Exercícios Comentados Sobre Cautelar

limites para sua imposição. De outro lado, têm que as medidas de cunho cautelar visam garantir que uma norma seja aplicada sem qualquer tipo de abuso, entretanto, em face de algumas situações pode ocorrer exijam a prisão do acusado, e para isso é necessário que tais medidas sejam corretamente aplicadas, a fim de tornar o sistema confiável na aplicação do texto legal. 2.2 Das medidas cautelares em espécie As medidas cautelares estão descritas no CPP (artigo 319) e cada uma das …

Natureza jurídica; Verossimilhança. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Sumário: Introdução. 1 Breve relato da história; 2 Informações gerais da tutela antecipada; 3 Diferenças e semelhanças entre a tutela antecipada e a medida cautelar; 4 Requisitos e natureza jurídica da antecipação da tutela; Conclusão; Referências. Introdução 1 Breve relato da história Na reforma processual, levada a efeito pela Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, entre…

12.850/13 (Organização Criminosa), e nos artigo 33, caput, e 35, c/c o artigo 40, VI, todos da Lei nº 11.343/06 (Tráfico de Drogas). Extrai-se dos autos, que entre os meses de maio e julho, iniciou-se o monitoramento e recolhimento de informações sobre ações criminosas no Morro do Horácio. De pronto, foi possível observar que o fluxo econômico gira em torno da venda de drogas na principal via pública da comunidade – Rua Antônio Carlos Ferreira, em local conhecido como “Beco da…

homicídio tentado, opera-se a consunção, devendo este crime mais grave absorver o de menor potencial, decotando-se da sentença de pronúncia referida imputação. Data vênia, a prisão cautelar do Requerido não pode perdurar, uma vez que, em que pese ter sido preso em flagrante, não existem motivos que justifiquem a segregação cautelar do Requerente, ainda mais for levado em consideração que a própria lei concede o direito de responder o processo em liberdade. DA CONDUTA DO ACUSADO…

Preventiva”, quanto “Liberdade Provisória”, serão analisados sob os prismas processual e constitucional, pois ambos atuam diretamente sobre a liberdade, sendo a liberdade um dos principais direitos individuais garantidos pela Constituição Federal Brasileira. Os institutos supra citados estão intimamente ligados um ao outro, e também as demais espécies de prisões cautelares previstas em nosso ordenamento jurídico. Os integrantes do grupo explanarão conceitos, pressupostos, hipóteses…

permanente pesquisa e atualização dos dados que digam respeito aos vários aspectos da problemática, as reformas postas em prática têm sido, não raro, bastante tímidas e fundadas em critérios eminentemente empíricos.” [p. 18] “A escassez de informações sobre a Justiça brasileira tem feito com que as propostas de sua reforma venham sempre baseadas em intuições e em limitadas experiências pessoais, e na visão fragmentária das pessoas que as formulam, jamais com base em informações e…

ameaçou, fato público e notório anunciado amplamente pela mídia, bloquear novamente os portões da VTC em 72 horas caso o funcionário demitido não fosse readmitido. Dessa forma houve uma restrição ao exercício dos direitos de posse dos proprietários da VTC e por consequência o impedimento do exercício da função social e econômica da propriedade, bem como a ameaça de haver uma nova turbação da propriedade. O nosso ordenamento através do Código Processual Civil prevê para esse tipo de…

Entretanto, é o que está acontecendo com aplicação da prisão temporária, tendo em vista que o investigado tem sua liberdade privada, pelo simples fato de está sob suspeita das autoridades policiais. Assim, de extrema relevância é o questionamento sobre de que forma a prisão temporária infringe princípios garantidos pela Constituição Federal e qual a real finalidade para sua aplicação? 2 JUSTIFICATIVA A discussão deste tema contribuirá para o aprimoramento dos…

FACULDADE CATÕLICA RAINHA DA PAZ CURSO DE DIREITO APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA Araputanga 2012 NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS

........................................... 15 CAPÍTULO II – Tutela Cautelar e Tutela Antecipada ............................................ 17 2.1. Tutela Cautelar...................................................................................... 17 2.2. Tutela Antecipada.................................................................................. 19 2.3. Diferenças entre a tutela cautelar e a tutela antecipada........................ 23 2.4.…