Execução Para Entrega De Coisa Certa

concepção do contrato resulta do consenso e do acordo de vontade das partes, independente da entrega da coisa. Acordadas as condições, o contrato está perfeito e acabado. Estabelece o Código Civil no artigo 482 que a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. Observando esse artigo, entende-se que tanto o pagamento quanto a entrega do objeto constituem outra fase, qual seja, a do cumprimento das obrigações…

através de sua procuradora infra – assinado, com escritório á Rua Getulio Vargas 29 sala 03 – Centro – Ferraz de Vasconcelos/SP, onde recebe suas intimações, com fulcro no artigo 621 do Código de processo Civil, propor a presente ação de EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA JULIANA , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O exequente e a executada na data de 26 de agosto de 2011,firmaram contrato de compra e venda de automóvel com clausula de Reserva de…

de dar consiste na entrega de alguma coisa, ou seja, na tradição de uma coisa pelo devedor ao credor. Tradição: é o ato de entregar ou restituir algo. É a transferência do domínio, da propriedade. A Obrigação de Dar confere ao credor tão somente direito pessoal, não lhe conferindo direito real, este só será adquirido com a tradição da coisa. O contrato não realiza a transferência do domínio, por ele apenas se criam obrigações e direitos, exigindo-se a tradição da coisa (móvel…

Obrigação de dar coisa certa: objetivo individualizado, já determinado, incluindo seus acessórios (frutos, produtos, benfeitorias). Perda da coisa: sem culpa do devedor, antes da tradição ou pendente condição suspensiva, resolve-se a obrigação sem perdas e danos, assim a coisa perece para o dono. Havendo culpa, o devedor responderá pelo valor, indenizando com perdas e danos. Deterioração da coisa: sem culpa do devedor 1) o credor poderá resolver a obrigação ou 2) ficar com a coisa,…

Esta atividade é importante para que você pesquise e aprofunde o seu estudo em relação às noções gerais de obrigação e modalidades de obrigações. Passo 1 Ler a seguinte situação hipotética, a qual está vinculada com o Direito das obrigações (DAR COISA) e as suas conseqüências. Para solucionar o caso, responda as seguintes questões: 1 - Qual o conceito, elementos constitutivos, conteúdo e função e quais as fontes do Direito das Obrigações? R: A obrigação é o vinculo jurídico que…

3. Execução de entrega de coisa certa e incerta: a) p/ embargar ou satisfazer a obrigação – coisa certa – 10d b) p/ a parte impugnar a escolha feita pela outra – 48h 4. Execução de obrigação de fazer: a) p/ cumprir a obrigação – o prazo que o juiz assinar – CPC 632 b) p/ o edital de concorrência – 30d – CPC 634 § 1.º c) p/ o concorrente obrigar-se a prestar o fato – 5d d) p/ ouvir as partes sobre o fato prestado – 10d e) p/ o credor postular – 10d – CPC 630 f) p/ o contratante falar – 5d –

uma pessoa, a titulo gratuito, um valor fixado ou uma ou mais coisas de sua herança. Não incide sobre a cota-parte dos bens do de cujus, mas apenas sobre bens determinados, especificados, individualizados. O mesmo doação causa mortis. O legatário não é herdeiro, mas sucessor por titulo singular. O legado pode ser: Alternativo, A termo, A titulo universal, Com encargo ou modal, Condicional, De alimentos, De coisa alheia, De coisa certa, De credito, De quitação, De usufruto, Pio, Puro e…

ação civil pública, dentre outras que serão mais tarde especificadas. O objetivo deste trabalho é trazer de forma sucinta os principais aspectos do tema, tais como prazos, reexame necessário e também suas particularidades em relação ao processo de execução, atuando tanto no polo ativo quanto no passivo. A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO 1 – NOÇÕES GERAIS Fazenda Pública é a atuação do Estado em juízo como pessoa jurídica de direito público, ainda que a demanda não verse…

sujeito passivo. Tanto o sujeito passivo quanto o ativo podem ser pessoas de direito natural ou jurídica de qualquer natureza. O objeto imediato da obrigação é a prestação. Na compra e venda de uma motocicleta o vendedor é obrigado a dar uma coisa certa. Dar a coisa seria então o objeto imediato da obrigação. O elemento abstrato é o vínculo jurídico entre as partes, ou seja, é direito do credor cobrar a prestação do devedor, e o dever do devedor suprir a prestação que o deve. O vínculo…

primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio.” 3. Elementos que constituem a obrigação a. Partes. EX.: João (ativo) e Pedro (passivo) b. Vinculo Jurídico (Conteúdo). c. Prestação. EX.: conduta de uma das partes/ entrega de um objeto. i. OBS. Há nas relações obrigacionais duas partes, determinadas ou determináveis, que e contrapõem: O sujeito ativo credor e o sujeito passivo devedor. As posições nas relações jurídicas obrigacionais admitem pluralidade…