Execução Sentença Arbitral

Explique diferenciando a possibilidade ou não na Clausula e no Compromisso Arbitral. 3.-)Explique a obrigatoriedade da arbitragem, ou seja, pactuada a convenção de arbitragem, esta é inafastável? Demais disso explique as razões que sustentam a constitucionalidade da arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos? Explique detalhadamente. 4.-) Explique a execução específica da cláusula arbitral vazia, explicando, também, o procedimento para a instituição da…

Ela não é indispensável, é fator de proteção. Se o negócio jurídico era válido e eficaz antes da homologação, ele continua sendo, ainda que ela seja negada. Assume, quando aceita, a posição de título executivo judicial: posição de cumprimento de sentença. Para ser extrajudicial precisa ser por escritura ou assinada por testemunhas (geralmente 2) e um advogado. Se a obrigação não foi líquida e certa, neste último caso, o título supostamente extrajudicial de nada vale. Lei de Juizados…

23/07/2002), equiparou o laudo arbitral à sentença, cristalizado na Lei de Arbitragem brasileira. 1 ARBITRAGEM – BREVE HISTÓRICO A arbitragem é conhecida desde o Império; está disposta na Constituição de 1824. É instituto desde o Código Comercial de 1850, tendo caráter obrigatório para algumas matérias específicas da referida lei. Demonstra evolução ao longo da história; já no Código de Processo Civil de 1939 havia previsão do juízo arbitral, continuada…

estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e IV - a data e o lugar em que foi proferida. Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato. Art. 27. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como…

compromissória e pelo compromisso arbitral. A lei trouxe a prescrição que o árbitro é juiz de fato e de direito, e há um dispositivo no qual o árbitro restou equiparado aos servidores públicos, no exercício de suas funções ou em razão delas, para efeitos da lei penal. Para se utilizar o sistema de arbitragem para dirimir conflitos, basta a capacidade civil para celebrar contratos, e que o litígio verse sobre direitos patrimoniais disponíveis. O procedimento arbitral é baseado no…

regras internacionais de comércio. Ver tópico (4 documentos) Capítulo II Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitrágem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Ver tópico (400 documentos) Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitrágem os litígios que possam…

HISTÓRIA DA ARBITRAGEM 11 2.2 CARTA MAGNA 16 2.3 CONCEITO DE ARBITRAGEM 21 2.4 ASPECTOS DA ARBITRAGEM SOB LEI 9.307/96 23 2.4.1 Do Direito 24 2.4.2 Cláusula Compromissória e Contratual 25 2.4.3 O Árbitro 27 2.4.4 Sentença Arbitral 30 2.4.5 Sentença Arbitral Estrangeira 32 2.5 A ARBITRAGEM E O CONTABILISTA 34 3 CONCLUSÃO 36 REFERÊNCIAS 38 ANEXO I 40 1 INTRODUÇÃO A análise do presente trabalho restringe-se a aplicação da Arbitragem como uma nova ferramenta de…

compromisso arbitral? I - escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto; II - falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto; e III - tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal…

.................................7 3.2 Compromisso arbitral...................................................................................................................8 4 EXTINÇÃO ARBITRAL................................................................................................ 8 5 ÁRBITROS.................................................................................................................... 9 6 SENTENÇA ARBITRAL.....................................................

4.2.Arbitrgem institucional................................16 5.O procedimento arbitral privado internacional..............18 6.Direito material aplicável a arbitragem internacional privada......................................................24 7.Laudo ou sentença arbitral.................................30 7.1. Conceito e requisito de validade......................30 8.Homologaçao se sentença arbitral...........................32 9.Harmonizaçao internacional e…