Exercícios Comentados Sobre Cautelar

procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)” (citando José Manuel de Arruda Alvim Netto, Código de Processo Civil Comentado, v. I, p.318)." Normalmente se caracteriza o interesse de agir quando existem provas inequívocas de que todos os meios de resolução administrativa e amigável foram tentados, porém sem sucesso. Acredito que uma Notificação…

alterações: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. O antigo artigo 157 do Código Penal de 1941 dispunha: “No juízo…

principais consitituir-se em uma «comunidad de enlace para la cooperación, concertación y apoyo recíprocos entre los centros públicos y los responsables de la capacitación del Ministerio Público en Iberoamérica, que contribuye al intercambio de información sobre programas, metodologías y sistemas de capacitación, facilita la coordinación de actividades que interesam a sus miembros y planifica actividades conjuntas»1. Foram convidados a participar do conclave Promotores de Justiça com…

14º - O fornecedor independentemente da de serviços existência de responde, culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Vejamos a jurisprudência de nossos Tribunais acerca do assunto: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NO SERASA- COBRANÇA INDEVIDA - ILÍCITO PRATICADO POR GERENTE CARACTERIZADA CULPA RÉ -…

demais custas processuais, conforme declaração de pobreza na acepção jurídica do termo inclusa a presente. DA AÇÃO CAUTELAR Na data de 18 de dezembro de 2014 os Autores distribuíram ação cautelar, com o intuito de diminuir os sofrimentos ocasionados pelo acidente. Tendo em vista a necessidade de cuidados médicos, ao menor Pedro, e a autora Kassia, foi requerido em sede cautelar, o fornecimento de plano de saúde, para que pudessem iniciar o tratamento o mais rápido possível, para que…

Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual, englobando os Artigos 213, 215 e 216-A e seus respectivos parágrafos. Para tanto foi utilizado diversos doutrinadores, focando na divergência apontada entre estes, bem como a jurisprudência pátria que elucida sobre o tema. Da mesma forma ocorreu a pesquisa e o debate de questões polêmicas de concursos públicos para uma melhor compreensão crítica do tema. No decorrer do trabalho foi analisado os elementos que compõem o crime de estupro, seu bem…

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/791765/principio-da-irretroatividade-penal PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL ------------------------------------------------- Notícias e Doutrina sobre "PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL" Ao julgar habeas corpus da Defensoria, TJ-SP reconhece natureza penal e irretroatividade de le... da irretroatividade da lei penal". Ele foi acompanhado pelo Desembargador Alberto Mariz de Oliveira... penal da lei nº 12.258 -que institui o monitoramento…

1-PROCESSO CAUTELAR (ARTIGOS 796/889 DO CPC): 1.1-introdução-a atividade cautelar está voltada à obtenção da eficácia plena do provimento jurisdicional a ser alcançado no processo de conhecimento ou de execução. “O processo cautelar não satisfaz o direito substancial, mas apenas garante que o mesmo possa ser realizado em momento posterior, permitindo, assim, uma forma de tutela jurisdicional mediata” (Alexandre Freitas Câmara). “Enquanto os processos de execução e de conhecimento têm natureza

Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Nucci, Guilherme de Souza Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 13. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014. Inclui bibliografia e índice ISBN 978-85-309-5464-2 1. Direito penal – Brasil. 2. Processo penal – Brasil 3. Direito penal. I. Título. 13-07773 CDU: 343.1 (81) Há vários anos, o Código de Processo Penal Comentado, de minha autoria, vem sendo publicado pela Editora Revista dos Tribunais,…

Breves Considerações Sobre o Autoritarismo do Código de Processo Penal Breves Considerações Sobre o Autoritarismo do Código de Processo Penal Rodrigo Bello* RESUMO O presente projeto expõe o enfrentamento que será feito acerca do autoritarismo do Código de Processo Penal elaborado em 1941, em plena Ditadura Vargas. Com a Constituição Federal de 1988, a chamada “Carta-Cidadã” a legislação processual penal vigente sofreu inúmeras sensíveis alterações,…