Exercicio Substituição Tributaria

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA DOCENTE: WILSON AQUINO CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA RAFAEL MONTEIRO BATISTA PIMENTEL HUGO SAMUEL F. VIEIRA RECIFE 2014 1.2 - OBRIGAÇÕES PERANTE O FISCO FEDERAL. Todas as sociedades (empresárias, simples e entidades) independente do seu objeto social e porte…

Legislação Tributária Constituição O Sistema Tributário Nacional tem todo o seu desenho na Constituição Federal, pois esta discrimina de modo exaustivo a competência tributária de cada ente político e estabelece limitações ao exercício do poder de tributar, evidenciando, ainda, os princípios expressos e implícitos que regem a tributação. Lei Complementar A Constituição elenca, expressamente, as matérias cuja disciplina se dará em caráter complementar à Constituição através de…

BARROS RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA MACAPÁ-AP 2013 ADRIANO MONTEIRO GOMES ALUIZO DA SILVA DE CARVALHO DIOGO SANTOS PINHEIRO JOSÉ HAROLDO DA CRUZ JUNIOR RAMON SOUZA AGUIAR TATIANE BARROS RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Direito Financeiro e Tributário II, sob a orientação da Prof. Ilza Maria da Silva Facundes. MACAPÁ-AP 2013 SUMARIO I - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1.1 -…

Aluno: Leonardo de Souza Naves Barcellos. Data de entrega: 16.03.2013. Seminário I: REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Normas jurídicas são estruturas lógicas que decorrem da interpretação do direito posto. Em suma, tais estruturas são compostas por duas partes interligadas: a antecedente, que contém a descrição de um fato de possível…

90 DIAS SEMANA 9 Empresa Passe Bem ltda. interpõe recurso extraordinário em face do acórdão que reformou a sentença do juízo de primeiro grau de jurisdição, que havia declarado inexigível o IPTU do Município de São José do Rio Preto, alusivo ao exercício de 1999, em razão de haverem sido previstas alíquotas distintas para terrenos vazios e para terrenos edificados, pois tal hipótese caracteriza cobrança progressiva. Sustenta a empresa contribuinte, em síntese, haver o aresto ofendido o…

2)- NÃO APLICABILIDADE OCORRE a) na venda para industrialização ou consumo b) na venda para filial varejista c) na venda para estado com protocolo 3) Quais são as vantagens do regime de substituição tributária? R: Algumas vantagens decorrem do regime de ST: - Para os contribuintes: A substituição tributária centraliza o recolhimento do imposto devido por terceiros no contribuinte substituto, facilita a fiscalização e estimula a igualdade na tributação, impedindo a concorrência…

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Legislação Tributária. Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Processo Administrativo Fiscal. 3. CONTRIBUIÇÃO PARA OS OBJETIVOS DO CURSO: A disciplina insere-se no ciclo de formação Profissional do Projeto Pedagógico do Curso de Direito, sendo comum a todas as habilitações. Deve-se considerar que a atividade tributária estatal permeia todos os ramos do Direito,…

6. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O sujeito passivo é o devedor da relação jurídico-tributária. Nesse rumo, de acordo com o CTN, há dois tipos de sujeitos passivos da obrigação principal: (i) sujeito passivo direto que é o contribuinte (art. 121, inc. I), sendo aquele que tem uma relação pessoal e direta com o fato gerador; (ii) sujeito passivo indireto que é o responsável tributário (art. 121, inc. II), sendo uma terceira pessoa escolhida por lei para pagar o tributo, sem se…

“Os estados soberanos tem o chamado poder de tributar, por meio do qual são arrecadados os recursos da sociedade, para a finalidade do bem público. O poder de tributar executa-se pela atribuição da União, aos estados e municípios de competências tributárias” (Anceles, 201, p.330) O poder de tributar é um direito do estado soberano, como é definido é definido por de De Plácido e Silva (1993, p.211), “Assim se diz do estado que não sofre qualquer restrição à sua soberania, interna e…

Prof. Hemerson Ferreira dos Santos, MSc. Graduado em Direito (UFG/90), especialista em Administração Tributária (UCG-90), Mestre em Engenharia da Produção (UFSC/03), Auditor Fiscal da Receita Estadual (da SEFAZ/GO, desde 1976) e Professor de Planejamento Tributário da UCG (desde 1996). Prof. Manuel Gomes da Silva, MSc. Graduado em Matemática (CEUB/1981), Especialista em Administração Tributária (ESAF/1988),Mestre em Engenharia de Produção (UFSC/2002), Auditor Fiscal da Receita Estadual (1976) e