Execução No Processo Civil

segundo não. Os títulos judiciais estão elencados no Art. 475-N do Código de Processo Civil, enquanto os extrajudiciais estão no Art. 585. O CPC promove tal diferenciação uma vez que se o título for judicial a sentença cumprir-se-á somente em uma fase, sem um processo autônomo de execução, tendo seu procedimento delimitado nos Arts. 475-I e seguintes. Já se o título for extrajudicial, a execução formará um novo processo, sendo que o procedimento para tal é estabelecido pelo livro…

PGE/OAB SP, propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXXXXXX,brasileiro, de qualificação ignorada, residente e domiciliado na Rua _____________________, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito a seguir expostos aduzidos. 1) DOS FATOS: Na data de 21 (vinte e um) de janeiro de 2005, foi realizada audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, em ação de ALIMENTOS, nos autos do processo nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE xx – BAHIA. Processo nº xxxxxxxxx GABRIEL, menor impúbere, representado por sua genitora, RODRIGUES, brasileira, solteira, secretária do lar, portadora da cédula de identidade n° SSP/BA, inscrita no CPF n°, telefone (77), residente e domiciliada na Rua, n°, Bairro, Cidade de, CEP:, por seus advogado(a)s e bastante procuradores lotado no Núcleo de Pratica Jurídica da Faculdade, Rua, Centro,…

Processo de Execução Execução de título extrajudicial * Conteúdo da aula: - Processos no CPC - Crise e cisão do processo de execução - Breve evolução da execução no direito brasileiro - Requisitos do processo de execução - Tipos de execução - Execução de quantia certa contra devedor solvente - Procedimento do processo de execução de quantia certa contra devedor solvente - Defesa do executado - Questões controvertidas * Processo e procedimento (breve introdução)…

finalidade expor nosso entendimento a respeito da natureza do arresto do art. 653 do Código de Processo Civil, bem como tecer alguns comentários sobre temas correlatos ao arresto. 2. O arresto do art. 653 do CPC e assuntos análogos O Código de Processo Civil, nos arts. 653 e 654, vislumbra a possibilidade de o oficial de justiça, não encontrando o executado, arrestar-lhe tantos bens quantos bastem à garantia da execução. A doutrina, por outro lado, apresenta opiniões diferentes quanto…

DEVEDOR Primavera do Leste 2012 VANDREIA MORAES PENHORA E EMBARGOS DO DEVEDOR Trabalho apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas de Primavera do Leste da Universidade de Cuiabá, para obtenção de nota parcial na disciplina de Direito civil IV do curso de Direito. Profº: Renato Cintra . Primavera do Leste 2012 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é demonstrar que não pode ser recusada de ofício a nomeação à penhora de bem outro que não dinheiro em…

Relatório de auditoria operacional na secretaria nacional de defesa civil TC n.º 008.556/2009-3 Fiscalis n.º: 566/2009 Ministro Relator: Benjamin Zymler Modalidade: Auditoria operacional Ato originário: Solicitação do Congresso Nacional, aprovada pelo Acórdão n.º 1257/2009 - Plenário Objetivo: Realizar auditoria de natureza operacional na Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec), com o objetivo de avaliar a eficiência, eficácia e efetividade de suas ações. Atos de designação:…

acerca da natureza jurídica das sociedades limitadas. Com o advento do Código Civil de 2002, as sociedades limitadas foram disciplinadas, elegendo como primeira fonte supletiva os dispositivos legais referentes a sociedades simples. Contudo, permitiu que o contrato social estipulasse que a lei das sociedades anônimas suprisse possíveis lacunas legislativas. Dessa forma, a legislação civil em vigor conferiu às sociedades limitadas caráter híbrido, haja vista poder…

Cumprimento da sentença pecuniária nos Juizados Especiais Cíveis Daniel Roberto Hertel Professor Universitário e Advogado. Pós-graduado em Direito Público e em Direito Processual Civil pela Faculdade Candido Mendes de Vitória-ES. Mestre em Direito Processual pela FDV - Faculdades Integradas de Vitória-ES. 1 ͳ INTRÓITO Os Juizados Especiais consƟtuem importante mecanismo de acesso à jusƟça. De fato, a insƟtuição dos Juizados Especiais teve por escopo facilitar o acesso dos…

Distribuição por dependência ao processo xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, estudante, representado por sua genitora xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade, R.G. nº xxxxxxxxxxxxx SSP/ES, inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº xxxxxxxxxx ambos residentes e domiciliados na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , vem à presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve respeitosamente propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de xxxxxxxxx