Execução Sentença Arbitral

instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e que a sua apropriada disciplina em programas já implementados nos país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças. Há uma diferença entre ambas, quais sejam: são públicos os processos judiciais e a conciliação prevista tanto na justiça tradicional como nos Tribunais Especiais. São privadas a negociação, a arbitragem e…

o(s) árbitro(s) indicado(s) impõe uma decisão às partes, possuindo a sentença arbitral inclusive natureza jurídica idêntica à de uma sentença judicial. 3 – VANTAGENS E DESVANTAGENS A doutrina especializada aponta como principais benefícios da arbitragem: a) Celeridade (prazos ajustados pelas partes, informalidade nas intimações e atos (comunicações por e-mail, telefone), não cabimento de recursos contra a sentença arbitral e de pedidos de reapreciação de decisões, etc.); b)…

juristas, quando de sua utilização. Conclui por evidenciar o caráter jurisdicional do procedimento arbitral, positivado por sua lei regulamentadora, a qual expressamente dispõe que a sentença arbitral condenatória constitui título executivo judicial, sendo desnecessária sua homologação pelo Poder Judiciário, como realizada outrora. Palavras-chave: Arbitragem. Natureza jurídica. Jurisdição. Sentença arbitral. Título executivo judicial. Homologação. ABSTRACT The present scientific study…

COMPROMISSO ARBITRAL............5 3 OS ÁRBITROS....................................................................................................... 7 4 O PROCEDIMENTO DA ARBITRAGEM................................................................ 9 5 A SENTENÇA ARBITRAL..................................................................................... 11 6 ARBITRAGEM E JURISDIÇÃO............................................................................ 13 7 RECONHECIMENTO …

ordenações do reino. Histórico, estrutura, e principais dispositivos da lei de arbitragem brasileira (9307/96). Principais aspectos jurídicos da arbitragem, especialmente constitucionalidade, cláusula compromissória e compromisso, e aplicação do instituto arbitral nos contratos de adesão e direito do trabalho. Tendências e perspectivas da arbitragem no Brasil, relatando os problemas dos regimes anteriores ao da lei 9307/96 e as principais modificações ocorridas com o advento da nova lei,…

processo arbitral e um judicial e mostra as vantagens da utilização do instituto arbitral para a dissolução de conflitos patrimoniais. Explica seus procedimentos e cita o monopólio estatal da jurisdição e sua crise. Relaciona esse monopólio com a arbitragem. Mostra estatísticas de sua utilização pelo mundo. Ainda cita as principais inovações trazidas pela Lei 9.307/96, conhecida como Lei da Arbitragem. PALAVRAS-CHAVE Arbitragem; Lei nº 9.307/96; Procedimento Arbitral; Histórico…

SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO DA ARBITRAGEM SENTENCE PARTIELLE EN TANT QUE FACTEUR DE DÉVELOPPEMENT DE L’ARBITRAGE Ana Carolina Costabeber Perin1 Helder Corrêa Marcellino2 RESUMO O movimento de reforma do Código de Processo Civil brasileiro culminou na publicação da Lei nº 11.232 de 2005, que alterou o conceito de sentença, sendo possível, com isso, o julgamento parcial do mérito. Na seara arbitral, tal alteração foi o rompimento das barreiras que ainda…

Procedimento Arbitral Imperatriz- 2012 1. Escolha do procedimento arbitral No que diz respeito à escolha pelo procedimento, temos duas hipóteses, denominadas de cláusula arbitral e compromisso arbitral, conforme atenta o art. 3º da Lei nº 9.307/96: Art. 3° As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso…

respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados constituídos, pelos instrumentos de procurações in fine assinadas, com supedâneo nos artigos 475-J, 475-N, inciso IV, 475-P, inciso III, todos do Código de Processo Civil - CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA: em desfavor da Águas Minerais da Serra S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº(...), com sede social à Rua (...), Nº (...), Bairro (...), Município de Maragogi,…

terceiros. O exercício de solução de controvérsias era cumprido pelo privado, e somente com a expansão do Império Romano passou-se a conhecer a jurisdição pública estatal. A mitologia grega traz muitos exemplos que demonstram a utilização de laudo arbitral nas dissensões entre deuses, em que o instituto da mediação sempre esteve presente. Também nas questões de limites entre as cidades-Estados, a arbitragem era utilizada amplamente. A arbitragem como jurisdição privada antecedeu a…