Exercícios Sobre Transmissão Das Obrigações

Noções Introdutórias A Transmissão da obrigação de uma pessoa a outra é instrumento essencial para estimular a circulação de riquezas, prestigiando o crédito. A transmissão das obrigações poderá ocorrer de duas formas: Inter Vivos Causa Mortis A transmissão por ato inter vivos é a que interessa para fins de estudo no Direito Obrigacional e se manifesta em três espécies de transmissãode obrigações: Cessão de Crédito Cessão de Débito (Assunção de Dívida) Cessão da posição…

tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino. 2) Letra D Aula 10 – 1) Suprema Corte já decidiu, relativamente ao alcance da imunidade tributária recíproca, de que ela não é restrita aos impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou o serviço, mas se estende a todo e qualquer imposto que possa comprometer o funcionamento do ente imune. Sendo assim, assiste razão ao município, pois a referida norma deve ser interpretada de maneira…

isto e, habitualmente Cite 5 características do empresário Autoconfiança, análise e planejamento, controle. Liderança, persistência e otimismo, aprendizagem continua Quais são os pressupostos fundamentais ao exercício de atividade empresarial. Ser bem sucedido em sua carreira O que é uma empresa? E uma instituição jurídica, pela atividade econômica e organizada TIPOS DE SOCIEDADES O novo código civil, LEI N O 10.406, DE 10 DE JANEIRO…

Noções gerais. Obrigações. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção. Inadimplemento e consequências. Atos unilaterais. Casos concretos. Exercícios complementares. Pesquisa e análise de jurisprudência. Fichamentos. Provas. Utilização do Código Civil e Leis especiais compiladas. - TARTUCE, Flávio. Direito das Obrigações. Ed. Gen. 7ª ed. Capítulos 1,4 e 6. - GONÇALVES, Carlos Roberto. Teoria Geral das Obrigações. Volume 2. São Paulo. Saraiva. 1. Considerações iniciais…

59.º, 64.º, 65.º, 67.º a 71.º, 73.º a 78.º, 86.º, 87.º, 91.º e 92.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º [...] A presente lei tem por objecto regular o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, bem como a oferta ao público de serviços audiovisuais a pedido, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 97/36/CE, do…

Introdução Pretende-se através deste Paper, abordar de forma clara e objetiva, as Obrigações Declarativas em sede de IRC. O conjunto das Declarações que, per si, compõem as “Obrigações Declarativas”, será apresentado separadamente ao nível do seu conteúdo e respetivo enquadramento no CIRC. Por forma a consolidar e dar suporte a este documento, foram elaborados 4 Anexos, nomeadamente: ANEXO 1 – Esclarecimentos adicionais à IES (perguntas e respostas); ANEXO 2 – Quadro com a…

à empresa no plano conceitual, que sobretudo por dele decorrer a sujeição ao Direito Comercial de todos os actos que se enquadrem nas actividades das empresas em questão, mesmo que não tivessem se encarados isoladamente. Os actos praticados no exercício de uma das actividades abrangidas pelo art. 230º CCom, serão sempre actos de comércio, por não terem “natureza essencialmente civil”[1] e por serem praticados por um comerciante no âmbito com o seu comércio. A actividade comercial é, um…

INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA KIT DO INVESTIDOR Pág. 1/29 ÍNDICE 1. INFORMAÇÃO SOBRE A CAIXA, SERVIÇOS PRESTADOS E RISCOS DE PRODUTOS 2. POLÍTICA DE TRANSMISSÃO DE ORDENS DA CAIXA 3. POLÍTICA DE CONFLITOS DE INTERESSES DA CAIXA 4. POLÍTICA DA CAIXA PARA A SALVAGUARDA DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS 5. INFORMAÇÃO SOBRE CUSTOS E ENCARGOS PARA O INVESTIDOR 6. POLÍTICA DE GESTÃO DE RECLAMAÇÕES DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS ANEXO: QUESTIONÁRIO PARA AFERIR O PERFIL DO…

à empresa no plano conceitual, que sobretudo por dele decorrer a sujeição ao Direito Comercial de todos os actos que se enquadrem nas actividades das empresas em questão, mesmo que não tivessem se encarados isoladamente. Os actos praticados no exercício de uma das actividades abrangidas pelo art. 230º CCom, serão sempre actos de comércio, por não terem “natureza essencialmente civil” [1] e por serem praticados por um comerciante no âmbito com o seu comércio. A actividade comercial é,…

Hipóteses IV.2.1 - Transmissão "causa mortis" IV.2.2 - Transmissão por doação IV.2.3 - Entidades sem fins lucrativos IV.3 - Reconhecimento da não-incidência e da isenção V - Contribuinte do ITCMD VI - Responsável tributário VII - Base de cálculo do ITCMD VII.1 - Regras gerais VII.2 - Situações específicas VII.3 - Bem imóvel ou direito a ele relativo VII.4 - Bem móvel e demais direitos VIII - Alíquota - Cálculo do imposto IX - Recolhimento do ITCMD IX.1 - Transmissão "causa…