Execução Para Entrega De Coisa Certa

Código de Processo Civil de 1973 Separação do processo de conhecimento do processo de execução (processos estanques). Execução fundada em título judicial e extrajudicial (procedimento semelhante): citação para o devedor pagar em 24 horas ou nomear bens à penhora. Após penhora e intimação, prazo de 10 (dez) dias para oposição de embargos (suspendiam a execução). Execução de título extrajudicial: sempre definitiva. Execução de sentença: podia ser provisória, se a condenação ainda não…

da civilização, predominava a troca ou permuta de objetos” como a forma de compactuar suas necessidades. Diz ainda: “Trocava-se o que se precisava pelo que sobejava para o outro. Esse sistema atravessou vários séculos como prática de negócio, até certas mercadorias passarem a ser usadas como padrão, para facilitar o intercâmbio e o comércio de bens úteis aos homens.” 3. Conceito A noção do compromisso de compra e venda dá-se no conceito de contrato, ou seja, impõe a união de…

Atividade 1 Fazer um relatório sobre o projeto meio ambiente. Mínimo 40 linhas. Abordar o planejamento, execução, entrega dos materiais e palestra no reciclo. Esse projeto foi desenvolvido com o intuito de desenvolver o nosso conhecimento sobre o projeto e também para nos que pensava que catador de materiais recicláveis era mendigo, ladrão e etc. estávamos enganado, pois o serviço de um catador de materiais recicláveis é um serviço tão honesto quanto o serviço de um advogado. O planejamento o

.......................20 3.7 Sentença.........................................................................................................................21 3.8 Coisa julgada..................................................................................................................22 3.9 Execução........................................................................................................................22 4 BENEFÍCIOS COM O ADVENTO DO…

ilícito através da astreinte (multa diária), determinada pelo Magistrado nos processos de obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa certa, de oficio ou a pedido, por estado necessário de fixar ao réu meios coercitivos, para que execute a sentença no prazo fixado. Conquanto, sem prerrogativa do próprio objeto das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa certa, entretanto, a finalidade do exequente na propositura do processo não é punitiva ao réu e sim a coação do mesmo…

da lei. Têm a capacidade de mobilizar ou não o poder judiciário para fazer respeitar o contrato, que uma vez celebrado, torna-se fonte formal de direito. Porém, como todo princípio, este também comporta exceções. Em alguns momentos, a lei impõe a certas pessoas o dever de contratar, já em outros, uma das partes não possui qualquer liberdade de discutir as cláusulas contratuais (contrato de adesão), às vezes uma das partes não tem escolha quanto ao parceiro contratual. A autonomia…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada celeridade processual.

de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. Direitos reais são os que atribuem a uma pessoa prerrogativas sobre um bem, como o direito de propriedade (direito sobre uma coisa). Obrigações propter rem: são as que recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, permitindo sua liberação pelo abandono do bem; passa a existir quando o titular do direito real é obrigado, devido à sua condição, a satisfazer certa prestação;…

CONTRATO DE EMPREITADA O conceito de empreitada 76. Noção No art. 1207º CC define-se empreitada como o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço. Do art. 1207º CC infere-se três elementos da empreitada: 1) Os sujeitos; 2) A realização de uma obra; e 3) O pagamento do preço. É um contrato sinalagmático na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e interpendentes; é um contrato oneroso, porque o esforço

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO INTRODUÇÃO Atualmente vivemos o período do processo sincrético, em que o cumprimento da sentença passou a ser mera fase processual e não mais um feito autônomo, já que a citação passou a ser dispensada e a liquidação de sentença tornou-se incidente processual, fase do processo. Se for feita uma digressão histórica veremos que as sociedades vem evoluindo e de acordo com tal acontecimento também os feitos processuais. Na Roma antiga, o inadimplemento do devedor o