Exercicios Com Resposta De Direito Falimentar

de sorvetes. 4ª A sociedade terá prazo de duração é indeterminado. 5ª As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. 6ª A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem…

Lei nº 6830/80). Obrigação tributária: é a imposição legal que determina o pagamento do tributo. A obrigação tributária decorre da Lei (Art.113 CTN). Fato gerador: é a prática do fato previsto na norma que gera o dever de pagar o tributo. É o exercício ou prática da situação prevista como obrigação tributária. Lançamento: procedimento por meio do qual se constitui o crédito tributário. Pode ser de três tipos: 1.De ofício: realizado sem qualquer auxílio do contribuinte. A…

partindo-se da premissa de que a legislação e jurisprudência relativas às regras processuais podem ser analisadas sob o enfoque da teoria dos custos de transação desenvolvida pelos economistas. Palavras-chave: Processo civil – Análise econômica do direito (Direito e Economia) – Teoria dos jogos – Custos de transação. Abstract In this paper, the authors analyze the plaintiff and defendant behavior, during the prejudicial phase, and also the way the Brazilian civil procedure…

nunca representa um momento fácil seja para o empregador, ou para o funcionário, para que isso ocorra com segurança é importante ficar atento aos seus direitos trabalhistas e analisar as condições legais para cada modalidade de demissão. Diversos empresários se tornam alvos de ações judiciais trabalhistas por se esquecerem de examinarem os direitos de seus funcionários na demissão, as chamadas verbas rescisórias ou os prazos para pagamento das mesmas. Para impedir que isso ocorra é…

se complementam. Assim, o presente estudo tem por escopo apresentar os conceitos de empresa, empresário e empregador. Para tal, foram utilizadas pesquisas bibliográficas em legislação específica, e em pesquisadores das áreas de Economia, Direito Civil, Direito do Trabalho e Comercial. Serão apresentados, com base nas bibliografias, os conceitos de empresa, estabelecimento, empresário, empresário individual, empregador, atividades econômicas civis, além de apresentar as convergências e…

julgamento é de competência do STF. Ação Executiva - É a que objetiva a realização do julgado, através da citação do réu para que pague em 24 horas a dívida reclamada, ou ofereça bens à penhora. Ação Mista - Aquela pela qual se exerce um direito real e um direito pessoal. Ação Originária - Tem origem no próprio órgão, ou seja, não chega a ele como recurso contra decisão proferida em grau inferior de jurisdição. No Tribunal Superior do Trabalho, são ações originárias os Mandados de…

11/08/2014 2º avaliação INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Prof.ª karoline castro • Deste modo, em face da importância e vinculação, os tratados são uma autentica expressão da sistemática, em virtude da integração dos Poderes Executivo e Legislativo, buscando limitar e descentralizar esta responsabilidade e acima de tudo prevenir o abuso de poder. • Há assim uma harmonia entre os Poderes. • RECEPTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL Ocorre quando uma norma internacional penetra no ordenamento jurídico

Evolução Histórica: 1º Fase – Séc XII – XVIII Era um Direito formado pelos próprios comerciantes, ou seja, um Direito Comercial Comparativo, que tinha por objeto relações entre comerciantes, onde se regulavam atividades previstas em uma lista, a teoria dos atos de comércio, que englobava unicamente os comerciantes, sendo o Estado daquela época indiferente. 2º Fase – Séc XIX (Liberalismo) – 1806 / 1807 Nesta fase o Estado não é mais indiferente, este passa a se preocupar com os…

do que estipula o contrato. Essa “liberdade” contratual na sociedade limitada já foi maior, mas com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 a liberdade foi reduzida. 1.1 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A sociedade limitada é como o “filho caçula” do direito societário. E surgiu a pedido dos pequenos e médios empreendedores que queriam mais limite na responsabilidade dos sócios, mas que não tivesse modelo rígido, complexo e burocrático como das sociedades anônimas. Foi na Alemanha no final…

00 10,000,00 RAMOM SILVA 1 20,00 10,000,00 CLÁUSULA SÉTIMA. AS QUOTAS SÃO INDIVISÍVEIS E NÃO PODERÃO SER CEDIDAS OU TRANSFERIDAS A TERCEIROS SEM O CONSENTIMENTO DO(S) OUTRO(S) SÓCIO(S), A QUEM FICA ASSEGURADO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES E PREÇO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA A SUA AQUISIÇÃO, SE POSTAS À VENDA, FORMALIZANDO, SE REALIZADA A CESSÃO DELAS, A ALTERAÇÃO CONTRATUAL PERTINENTE. (ART. 1.056, ART. 1.057, CC/2002) CLÁUSULA OITAVA. A RESPONSABILIDADE DE CADA SÓCIO É RESTRITA AO…