Execução Para Entrega De Coisa Certa

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (JUS OBLIGATIONUM) 4. Classificação das Obrigações è quanto às fontes ð contrato; quase contrato; delito; quase delito; lei; è quanto aos sujeitos ð singulares; plurais; è quanto ao objeto ð alternativas; facultativas; certas; incertas; divisíveis; indivisíveis; è quanto aos efeitos ð unilaterais; bilaterais (sinalagmáticos). Obrigações Quanto às Fontes: Contrato è era um acordo de vontades de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto,…

cautelares, assinale a afirmativa incorreta. a) O arresto busca garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa, consistindo na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor. b) No sequestro, considerando que o objetivo é assegurar a entrega de coisa, sempre haverá certeza sobre quem é o dono da coisa. Ou seja, no sequestro a coisa não é e nunca será litigiosa. c) A futura execução garantida pelo sequestro não precisa ser desenvolvida, necessariamente,…

assumem as formas de entrega ou restituição de determinada coisa pelo devedor ao credor.” Exemplo: em um contrato de compra e venda, ambos os contratantes possuem obrigações de dar: a do vendedor é cumprida com a entrega da coisa vendida; a do comprador é cumprida com a entrega do preço. As obrigações de dar, enquanto obrigações de prestação de coisa, podem ser subdivididas em obrigações de dar coisa certa e obrigações de dar coisa incerta, de acordo com as características da coisa…

Defesa principal do Réu – contradita – negar os fatos articulados pelo autor na petição inicial . Preliminares – art. 301 CPC a) Falta ou nulidade de citação b) Incompetência Absoluta c) Inépcia da Petição Inicial d) Perempção e) Litispendência f) Coisa Julgada g) Conexão h) Incapacidade da parte, defeito de representação i) Convenção de Arbitragem j) Carência da Ação k) Falta de Caução 2ª RESPOSTA - Exceção de Incompetência Relativa – Se dá em desobediência aos critérios de valor ou…

determinada prestação em favor do credor. Classificação das obrigações[editar | editar código-fonte] Quanto a natureza de seu objetos: dar, fazer e não fazer; Quanto ao modo de execução (ou quanto ao objeto): simples, cumulativa, alternativa e facultativa; Quanto ao tempo de adimplemento: instantânea, execução continuada, execução diferida; Quanto ao fim(ou quanto ao conteúdo): de meio, de resultado e de garantia; Quanto aos elementos: acidentais, condicional, modal e a termo;…

obrigação e responsabilidade VIII – diferença entre obrigações e responsabilidade IX – Elementos das obrigações Conceito de obrigação: “É o vínculo jurídico pelo qual alguém (sujeito passivo – devedor) se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto, prestação, serviço), em favor de outrem (sujeito ativo – credor).” Sílvio Rodrigues Elementos constitutivos da obrigação: • As partes (ativo-credor e passivo-devedor) – natureza pessoal; (capacidade das partes) • O…

lhe cabia. Nos chamados contratos comutativos, a evicção corresponde à perda da coisa pelo adquirente como conseqüência de sentença judicial que reconhece sobre ela direito anterior a outrem, em um contexto em que cabe ao alienante garantir àquele que adquire uma posse justa. Também nos contratos comutativos podem ser encontrados, de acordo com o artigo 441 do código civil, vícios e defeitos ocultos que tornam a coisa objeto da prestação imprópria ao uso a que se destina ou que lhe…

natural é aquela a cuja execução não pode o devedor ser constrangido, mas cujo cumprimento voluntário é pagamento verdadeiro. Ex.: obrigação de dar gorjeta, obrigação de pagar dívida prescrita (205), obrigação de pagar dívida de jogo (814), etc. Obrigações Reais - Propter Rem (= em razão da coisa): A obrigação real nasce automaticamente do vínculo de alguém a algum bem (carro, condomínio), em razão de você ser dono do bem, em razão do vínculo com a coisa. É como se a “coisa” tivesse…

agravo retido – audiência Para as sentenças – apelação 15d Agravo de instrumento – inadmissão, dano irreparável. 10 dias Embargos de declaração – 05 dias 15 dias para os demais recursos Embargos infringentes – não unanime (cheque) Processo de execução – titulo executivo ( extrajudicial (Ex.cheque)ou judicial (cumprimento de sentença)) Tutela de urgência Necessidade imediata de atuação da jurisdição Espécies Tutela antecipada Medida cautelar Mandado de segurança Alimentos…

1 Execução no âmbito do Processo Civil 2.1 Princípios A execução no âmbito do processo civil possui princípios próprios, além dos princípios gerais aplicáveis ao processo. Os princípios adotados na execução civil têm a finalidade de trazer maior igualdade entre as partes e um processo mais efetivo. Entre os princípios da execução civil deve-se destacar o Princípio da patrimonialidade que conforme ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves1 a execução deve recair sobre o patrimônio do