Exercicios Com Resposta De Direito Falimentar

arts.161 c/c art.48) A) Exercício regular de atividade econômica há mais de dois anos; B) Não sujeição á falência, e se o estiver, desde que declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades delas oriundas; C) Não abstenção de concessão de recuperação Judicial há menos de cinco anos ou há menos de 8 anos com base no plano especial alusivo a microempresas empresas de pequeno porte (art. 70 a 72) D) Não condenação por crime falimentar e inexistência de…

Observância ao Princípio da Continuidade PROFESSORES ITEM AVALIADO COMPONENTES Projeto de Trabalho Prof. Validação e Qualificação Tarefas de execução da Prof. Monografia Apresentação Domínio BANCA Estrutura Metodologia Prof. Argumentação Textual Prof. Respostas aos Prof. Objetivos e ao problema Central TOTAL DOS PONTOS RESSALVA ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________…

SP / 2007 / 2008 VERSÃO 1 DIREITO CIVIL (TJSP/180/2007) 01. No que se refere ao negócio jurídico: I. sua validade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei; II. a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em seu próprio benefício, na defesa de seu direito; III. a invocação da incapacidade relativa de uma das partes não aproveita aos interessados capazes, salvo se, neste caso, por divisível o objeto do direito ou da obrigação comum;…

sujeito ao protesto. Somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto. O protesto basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito. O Tabelião de Protesto é uma pessoa investida nesse cargo em virtude de delegação do Poder Público. Que, ao examinar um título distribuído para seu cartório, deverá tão-somente fazer a verificação dos aspectos formais do título como:

.....................18 4.1CONCEITOS DE ATUÁRIA.............................................................................18-19 4.2 PREVIDÊNCIA NO BRASIL............................................................................20-22 5 DIREITO EMPRESARIAL................................................................................23-24 5.1 SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E SOCIEDADES SIMPLES........................24-28 5.2 OBRIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS E SOCIEDADES EMPRESARIAIS....29-36 6

uma pessoa. Três artigos do Código Civil foram modificados ou criados pela Lei nº 12.441: a) o art. 44 teve adicionado um inciso VI, com a inclusão da empresa individual de responsabilidade limitada como espécie do gênero das pessoas jurídicas de direito privado; b) acrescentou-se o art. 980-A, que regulamenta a EIRELI; c) e foi alterado o parágrafo único do art. 1.033, para estabelecer exceção à dissolução da sociedade em virtude da falta da pluralidade de sócios, quando o sócio…

individuais ou coletivas, dependendo do número de sócios que as compõem. Embora a empresa possa se apresentar sob a forma de uma sociedade cabe uma ressalva sobre a divergência entre esses dois elementos do direito. A sociedade é um sujeito de direito, enquanto a empresa é um objeto de direito, ou seja, a empresa não detém personalidade jurídica, a sociedade sim. A empresa abarca o estabelecimento empresarial, ou seja, nas palavras de Fábio Ulhôa, “o conjunto de bens que o empresário…

servindo também para provar a vinculação entre empregado e empregador. O empregador pode adotar qualquer modelo para registro de empregados em fichas ou livros, de qualquer dimensão, incluir informações que desejar, desde que relevantes para o exercício profissional e que não firam a privacidade e a intimidade do empregado, devendo constar os seguintes elementos mínimos indispensáveis: · Nome do empregado · Data de nascimento · Filiação · Nacionalidade e…

1- Introdução No presente texto, iremos abordar a evolução histórica do direito comercial e, consequentemente, desenvolver conhecimentos fundamentais da matéria, pois como cita Ivo Dantas: “não existe instituição jurídica inteiramente compreensível sem uma exposição histórica de sua origem e desenvolvimento, porquanto são estes que determinam a forma como aquela instituição jurídica aparece estruturada e dão razão de seus caracteres e peculiaridades. E mais: é o estudo histórico que

07/02/2012 - Direito Empresarial - IV – aula 1 – Cuiabano Recuperação e Falência – Lei 11.101/05 Recuperação da Empresa Processo de recuperação Judicial Homologação Judicial de Plano de Recuperação Extrajudicial Processo Judicial de Falência do Empresário Bibliografia Fábio Ulhoa Coelho – Curso de Direito Comercial – vol. 3 Sergio Campinho – Falência e Recuperação da Empresa (+ completo) Manoel Justino Bezerra Filho – Lei de Recuperação de Falência Comentada Lei 11.101/05…