Exercicios Com Resposta De Direito Falimentar

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Art.…

seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta colada na carteira escolar; esses NÚMEROS deverão ser idênticos, sob pena de prejuízo irreparável ao seu resultado neste processo seletivo; qualquer divergência, exija do Fiscal de Sala um caderno de prova cujo número do gabarito seja igual ao constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS. 3 - O CARTÃO DE RESPOSTAS não será substituído e deve ser assinado no seu verso. 4 - DURAÇÃO DA PROVA: 3h, incluído o tempo para preenchimento do CARTÃO DE RESPOSTAS. …

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL GESTÃO COMERCIAL E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 1º E 2° Série Diogo Lopez RA - Jussiê Bolner RA –9851516100 Maiara K. Sattler RA - 8520908583 Maicon RA – ATPS DE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Professora: Jennifer Passo Fundo 2014 1. INTRODUÇÃO Uma equipe de especialistas foi contratada pelos sócios Praxedes da Fé e Paminondas para analisar a legislação que regula as empresas para que eles possam exercer suas atividades dentro da legalidade. Esta

Tema I Objeto, fontes e autonomia do Direito Empresarial. Teoria dos Atos de Comércio. Teoria da Empresa. Direito de Empresa no Novo Código Civil. As figuras do comerciante e do empresário. Conceito e caracterização. Critérios de distinção entre empresários e não-empresários. Distinção entre empresa, empresário e estabelecimento. Notas de Aula 1. Intróito Comparativo entre o Regime Anterior e o Atual Em primeiro plano, é necessário traçar um estudo comparativo entre o…

DIREITO COMERCIAL PARTE GERAL Introdução. Desde muito cedo, o comércio ocupou lugar importante no desenvolvimento da humanidade. Hoje, o fascínio do consumismo, torna possível adquirir, praticamente, qualquer coisa, seja bem ou serviço, sem, ao menos, sair de casa. Os grandes conglomerados econômicos se fortalecem cada vez mais. A criatividade humana parece não ter limites. Assim, pessoas físicas ou jurídicas, vêem-se envolvidas, diariamente, em transações mercantis, de modo direto

social corresponde o direito a um voto nas deliberações dos quotistas. CLÁUSULA QUINTA CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS A nenhum dos quotistas será lícito ceder ou transferir, sob qualquer título ou modalidade, no todo ou parcialmente, suas respectivas quotas sociais, sem prévio e expresso consentimento dos demais, que lhe deverão intervir como anu entes no instrumento em que se consubstancie a operação, sendo-lhe assegurado em igualdade de preço e condições o direito de…

LEI DE FALÊNCIAS Decreto-Lei nº 7.661, de 21-6-1945, foi revogado pela Lei nº 11.101, de 9-22005. TÍTULO I Da Caracterização da Falência Seção I Da Caracterização da Falência Art. 1º. Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva. > Art. 94, I, da Lei nº 11.101, de 9-2-2005 (nova Lei de Falências). > Art. 2º, II, da Lei nº 6.024, de 13-3-1974, que dispõe sobre a…

(Eireli) A Empresa Individual de Reponsabilidade Limitada, definida como EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11 e trouxe três alterações ao Código Civil de 2002, quais sendo a inclusão da EIRELI como espécie de gênero das pessoas jurídicas de direito privado, ao adicionar o inciso IV ao artigo 44, regulamentou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ao acrescentar o artigo 980-A e alterou ainda o parágrafo único do artigo 1033, vedando que a sociedade na falta de pluralidade…

facilitem a identificação por intermédio de uma base de dados única. Foi implantada em 20 de janeiro de 1997 em Curitiba/PR. A carteira de trabalho é emitida para todos os solicitantes com idade igual ou superior a 14 anos. Ela é obrigatória para todo exercício de emprego. Nela contém informações como a identificação do empregado (nome, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade); número de série da CTPS; data de admissão; cargo; remuneração etc. Exame Admissional…

tem. Ela não foi regulamentada para outros entes, mas cuidado, porque também não foi regulamentada para a agência. Mas Fernanda, como se faz uma consulta hoje? Não tem nada definido. Mas é uma modalidade que só existe para a agência reguladora. A resposta é: consulta. Consulta é a modalidade própria da agência reguladora. Repetindo: 1997, pregão para agência; 2000 pregão para a União; 2002, pregão para todos os entes. Hoje todo mundo pode fazer pregão e não é modalidade específica da…