma sintética, o entendimento sob o enfoque do direito, sobretudo, quanto ao ramo do direito constitucional, das pesquisas com células tronco-embrionárias. Analisando, a regulamentação da pesquisa neste país, e a relação com a bioética com o tema proposto. Toda análise por sua vez, veiculada sob o prisma do direito a…

seguradoras Funções principais: Mobilizar poupanças (A mobilização de poupanças envolve a aglomeração de capital para investimento) Facilitar a diversificação e a partilha do risco Fornecer liquidez Adquirir e fornecer informação sobre investimentos Fiscalizar os empresários Facilitar a transacção de bens e serviços Quem controla/regula o sistema financeiro? Segundo o art. 81 f) da CRP, cabe ao Estado assegurar um eficiente funcionamento dos mercados assente em…