Exercícios Comentados Sobre Cautelar

CONSTITUCIONAL FASE - AULA PRÁTICA 1. PROCESSO X PROCEDIMENTO O processo é o meio utilizado para solucionar os litígios. O Direito Processual Civil prevê três espécies de processo: o de conhecimento (ou de cognição), o de execução e o processo cautelar. No Processo de conhecimento as partes levam ao conhecimento do juiz, os fatos e fundamentos jurídicos, para que ele possa substituir por um ato seu a vontade de uma das partes. O Processo de execução se dá quando já se…

e divorciada dos fatos da realidade, impossibilitando o amplo exercício do direito de defesa. A liberdade, direito fundamental do ser humano, não pode ser negada ao indivíduo sem se verificar cada caso concreto, com todas as suas peculiaridades fáticas e jurídicas, pois, como afira Nucci (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade. 2. Ed. São Paulo: RT, 2012. p. 31.): Nota-se o vínculo entre as medidas cautelares e proporcionalidade, ou seja, tal como se fosse uma…

elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. I. 1. Prova e o princípio do contraditório O magistrado deve formar sua convicção livremente, analisando o conjunto probatório, desde que o faça motivadamente e seguindo os limites constitucionais sobre a produção de prova, quais sejam o contraditório e a ampla…

CFO MG – Processo Penal Gabarito Comentado Questões Apostila de Exercícios Prof. André Faria FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCEDIMENTOS 1. Letra C EXPLICAÇÃO ALÍNEA A Código de processo penal Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA B Código de processo penal Art. 396. Nos procedimentos ordinário e…

Prisão e liberdade provisória A prisão cautelar e os princípios da dignidade da pessoa humana, da presunção da inocência e da necessidade Não há uma só posição diante do tema "prisão cautelar" sob a ótica de nossos juristas, sendo sua constitucionalidade discutível sob aspectos onde poderia afrontar o Princípio da presunção de inocência, o Princípio da ampla defesa e até mesmo a Constituição Federal e o devido Processo Legal. A prisão cautelar por definição é efetuada para…

..........................................................................................04 MEDIDA LIMINAR ..........................................................................................................................05 TUTELA CAUTELAR ........................................................................................................................07 DEFINIÇÕES SEGUNDO A DOUTRINA .........................................................................................

(Diniz, 1982, p. 81). Contudo, há direitos que afetam diretamente a personalidade, os quais não possuem conteúdo econômico direto e imediato. A personalidade não é exatamente um direito; é um conceito básico sobre o qual se apoiam os direitos. Há direitos denominados personalíssimos porque incidem sobre bens imateriais ou incorpóreos. As Escolas do Direito Natural proclamam a existência desses direitos, por serem inerentes à personalidade. São, fundamentalmente, os direitos à própria…

pessoas piores”(Douglas Hurd, ex-ministro da Justiça britânico) Características MEDIDAS CAUTELARES Na certíssima concepção de Edílson Mougenot Bonfim, “medidas cautelares são providenciais estatais que buscam garantir a utilidade e a efetividade do resultado da tutela jurisdicional, que será dada pela sentença penal condenatória ou, absolutória”. 4 Dentre tantas características das medidas cautelares ao serem aplicadas no curso do inquérito ou do processo penal, podemos destacar o…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Vanderlei da Silva Cardoso A PRISAO PREVENTIVA E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403/2011 Brasília 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Vanderlei da Silva Cardoso A PRISAO PREVENTIVA E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403/2011 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas do Centro Universitário do Distrito Federal –…

nº 440.526.001-0, residente e domiciliada na Rua José de Oliveira, Qd. 2V, Lt. 15, Santa Maria de Nazaré, Anápolis-GO, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor; MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COM PEDIDO LIMINAR em face de BANCO DO BRASIL S/A, empresa pública sob a forma de instituição financeira, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 00.000.000/0001-91, com sede em Av Maranhão Q 114, 929 lt 1/14 - S Central Minaçu -