Execução Sentença Arbitral

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ARBITRAGEM INTERNACIONAL Eficácia da sentença arbitral no ordenamento jurídico brasileiro GOIÂNIA MAIO/2014 ARBITRAGEM INTERNACIONAL Eficácia da sentença arbitral no ordenamento jurídico brasileiro Trabalho elaborado na disciplina Direito Internacional Privado, JUR 3491, turma A02, do curso de Bacharelado em Direito,…

regular todas essas demandas, constituindo-se de método eficaz, seguro, sigiloso e técnico de resolução de conflitos, no qual as partes, mediante assinatura de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, renunciam ao Poder Judiciário. O aperfeiçoamento das técnicas utilizadas pelo procedimento arbitral deve conduzir o sistema a um nível de alta credibilidade, influenciando, assim, por livre e manifesta vontade do cidadão, a sua procura para solução das querelas de ordem…

Foi o Agravo Regimental em Sentença Estrangeira 5.206-7, oriundo do Reino da Espanha, em que foram partes MBV Commercial and Export Management Establishment e Resil Indústria e Comércio Ltda. A decisão final foi prolatada em dezembro de 2001 e a maioria dos ministros entenderam a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, inclusive no assunto atinente à possibilidade do juiz em emitir sentença substitutiva da vontade da parte contrária a firmar o compromisso arbitral (§ único do…

decisão deve ser aceita pelos litigantes. A execução da decisão dos árbitros é feita pelo Poder Judiciário 2. ARBITRAGEM O QUE É A ARBITRAGEM A Arbitragem é uma forma de resolução de conflitos na área privada, ou seja, sem qualquer ingerência do poder estatal, onde as partes litigantes (que têm um litígio a ser resolvido), de comum acordo e no pleno e livre exercício da vontade, escolhem uma ou mais pessoas, denominadas árbitros ou juízes arbitrais, estranhas ao conflito, para…

e natureza jurídica. 2. A arbitragem nos países do Mercosul. 3. A Lei Arbitral Brasileira e as inovações sobre a cláusula compromissória. 3.1. Conceito e generalidades. 3.2. Natureza jurídica da cláusula compromissória. 3.4. Espécies de cláusulas compromissórias. 4. Compromisso arbitral: conceito e natureza jurídica. 4.2 Espécies de compromisso arbitral admitidos no direito brasileiro. 4.3. Extinção do compromisso arbitral. 5. Conclusão RESUMO: O presente artigo trata da…

Considerando que a sentença penal fixe ALIMENTOS MÍNIMOS a serem pagos à vítima, esta poderá propor a execução provisória se o réu apelar, a despeito de sua execução somente ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal (art. 475-N, II, CPC), mas observando a NATUREZA CIVIL de tal sentença (a condenação do réu a alimentos) e em atenção ao art. 520, II, e 521 do CPC? SIM. Conforme o estabelecido no artigo 475-O, do CPC, o qual prevê a execução provisória da…

4.8 O Tribunal Arbitral............................................................................................. 12 4.9 Remuneração do árbitro.................................................................................... 13 4.10 A Acção Arbitral .............................................................................................. 13 4.11 Prazo para a decisão ...................................................................................... 14 4.12…

Superior Tribunal de Justiça SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 856 - EX (2005/0031430-2) RELATOR REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO L'AIGLON S/A LÚCIA MARIA FIGUEIREDO E OUTRO TÊXTIL UNIÃO S/A GILBERTO DA SILVA NOVITA E OUTROS EMENTA Sentença arbitral estrangeira. Cláusula compromissória. Contrato não assinado pela requerida. Comprovação do pacto. Ausência de elementos. 1. Tem-se como satisfeito o requisito da aceitação da…

solucionada por um juiz arbitral. A arbitragem é um meio extrajudicial de resolução capaz de suprimir demanda entre particulares, podendo ser determinada na elaboração do contrato, pela cláusula arbitral ou, depois do surgimento da questão controvertida, pelo compromisso arbitral, ambos dando início ao que se convencionou chamar, juiz arbitral, sendo também obrigação das partes a indicação de um ou mais terceiros para serem árbitros. Portanto desde que existindo cláusula arbitral, ou…

título executivo extrajudicial valer-se da ação monitória, em vez da ação de execução, se assim o desejar? 8. É cabível a intervenção do assistente simples no mandado de segurança? E a intervenção do assistente litisconsorcial? 3 9. O prazo prescricional da execução individual de sentença proferida em ação coletiva é interrompido quando ajuizada a primeira execução individual, vale dizer, o ajuizamento da primeira execução individual aproveita aos demais potenciais exequentes para…