Execução Sentença Arbitral

A SENTENÇA ARBITRAL E A POSSIBILIDADE DE SUA ANULAÇÃO O art. 31 da Lei n. 9.307.96 estabelece que a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. Atente-se para a qualificação do decidido pelos árbitros como “sentença arbitral”, a qual produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelos juízes estatais, constituindo título executivo se condenatória.

23: O prazo para a sentença arbitral ser proferida é estipulado de comum acordo entre as partes, podendo ser prorrogado, também, de comum acordo, juntamente com os árbitros. Caso as partes não cheguem a um comum acordo e não estipulem nenhum prazo, o mesmo será de seis meses, tal como estipula a lei, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro. Art. 24: A decisão deverá ser tomada por maioria de votos, caso haja empate, o presidente do tribunal arbitral é que terá o “voto

de 23/09/96 –, criou o juízo arbitral, de competência jurisdicional. A matéria do Código Civil de 1916, nunca se adequou às necessidades da sociedade, e há anos a comunidade empresarial, nacional e internacional, reivindicava uma maneira de suprir a deficiência do Brasil em relação ao direito estrangeiro no que concerne à arbitragem, e sua aproximação das práticas internacionais do comércio. A arbitragem concedeu uma ampla autonomia ao juiz e à sentença arbitral, em relação à lei…

São espécies da Convenção de Arbitragem a Cláusula Compromissória e o Compromisso Arbitral. - Cláusula Compromissória Deve ser estipulada por escrito e inserta num determinado contrato. Poderá ser firmado separadamente, porém referindo-se ao contrato principal. Dessa forma, as partes comprometem-se a submeter à arbitragem litígios que possam, no futuro, surgir relativamente àquele contrato. - Compromisso Arbitral Também expresso por escrito, porém sem a necessidade de manifestação…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS FACULDADE DE DIREITO CARLOS ALBERTO BACCARINI A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL NO DIREITO BRASILEIRO SANTOS-SP 2012 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS FACULDADE DE DIREITO CARLOS ALBERTO BACCARINI A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL NO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado como exigência parcial para obtenção do título de bacharel à Faculdade de Direito da Universidade Católica de

Carta de Sentença - É o instrumento formal da Execução provisória, sendo também é o instrumento formal de uma execução definitiva, mas é necessária a reprodução de peças da homologação para que se formem autos próprios que permitam a propositura de ação de execução perante a justiça federal. Há possibilidade de controle judicial da sentença arbitral, mas apenas em relação à sua validade. Não se trata de revogar ou modificar a sentença arbitral quanto ao seu mérito, por entendê-la injusta ou por

das partes, que escolhido pelas mesmas, este lança um laudo arbitral para expor a sua decisão. Em regra geral, é escolhido um expert, profissional especializado no tem que gerou a controvérsia, o conflito em si. É importante frisar que neste caso de resolução de conflito, não há uma intervenção do Estado, desde que as partes e o arbitro escolhido respeitem as exigências legais. A decisão proferida possui a mesma autoridade de uma sentença judicial. É uma modalidade de resolução e…

Nome: Aratuz Tenório Dos Santos Marques RA=201301855898 Professora: Gislane Nulidade da Sentença 14. São oito as possibilidades elencadas de nulidade da sentença arbitral. Sendo válido o compromisso, deve o árbitro, respeitando os requisitos formais da sentença, proferí-la, decidindo todo o litígio submetido à arbitragem, dentro dos limites da convenção e no prazo convencionado ou legalmente estabelecido, observados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade

Requisitos da execução 1 – Inadimplemento do devedor 2 – Existência de título líquido, certo e exigível Espécies de execução 1 – Quanto à natureza a) Entrega de coisa certa b) Entrega de coisa incerta c) Obrigação de fazer d) Obrigação de não fazer e) Obrigação de pagar quantia certa contra devedor solvente f) Obrigação de pagar quantia certa contra devedor insolvente 2 – Quanto ao título em que se baseia a) Títulos executivos judiciais a. Cumprimento de sentença: processo…

FACULDADE DO LITORAL PARANAENSE A UTILIZAÇÃO DA CLÁUSULA ARBITRAL NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA GUARATUBA 2012 Eloi Leichsenring A UTILIZAÇÃO DA CLÁUSULA ARBITRAL NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Instituto Superior do Litoral do Paraná – Isepe, como requisito parcial à obtenção de título de Bacharel em Direito Orientadora: Priscila…