Exercicio Substituição Tributaria

que os bens eram praticamente coletivos e a riqueza advinda do trabalho – ao utilizar-se da natureza – era dos trabalhadores, sem qualquer forma de expropriação. Durante a colonização do Brasil, nosso país sofreu várias influências e reformas tributárias, passando da era do Brasil Colonial, a era do Brasil Imperial onde o império de Portugal arrecadava grandes fortunas ás custas dos tributos que eram cobrados principalmente sobre a exploração de recursos naturais, até a era do Brasil República.

O direito subjetivo à compensação tributária nasce no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária tributária. Entendo que não basta preencher os três requisitos, pois, além disso, é necessário formalizar o pedido de compensação, ou seja, entrar com um pedido administrativo de compensação junto ao órgão responsável. Somente com essa formalização é que nasce o direito à compensação (aplicação da norma ao caso concreto) e não houver essa formalização não há nada, a não ser…

do juízo ad quem. Classificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos: Intrínsecos: (existência do poder de recorrer) – cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Extrínsecos: (exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. Juízo de admissibilidade é sempre anterior ao de mérito. STJ entende que o pronunciamento judicial que determina a emenda da petição inicial é mero despacho.…

que se realizam por meio da cobrança de tributos e dos preços públicos (tarifas) - Modalidades de receita: a) extraordinária: auferidas nas hipóteses de anormalidade (ex. imposto extraordinário), receitas aprovadas e arrecadadas no curso do exercício do orçamento; b) ordinárias: de entrada regular, periódica, receitas previstas no orçamento; c) originária: (ou facultativas) – são oriundas do patrimônio do Estado e se traduzem no preços cobrados; d) derivadas: (ou compulsórias) –…

ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Título IV do CTN traz um capítulo destinado a Administração Tributária onde são tratadas as matérias relacionadas aos procedimentos e formas dos órgãos e agentes públicos da área tributária. A Administração Tributária pode ser conceituada como o conjunto de órgãos públicos com a competência de aplicar a legislação tributária e fiscalizar sua correta aplicação por parte de terceiros a ela obrigados, bem como, cobrar e arrecadar os…

Etapa 1 – Passo 1 A evolução do sistema tributário brasileiro ao longo do século O Direito Tributário, ou seja, a sua história é recente e independente dos outros ramos do Direito. Nota-se que as leis tributárias participam da história da civilização há pouco tempo, não igual aos tributos em si, que são tão um pouco mais antigos. História dos tributos Inicialmente, os primeiros registros referentes a cobrança de impostos são do Egito Antigo, cerca de 10.000 a.c., Entre o Egito Antigo e…

.............................................................05 INTRODUÇÃO Neste laboratório foi apresentada uma situação problema onde praticamos de forma integrada os conhecimentos adquiridos no módulo, aplicando os métodos para apuração tributaria em uma determinada empresa e aplicando a unidade didática de controladoria a fim de organizar e gerir a empresa que está desordenada em seu processo de gestão. SITUAÇÃO 1 Uma empresa industrial de pequeno porte do ramo varejista de produção

UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO TRIBUTÁRIO Adonídio Neto Vieira Júnior A mudança da carga tributária de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte com o advento do Simples Nacional, no Estado de Goiás. BRASÍLIA-DF 2009 Adonídio Neto Vieira Júnior A mudança da carga tributária de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte com o advento do Simples Nacional, no Estado de Goiás. Trabalho de Conclusão de

obrigação tributária e do crédito tributário: Partindo-se então da premissa de que toda obrigação tributária num sentido amplo, lato da expressão deriva de uma relação jurídica obrigacional nos termos concebidos pelo direito civil, passemos a análise da “extinção do crédito tributário”, que não necessariamente induz a extinção da obrigação tributária, ainda mais sendo ela acessória, o que nos permite diferenciar os termos “extinção do crédito tributário” de “extinção da obrigação…

meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto…