Exercícios Comentados Sobre Cautelar

unanimidade de votos, EM REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Belo Horizonte, 09 de junho de 2011. DES. LUCIANO PINTO - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. LUCIANO PINTO: VOTO Silvio César Cruvinel ajuizou ação cautelar em face de Banco do Brasil S/A. Disse que encetou com o réu vários empréstimos descontados no seu contracheque e em conta corrente. Afirmou que o réu vem cobrando juros excessivos e impagáveis e requereu liminar e a…

da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Sobre a primeira parte do dispositivo, Guilherme de Souza Nucci, em seu Código de Processo Penal Comentado, esclarece que (pág. 670): “extrai-se da jurisprudência o seguinte conjunto de causas viáveis para autorizar a prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública: a) gravidade…

Para esse efeito, descrevemos sobre o caminho legislativo do processo penal brasileiro para, finalmente, adentrarmos na lei 12.403/11, a mais recente lei processual penal em vigor no tocante às medidas cautelares. As informações referentes ao foram obtidas mediante pesquisa bibliográfica e pensamos ser esta abordagem uma boa ferramenta de estudo para se entender o assunto em questão. Palavras-chaves: reforma legislativa processual penal, novas medidas cautelares alternativas à prisão,…

medidas cautelares processuais penais de caráter excepcional, como instrumento de tutela do processo, fundadas exclusivamente em dominante necessidade. E quando estas medidas são direcionadas ao acusado, têm-se também formas de prisões provisórias. A prisão preventiva é uma delas e que tutela situação fática específica contida no art. 312 do Código de Processo Penal, uma forma de aprisionamento não definitivo e com finalidade de assegurar algo (e não de pena antecipada). De todo o…

em virtude de débito vencido em julho de 2011, no valor de R$749,00. Constrangido, Sérgio deixou a concessionária e dirigiu-se a um escritório de advocacia a fim de que fosse proposta a ação cabível. Elabore a peça processual adequada ao caso comentado. Antônio Pedro, morador da cidade Daluz (Comarca de Guaiaqui), foi casado com Lourdes por mais de quatro décadas, tendo tido apenas um filho, Arlindo, morador de Italquise (Comarca de Medeiros), dono de rede de hotelaria. Com o…

12 1.1 A CRISE DO ESTADO PERANTE A SOCIEDADE CIVIL 13 1.2 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 15 2 TUTELA JURISDICIONAL E A MOROSIDADE 18 2.1 PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO 20 2.2 DA DURAÇÃO E DO TEMPO JUSTO DO PROCESSO. 23 2.3.1 TUTELA CAUTELAR: 26 2.3.2 TUTELA ANTECIPADA 28 2.4 MEIOS QUE ASSEGUREM A CELERIDADE DO PROCESSO. 29 2.5 CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAMÍLIA COMO CELERIDADE PROCESSUAL. 33 3 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO COMBATE À MOROSIDADE…

importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação à prisão preventiva, liberdade provisória e fiança, além de introduzir diversas medidas cautelares que servem de alternativa à prisão preventiva. Esta breve análise, tratará em suma destas modificações advindas pela Lei 12.403 (Lei das medidas cautelares), alterações estas que influenciam diretamente no trabalho das autoridades policiais, de magistrados, ministério público e defensoria (pública e…

RESUMO Trata-se de uma dissertação de Mestrado em Direito, com enfoque direcionado à Antecipação de Tutela consagrada no Artigo 273 do Código de Processo Civil Brasileiro. Inicia-se o Capítulo I, com uma análise acerca do tema, discorrendo sobre a sua significação e amplitude no mundo jurídico, prossegue enfocando a jurisdição; a tutela jurisdicional e; a urgência. A seguir, enfoca-se cognição sumária, em virtude de sua grande importância para o rápido convencimento do…

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO THE DETRACTION INSTITUTE AND APPLICATION AT PRECAUTIONARY MEASURES DIFFERENT PRISON Douglas Ferreira de Campos1 Leonardo Ribas Tavares2 RESUMO: O presente artigo tem por tema a análise do instituto da detração e sua aplicação nas medidas cautelares diversas da prisão, que foram instituídas pela Lei 12.403/2011, verificada diante da doutrina e da jurisprudência a possibilidade de detração do tempo que o indivíduo ficou sujeito às medidas cautelares…

(qualificação), portador da Cédula de Identidade Civil/RG nº ...., residente e domiciliado nesta Capital, na Rua .... nº ...., vem à presença de V. Exa., por sua advogada in fine assinado (mandato incluso), para propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR contra .........................................., (qualificação), inscrita no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., pelas razões de fato e de direito que…