Execução Obrigação De Fazer

ATPS Direito Civil III Entende-se como solidariedade a obrigação solidária pela multiplicidade de credores ou de devedores, tendo cada credor o direito ao total da prestação e cada devedor sendo obrigado a pagar a dívida toda como se fosse o único devedor. Assim como dispõe no art. 264 do código civil “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, á dívida toda”. Sua

GERAL DA OBRIGAÇÃO FONTES DAS OBRIGAÇÕES Fonte Geral / Direta: A Lei Fonte Indireta: Ato ilícito Negócios jurídicos Declarações unilaterais da vontade (apenas uma declaração da vontade / apenas uma obrigação) Contrato (envolve no mínimo duas obrigações) ELEMENTOS DE UMA OBRIGAÇÃO CIVIL 1. Credor (ATIVO) / Devedor (PASSIVO) 2. Prestação - É o objeto... Ou seja, é a coisa. Alguém se compromete a alguma coisa. Nas Obrigações Temos as Formas: Positivas: Dar = Entrega de um Objeto…

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do Título ou das circunstâncias do caso. obs.dji.grau.3: Art. 92 e Art. 95, Bens Reciprocamente Considerados - CC; Art. 245, Obrigações de dar Coisa Incerta - CC; Art. 256, Obrigações Alternativas - CC; Art. 389, Inadimplemento das Obrigações - CC; Art. 624, Entrega de Coisa Certa - Execução para a Entrega da Coisa - Diversas Espécies de Execução - Processo de…

29 – Porque o processo de execução não pode ser considerado como autônomo, face à reforma em 2005? Porem há situações em que ele continuara sendo autônomo? R – Antes, porém, mister trazer à tona a repercussão da citada Lei que passou a estabelecer, a partir de do ano de 2005 uma nova forma de se tratar a execução. É que antes da Reforma, falava-se em processo autônomo de execução, isto é, para iniciar uma execução, ter-se-ia que fazer uma petição inicial, dando ensejo a um novo…

prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato sobre determinada coisa. Os titulares daqueles não, porque a responsabilidade é pessoal. 
 FONTES DE OBRIGAÇÕES: As obrigações provém dos contratos, das declarações unilaterais de vontade e dos atos ilícitos. - CONTRATOS: É a convenção** estabelecida entre duas ou mais pessoas, em virtude do qual uma delas obriga a outra a dar,…

Exa., propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER o que faz com fulcro no artigo 632 e seguintes do CPC e demais aplicáveis a espécie, contra ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., CRECI .... e ...., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., ambas com sede e foro na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., pelos motivos adiante apresentados. 1. DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO Em data de .... de .... de ....

sentença. A sentença é o ato mais aguardado pelas partes do processo, tendo em vista sua importância, pois é através da sentença que o juiz resolve o conflito em que lhe foi apresentado. A sentença é concedida como prestação do Estado, devido sua obrigação assumida no processo. A sentença é um ato processual racional e de inteligência do magistrado, através dela, o juiz deve resumir todo o processo, partindo de uma pretensão do autor, da defesa do réu, dos fatos alegados e provados,…

passiva) LEGITIMAÇÃO ATIVA O art. 878 da CLT nos ensina que “a execução poderá ser promovida por qualquer interessando, ou ex oficio, pelo próprio juiz ou presidente do tribunal competente, nos termos do artigo anterior”. O juiz competente segundo a redação do art. 877 da CLT, afirma que “que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio”, e o art. 877-A da CLT, introduzido pela lei 9.958/2000, afirma que quando se tratar de execução de título executivo extrajudicial, o…

TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ana Claudia Marassi Spineli* SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Obrigação de fazer e não fazer; 3. As inovações do art. 84, do CDC e art. 461, do CPC; 4. A tutela específica do art. 84, do CDC (461, do CPC); 5. Uma nova visão; 6. Conclusão; 7. Referências. 1. Introdução A Lei nº. 8.952/94 deu nova redação ao caput do art. 461 e parágrafos, transplantando seu antigo conteúdo para o parágrafo único do art.…

títulos executivos judiciais? Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha,…